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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (112)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (6)
CE (36)
DF (2)
MG (20)
MT (2)
PA (2)
PI (2)
PR (1)
RJ (11)
RN (3)
RS (54)
SC (14)
SP (4)
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32425 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Para as Disposições Transitórias - Título X. Onde couber: Art. - Aposentar-se-ão com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente à data da aposentadoria os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Parágrafo único - Serão revistas as aposentadorias dos funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do Art. 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do Art. 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de Outubro de 1969, para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de Janeiro de 1967, desde que tenham ingresso no serviço público até aquela data. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32426 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 85, Item IV Acrescente-se ao Art. 85, Item IV, as seguintes palavras: "salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32427 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 276. Suprima-se do Art. 276 - a palavra "reconhecimento", passando o referido dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 276 - O ensino é livre a iniciativa privada, salvo para fins de autorização, credenciamento de cursos e verificação da qualidade." 
 Parecer:  Com o objetivo de desburocratizar, sugere-se a supres- são do "reconhecimento" como motivo para a interferencia do Poder Público nas atividades dos estabelecimentos particula- res de ensino. Embora meritória, a Emenda não deve prosperar, pois o reconhecimento do estabelecimento constitui pressuposto para a validade dos diplomas. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32428 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 171 § 4o. O § 4o. do Art. 171, passará a ater a seguinte redação: "§ 4o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal Especial, subordinado àquele, nos Estados em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior vinte mil integrantes. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32430 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Disposições Transitórias Dispositivo Emendado: Art. 11 O Art. 11, Item II, passa a ter a seguinte redação: "II - Pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido em lei, na forma determinada nesta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32433 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194, § 1o. Acrescente-se ao disposto no § 1o., do Art. 194 as seguintes palavras: "... tudo na forma da legislação federal, estadual e municipal respectivas." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32434 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 § 2o. e § 5o. O § 2o., do Art. 149, passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Declarada a inconstitucionalidade, por omissão, de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência a Mesa do Poder competente, para a adoção das providências necessárias, e em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias". O § 5o. - do mesmo Art. passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - Quando o Supremo Tribunal Federal, por decisão definitiva de dois terços dos seus membros declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, encaminhará a matéria ao Senado da República para proceder, na forma do Art. 83 Item X." 
 Parecer:  Preocupa-se, o autor da Emenda, com a "competência le- gislativa" que o projeto defere ao Supremo Tribunal Federal (parágrafos 2o. e 5o. do artigo 149). Sobre o assunto, reportamo-nos ao Parecer emitido sobre a Emenda no. ES33.543-0. Pela aprovação. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32435 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 291 Acrescente-se ao Art. 291 o seguinte Item IV: "Item IV - Respeito aos direitos individuais, no que diz respeito a preservação da imagem, da identidade pessoal, segundo o que dispuzer a lei." Dê-se ao § 1o., do mesmo Artigo, a seguinte redação: "§ 1o. - É assegurado aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei, garantindo o direito de resposta na hipótese de crítica e na deturpação de fatos negativos a respeito de episódios e pessoas." 
 Parecer:  Acrescenta o autor inciso IV ao art. 291 e modifica seu § 1o.. Propõe o respeito aos direitos individuais, quanto á ima- gem e o direito de resposta. Entende o Relator que a matéria esteja contemplada, no seu mérito, no § 9o. do art. 6o. do texto que se pretende emendar, razão porque propõe a rejeição da presente. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32436 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 115, Item XX No Item XX do Art. 115 onde se lê "ouvindo o Conselho da República", leia-se "com aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32437 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 83, Item X O Art. 83, Item X, passa a ter a seguinte redação: "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32438 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 58 "Suprima-se o Art. 58". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32439 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 56 Suprima-se o Art. 56. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32440 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 91, Parágrafo Único. O Art. 91 Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Lei Complementar disporá sobre a técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação das normas legais." 
 Parecer:  O autor simplesmente pretende trasladar a redação da forma sintética para a forma analítica. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32441 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado ao art. 125 No art. 125, § 3o., onde se lê "ouvido o Conselho da República" leia-se" com aprovação do Conselho da República". 
 Parecer:  A Emenda visa a só permitir a dissolução da Câmara com a aprovação do Conselho da República. O acrescimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32442 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 175, § 1o. Art. 175 § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A Procuradoria Geral da União terá por chefe o Ministro da Justiça, que nomeará seu substitutivo eventual, recrutado dentre cidadão maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, ao qual serão destinadas competências estabelecidas por aquele. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32443 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os artigos 246, 247 e 248 passam a ter a seguinte redação: Art. 246 - A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. "Parágrafo único - A lei disporá sobre o volume anual ou periódico das emissões dos títulos, suas características, taxa dos juros, prazo e condições de resgate." "Art. 247 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é de competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluidas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de exploração contrarie a sua função social, conforme estabelecido em lei." "§ 1o. - A indenização em títulos somente será feita quando se tratar de latifúndio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeiturias necessárias e úteis, que serão sempre pagas em dinheiro." "§ 2o. - O Presidente da República poderá delegar as atribuições para a desapropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias." Ao Art. 248 confira-se a seguinte redação: Art. 248 - Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita a desapropriação na forma deste artigo." 
 Parecer:  As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri- moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7, ES33612-6 e ES32443-8. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34410 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 4o. - Título X Título X Disposições Transitórias Dê-se ao "caput" e parágrafo único do art. 4o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, com livre opção quanto à adaptação do Sistema de Governo. Parágrafo único. - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual, com livre opção quanto ao Sistema de Governo. 
 Parecer:  A emenda introduz uma inovação no texto do art. 4o. e seu parágrafo único do Substitutivo, ou seja, conferindo às As- sembléia Legislativa e às Câmara de Vereadores poderes para livremente disporem sobre o Sistema de Governo. O assunto en- contra-se em estudos e debates no âmbito da Comissão de Sis- tematização, todavia, a proposta não nos parece conveniente. Pelo não acolhimento. 
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