| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18855 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 4o. do artigo 395 a seguinte
redação
Artigo 395
§ 4o. - O compromisso do Estado com a ciência
e tecnologia deverá assegurar condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no país E SE
EXPRESSARÁ EM TODAS AS SUAS ESFERAS E FORMAS DE
ATUAÇÃO. | | | | Parecer: | Acolhida, quanto ao mérito, na redação genérica do
"caput" do artigo.
Pela aprovação parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18857 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ART. 17
Adite-se ao art. 17 no inciso IV a letra "r"
com a seguinte redação:
Os empregados de uma empresa integrarão um
mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, RESSALVADOS OS
CASOS DE CATEGORIA DIFERENCIADA, PREVISTOS EM LEI. | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda envolve comprometimento com o
princípio da unicidade sindical, ao passo que , no substitu-
tivo que estamos elaborando, pretendemos optar pelo plura-
lismo, embora não absoluto.
Pela rejeição.
* | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado Art. 12
Adite-se e modifique-se no Art. 12 a letra
"b" do inciso VII que passa a ter a seguinte
redação.
Da casa, ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia; ninguém nela
poderá penetrar ou pernamencer senão com o
consentimento do morador ou por determinação
judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou
para acudir vítima de crime ou desastre". | | | | Parecer: | O preceito contido no Projeto já contém o que se preten-
de com a Emenda. A jurisprudência já aceita que o conceito
de casa envolva, por exemplo, um quarto de hotel onde a pes-
soa esteja idôneamente registrada.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 12
Adite-se ao projeto: Inciso VI item C
É assegurado o direito de resposta em
qualquer meio de comunicação por decisão judicial
sumária proporcional ao agravo e à informação
incorreta, sem prejuízo da reparação dos danos
civis. | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 399
Adite-se e modifique-se no Art. 399
Parágrafo 1o.
Os meios de comunicação e serviços
relacionados...
Parágrafo 2o.
Os serviços e atividades de radiodifusão
constituir-se-ão de um sistema público, de um
sistema privado sob regime de concessões e de um
setor social, na forma que a lei determinar. | | | | Parecer: | A presente Emenda é acatada inteiramente no seu mérito
quando se opta por agregar do art. 399 o inciso III,que trata
da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.
Acredita-se que o pretendido sistema, ou setor social corres-
ponda ao conceito de "público" proposto no presente inciso. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19600 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: 162 e 163
Suprima-se no projeto
a) Arts. 162 e 163 | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19601 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Arts. 176, 177, 178,
179
Suprimam-se do Projeto
a) dos arts. 176 a 179 com todos os
parágrafos, ítens, e incisos. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19602 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 86
Adite-se ao Art. 86 o parágrafo único
Art. 86 ....................................
Parágrafo Único - "A União, os Estados e
Municípios deverão dentro de 1 (um) ano a partir
da vigência da Constituinte aprovar plano de
classificação de cargos e de carreiras
revisando-os obrigatoriamente a cada quinquênio". | | | | Parecer: | Matéria impertinente a um texto constitucional. É maté-
ria administrativa própria de legislação ordinária. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19603 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 104
Suprima-se do Art. 104 o termo...Primeiro
Ministro. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (onde couber)
Capítulo V do Título IX
Comunicação
Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, onde
couber:
Art. - Fica criado junto às Emissoras de
Rádio e Televisão um Conselho consultivo integrado
pelos partidos políticos proporcionalmente às suas
representações na Câmara Municipal, Assembléia
Legislativa e Congresso Nacional conforme a lei
dispuser. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, quanto ao mérito. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19605 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber, no Capítulo III,
do Título II:
Art. - Na forma da lei fica assegurada o
acesso das entidades sindicais de qualquer grau e
da Comissão de trabalhadores do Estabelecimento
Empresarial às informações contábeis, aos planos
de investimento, e inovação e a composição
acionária a cada unidade empresarial. | | | | Parecer: | A matéria proposta nesta Emenda é de ordem legal, podendo
também ser objeto de acordos coletivos.
Somos pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19606 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 17
Substitua-se no projeto:
Inciso IV, a letra M, com a seguinte redação:
"Não será constituída mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional ou econômica, em cada base
territorial". | | | | Parecer: | A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do
Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici-
dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora
com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5).
Pela rejeição.
* | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19607 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Modificativa
Dispositivo Emendado Art. 86
Dê-se ao inciso IV do Art. 86 do Projeto a
seguinte redação.
"A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão para os seus
servidores e de suas autarquias, em lei própria,
como regime jurídico único o estatutário". | | | | Parecer: | O principal já está previsto no Projeto do Relator - re-
gime jurídico único para os servidores públicos. Quanto à de-
nominação desse regime deve ficar ao encargo da Reforma Admi-
nistrativa que está estudando esse complexo problema que é o
Serviço público. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19608 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 108.
Suprima-se o termo Primeiro Ministro dos
incisos I e VI do art. 108 do texto do Projeto. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19609 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 97
Suprima-se do Projeto:
Art. 97 - suprima-se a expressão distrital
misto | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19610 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 122
Suprima-se do art. 122 o termo...Primeiro
Ministro... | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19611 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 147
Substitua-se o termo Primeiro Ministro por
Presidente da República no Art. 147. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19612 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a
seguinte redação:
Artigo 395
§ 1o. - O desenvolvimento científico e
tecnológico refletirá interesses nacionais,
regionais, locais, sociais e culturais, assegurada
a autonomia da pesquisa científica básica. | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria de legislação
infra-constitucional e que deverá constar de planos de
desenvolvimento de C e T.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19613 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 247
Modifique-se e adite-se ao Projeto:
a) Art. 247 passa a ter a seguinte redação:
"As Forças Armadas destinam-se à defesa da
Pátria e à garantia da ordem constitucional".
Parágrafo 1o. - Para intervir em conflitos
externos ou nas questões que versem sobre a ordem
constitucional, torna-se necessário que, por
iniciativa do Presidente da República, obtenha
aprovação de dois terços do Congresso Nacional".
Parágrafo 2o. - Constitui crime infiançável
atos de grupos armados civis e militares contra o
Estado Democrático.
Parágrafo 3o. - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos comandantes-chefes. | | | | Parecer: | A emenda intenta modificar a redação do art. 247 do projeto
que dispõe sobre a destinação das Forças Armadas. Optamos
pelo texto do projeto, que nos parece mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19614 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 100
Suprima-se o inciso III e VII do art. 100. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
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