Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 276. Suprima-se do Art. 276 - a palavra "reconhecimento", passando o referido dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 276 - O ensino é livre a iniciativa privada, salvo para fins de autorização, credenciamento de cursos e verificação da qualidade."

Com o objetivo de desburocratizar, sugere-se a supres- são do "reconhecimento" como motivo para a interferencia do Poder Público nas atividades dos estabelecimentos particula- res de ensino. Embora meritória, a Emenda não deve prosperar, pois o reconhecimento do estabelecimento constitui pressuposto para a validade dos diplomas. Pela rejeição.