| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04331 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER E EXCECUTAR PLANOS
NACIONAIS DE ABASTECIMENTO. | | | | Indexação: | ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS
POLITICA GOVERNAMENTAL | |
| 142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04332 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A ASSISTÊNCIA SANITÁRIA,
HOSPITALAR, MÉDICA E ODONTOLÓGICA. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA SANITARIA
ASSISTENCIA MEDICA
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA | |
| 143 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00535 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | A COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO III, POIS:
SUGERE QUE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER
JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO,
PARA CARGO DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS, ASSEGURADA, EM
TODOS OS CASOS, A PERCEPÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA ANUAL,
EXTENSIVA AOS APOSENTADOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SUBSIDIOS
SERVIDOR
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIARIO
PODER EXECUTIVO | |
| 144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00536 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO PODERÁ SER EMENDADA, ALÉM DE MEDIANTE
PROPOSTAS DE MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL,
BEM COMO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR PROPOSTAS DAS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS QUE, APROVANDO-AS POR MAIORIA ABSOLUTA, ENCAMINHÁ-LAS-ÃO
NO CONGRESSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA AQUI PREVISTA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00537 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO TEM DIREITO A TOMAR CONHECIMENTO
DO QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER
PÚBLICO A SEU RESPEITO E DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS INFORMAÇÕES,
PODENDO EXIGIR A RETIFICAÇÃO DOS DADOS E/OU SUA ATUALIZAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00538 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE APLIQUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR CARGOS, FUNÇÕES OU
EMPREGOS EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONÔMIA
MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
AUTARQUIA
EMPRESA PUBLICA | |
| 147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00645 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS
E PENSÕES. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
POLITICA PREVIDENCIARIA
POLITICA SALARIAL
SALARIO
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00646 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
FIQUE ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM REPRESENTANTE DOS
EMPREGADOS NA DIREÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 149 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00647 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS POSSAM ALISTAR-SE COMO
ELEITORES NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
| 150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00648 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E ENUMERA AS SITUAÇÕES EM QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PODERÁ DECRETAR O 'ESTADO DE SÍTIO'. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADO DE SITIO | |
| 151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00746 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS
EX-COMBATENTE, QUE TENHAM EFETIVAMENTE PARTICIPADO DE OPERAÇÕES
BÉLICAS, À APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NÃO SÓ AO CONTAREM
VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, MAS TAMBÉM AO COMPLETAREM
SESSENTA (60) ANOS DE IDADE, DESDE QUE SEJAM CONTRIBUINTES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR
APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
TEMPO DE SERVIÇO
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00747 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL INICIE-SE AOS VINTE E UM ANOS E A
RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAIORIDADE
RESPONSABILIDADE PENAL | |
| 153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00748 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS APOSENTADOS PROVENTOS IGUAIS A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. A EXTENSÃO AOS APOSENTADOS
DE TODOS OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
SERVIDOR
APOSENTADORIA
REMUNERAÇÃO
EQUIPARAÇÃO | |
| 154 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00749 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA
PARA ESPECIALIZAR VARAS EM MATÉRIA DE NATUREZA AGRÁRIA, ESTABELENDO
A RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
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