| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03984 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O Art. 477 do Anteprojeto, passa a ter uma
nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o.,
e o parágrafo único passa a ser § 2o.
Art. 477 - A partir da promulgação desta
Constituição ficam suspensos os pagamentos, da
dívida externa contrapida a qualquer título, sob a
forma de empréstimos perante instituições
financeiras privadas, até que seja feita a
necessária auditoria nas operações financeiras
realizadas. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03985 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 317, do Anteprojeto de
Constituição parágrafo único.
317 ........................................
Parágrafoúnico- Fica assegurada a
exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de
qualquer origem às Companhias Estaduais
existentes. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03986 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 258 do Anteprojetp
Suprimir a locução "penais contra a ordem
política e social"" | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03987 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 3o. do Art. 309 a seguinte
redação:
Art. 308 - § 3o. - "As empresas públcias, as
sociedades de economia mista e as fundações
públicas não poderão gozar de benefícios,
privilégios ou subvenções não estensíveis,
paritariamente, às empresas nacionais". | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03988 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se as disposições transitórias do
Anteprojeto de Constituição, empós o art. 447 e ou
onde couber:
Art. Simultaneamente com as eleições
municpais de 15 de novembro de 1988, será
feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos
municípios do atual Estado do Rio de Janneiro
sobre a fusão nos termos da Lei complementar no.
20, de 1o. de julho de 1974.
é Único - far-se-á o desdobramento do
território do atual Estado do Rio de Janeiro e o
conseguinte restablecimento dos antigos Estados do
Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do
plebiscito seja desfavorável à fusão havida. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03989 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 321
O Art. 321 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 321 - A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordo bilaterais firmados pela união, observará a
predominãncia dos navios de bandeira e registro do
Brasil e do país exportador ou importador, em
partes iguais, observado o princípio de
reciprocidade. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03990 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Art.
86.
Suprima-se ao Anteprojeto:
a) A locução "de cargo em comissão", inserida
no parágrafo 3o. do Art. 86. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03991 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 366, e seu
partágrafo único:
Suprima-se do Anteprojeto:
a) O Art. 366; e
b) O parágrafo único do art. 366 | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03992 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art.
383.
Inserir na redação do Anteprojeto a seguinte
locução.
"O ensino técnico-industrial e agrotécnico de
nível médio", ficando o referido parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos
técnicos-industrial e agrotécnico de nível médio. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03993 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se nas disposições transitórias do
Anteprojeto de Constituição, onde couber.
O disposto nesta Constituição não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada, respeitadas as situações já
constituidas na data de sua promulgação. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03994 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 469, inciso II
O inciso II do Art. 469 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 469 ....................................
II - Extinguir-se ao, automaticamente, se não
forem ratificados pelo Congresso Nacional até a
data de 31 de dezembro de 1988. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03995 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso VII do Art. 379 do Anteprojeto,
passa ter a seguinte redação.
VII - Auxílio suplementar ao ensino
fundamental, através de construção de Centros
Integrados de Ensino Público, com turno único, e
programas de assitência gratuita ao auluno de
material didático-escolar transporte, alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e
psicológica. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03996 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 87 adicionar § 3o.
No caso da alínea B em se tratando de
Professor Unversitário, magistrado, ou membro de
Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer
sua permanencia na atividade por mais 2 anos,
desde que submetido o exame médico apresente
condições de saúde. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03997 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 312 do Anteprojeto de
Constituição, parágrafo 3o. e, 4o. com as
seguintes redações:
Art. 312 ....................................
§ 3o. Os Estados e Territórios terão direito
a uma indenização de 4% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e
plataforma submarina.
§ 4o. Os Municípios terão direitos à
indenização queivalente a 1% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na
plataforma submarina a ele confrontante. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 137:
Art. 137. O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
VIII - a apreciação, para fins de registro,
de legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar o caput do artigo 137, o que po-
deria levar a interpretação conflitanto com o dispositivo no
artigo 136 vez que neste, o controle externo é claramente de-
terminado como competência do Congresso Nacional. A Emenda
suprimindo a referência de que o controle externo será exer-
cido com o auxílio do Tribunal de Contas da União altera o
conteúdo central daquela norma.
Objetiva ainda a proposição do ilustre Constituinte José
Maurício alterar o inciso VIII do mesmo artigo retirando a
expressão "iniciais", incluindo nas competências do controle
externo, para fins de registro, a expressão "transferências
para reserva remunerada" e mudando a redação do final do in-
ciso.
Trata-se de alterações de mérito não oriundas das propostas
das Comissões Temáticas.
Pela Rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do inciso 1 201 "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 192 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local".
Prejudicador: no Projeto já não consta a
expressão. | | | | Parecer: | Impertinente a Emenda, eis que, observado o paradígma
federal, os Conselheiros dos Tribunais de Contas hão de ter
como foro de julgamento os respectivos Tribunais de Justiça. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte
expressão: "no que couber". | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au-
tor, altera substancialmente o entendimentio da maioria dos
constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à
elaboração do Projeto.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo asssim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o con
teúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no texto
do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao final do "caput" do art. 145
a seguinte expressão:
"Respeitadas as situações constituídas": | | | | Parecer: | Louvável a preocupação do ilustre autor, mas o Projeto em na-
da diminui a situação dos atuais Ministros.
Assim, sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte
redação:
Art. 144. O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | | | | Parecer: | Conquanto justa a preocupação do ilustre Autor no que concer-
ne ao assunto, não vemos razão para o acolhimento da emenda,
porquanto a autonomia do Tribunal já está essegurada em ou-
tros dispositivos do Projeto.
Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. | |
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