SUGESTÃO:00747 DT REC:09/04/87

Título

SUGESTÃO:00747 DT REC:09/04/87

Base

SGCO

Autoria

PAULO ZARZUR (PMDB/SP)

Texto

SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL INICIE-SE AOS VINTE E UM ANOS E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS.

Despacho

13/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO