Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32441 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
32441 - REJEITADA
 

Autoria
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado ao art. 125 No art. 125, § 3o., onde se lê "ouvido o Conselho da República" leia-se" com aprovação do Conselho da República".
 

Remissão
A0A050301125 - MODIFICATIVA - ARTIGO:125 PAR
 

Parecer
A Emenda visa a só permitir a dissolução da Câmara com a aprovação do Conselho da República. O acrescimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.