| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | A letra "b" do inciso II do art. 11 (dos
servidores públicos civis), do Anteprojeto VII - a
- Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos da Comissão de Ordem Social
terá a seguinte redação:
Proceder-se-á ao recrutamento dos Concursados
aprovados para Cargos Públicos, enquanto haja
vagas. Não há, pois, prazo para sua validade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A sugestão invalida o princípio já consagrado do
limite de prazo como fator fundamental para institucionaliza-
ção do sistema do mérito, que agora se pretende universal no
âmbito da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Ter-
ritórios. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar-se no título III das Relações
Internacionais artigo (...) do Anteprojeto de
Constituição I - a - Subcomissão da Nacionalidade
da Soberania e das Relações Internacionais.
Art. Os conflitos com outros Estados deverão
ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem
e outros meios pacíficos, com a cooperação dos
organismos internacionais de que o Brasil
participe.
Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em
guerra de conquista, direta ou indiretamente, por
si ou em aliança com outro Estado.
Art. É vedada a participação ou intervenção
do Brasil em conflitos entre outros Estados. | | | | Parecer: | Propõe a inclusão no texto da Constituição de alguns
privilégios de relações internacionais e repete, de certo
modo, a artigo 7o. da Emenda Constitucional no 1.
Na verdade, as referências feitas pelos artigo 19 e 20 do
anteprojeto de subcomissão de nacionalidade, de soberania e
das relações internacionais, superam, e muito, as mencionadas
propostas.
Pela Rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda - Acrescentar ao art. 12 no título II
da Nacionalidade a expressão:
"e ainda os que há 5 anos ininterruptamente
estejam no país, desde que não contestem
expressamente a nacionalidade de origem". | | | | Parecer: | Pretende acrescentar a expressão "e ainda os que há cinco
anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contes-
tem expressamente a nacionalidade de origem".
O autor não justifica a sua Emenda.
O anteprojeto da Subcomissão competente remeteu a questão da
naturalização às leis e se referiu aos originários de países
de língua portuguesa apenas porque representam uma exceção
aos princípios gerais, nesta matéria.
De qualquer modo, o objetivo da emenda está alcançado quando
nas Disposições Transitórias, alcançamos com a nacionalidade
brasileira quantos aqui estejam irregularmente há cinco anos.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais.
Emenda ao inciso XX para que conste,
garantido ao aposentado o direito de votar e ser
votado nos sindicatos, respeitada a origem. | | | | Parecer: | Propõe que se dê ao aposentado o direito de votar e de ser
votado nos sindicatos. Mais relevante do que inscrever tal
princípio, já por si amplamente louvável, é retirar a
interferência do Estado da organização sindical, de tal modo
que cada categoria possa dispor livremente acerca da matéria.
Pela Rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva: substitua-se o § 2o. do
inciso XXXIV do art. (... texto de redação final
do anteprojeto de norma constitucional da
subcomissão dos direitos e garantias individuais).
§ 2o. Será punido com o perdimento de bens,
sem prejuízo das demais sanções previstas em lei,
o responsável pela administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal, o administrador ou servidor
julgado por enriquecimento ilícito no exercício de
função ou cargo público, em desempenho direto ou
delegado, ou na condição de administrador de
empresa concessionária de Serviço Público,
entidade de representação profissional, sociedade
de economia mista, Fundação instituída pelo Poder
Público ou Instituição financeira de economia
popular. | | | | Parecer: | Altera dispositivo para incluir entre os sujeitos à pena de
perdimento de bens o responsável pela administração pública
federal, estadual ou municipal e o administrador de fundação
instituída pelo Poder Público. O esboço do anteprojeto do Re-
lator deu tratamento mais amplo ao tema, deixando à legisla-
ção ordinária a regulamentação do modo de aplicação.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao § 21o. do inciso XXXIV do
art. (... texto de redação final do anteprojeto de
norma constitucional da subcomissão dos direitos e
garantias individuais).
A família da vítima participará da
remuneração em igualdade de condições com o preso. | | | | Parecer: | Propõe o Autor que a família da vítima participe da remunera-
ção percebida pelo preso. A medida, em termos práticos, re-
presenta a cominação de pena pecuniária para todo crime, além
de outra pena principal (reclusão ou detenção). Cremos que a
inovação merece estudo quando da reformulação da legislação
ordinária que há de se seguir à promulgação da nova Carta.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao § 9o. do inciso XXXIV do
art. (... do texto de redação final do anteprojeto
de norma constitucional da subcomissão dos
direitos e garantias individuais).
Acrescente-se ao § 9o. a expressão:
"bem como aos latrocídas". | | | | Parecer: | Propõe a inclusão do latrocínio entre os crimes para os quais
poder-se-á aplicar pena de prisão perpétua. O Substitutivo do
Relator deu tratamento diverso à questão, estabelecendo, em
linha com o Direito Criminal moderno, a vedação à pena de
prisão perpétua, ressalvada a legislação aplicável em caso de
guerra externa.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao § 9o. do Inciso XXXIV
do art. (... do texto da redação final do
anteprojeto de norma Constitucional da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais).
Leia-se para o é 9o:
Não haverá pena de banimento. Quanto a pena
de morte, fica restrita sua aplicação aos crimes
de roubo, de sequestro, de estupro, quando
seguidos de morte e o agente seja reincidente num
desses delitos. A lei disporá sobre aplicação de
prisão pérpetua e o perdimento de bens por danos
causados ao erário, a economia ou poupança popular
ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício
de função pública. | | | | Parecer: | Propõe a aplicação da pena de morte aos crimes de roubo, se-
questro e estupro seguidos de morte, se reincidente específi-
co o autor. A questão da violência tem de ser tratada com ri-
gor máximo, sem, contudo, que se tenha de recorrer a práticas
e penas contrárias à tradição brasileira e desapoiadas, nos
países que as adotam, de prova de eficiência no combate ao
crime.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao é 26 do inciso XXXIV do
art. (... texto de redação final do anteprojeto de
norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais).
Acrescente-se ao é 26 a expressão:
"cabe prisão civil ao empregador que não
recolhe à Previdência Social a parte descontada do
empregado"". | | | | Parecer: | O esboço de anteprojeto exclui totalmente a possibilidade de
prisão civil ou administrativa. A única ressalva diz respei-
to à prisão disciplinar de natureza militar.
Entendemos que privação de libedade deve ser um instituto es-
tritamente penal. Quando um fato de natureza civil merece ser
punido com privação de liberdade, é simples: converte-se em
fato penal.
Aliás, em regra, os fatos civis que têm sido considerados
suscetíveis de justificar prisão estão, também, descritos no
Código Pernal.
O que acontece é que ojuízo civil não remete, por vício buro-
crático,cópia do expediente para o juízo penal. Se o fizer,
como é de seu dever, a prisão ocorrerá, mas seu fundamento
será penal, como é de boa técnica.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda à redação final do anteprojeto de
norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
Emenda aditiva ao inciso XXX para que fique
consignado;
A remuneração da aposentadoria acompanhará,
obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da
atividade bem como os acréscimos a qualquer
título, da categoria profissional a que pertencia
o aposentado. | | | | Parecer: | Propõe que os reajustes de proventos de aposentadoria acompa-
nhem aqueles dos vencimentos da atividade. Trata-se de maté-
ria que melhor atenção terá no âmbito de outra comissão, com
ela pertinente.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda à redação final do anteprojeto de
norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
Emenda aditiva ao inciso XXV para que fique
consignado;
; é assegurado o ensino em nível de semi-
internato nas quatro primeiras séries do ensino de
1o. grau, na rede de ensino oficial. | | | | Parecer: | Assegura o ensino em regime de semi-internato nas quatro pri-
meiras séries do ensino de lo. grau, na rede oficial. Trata-
se, à evidência, de matéria não incluída na competência des-
ta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06813 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao § 4o., do artigo 49, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos em lei estadual, dependerão
de prévia consulta plebiscitária às populações
diretamente interessadas, e se darão por lei
estadual." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis-
são de Sistematização. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06814 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, nas Disposições Transitórias,
o seguinte artigo:
"Art. - Fica assegurada a estabilidade aos
atuais servidores da União, dos Estados e dos
Municípios, da administração centralizada ou
autárquica, que, à data da promulgação desta
Constituição, contém, pelo menos, cinco anos de
serviço público." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota-
da no substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06815 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 12, XV, acrescente-se uma letra "z",
cujo teor corresponde aos atuais art. 48, seu
parágrafo único, do Projeto, com nova redação:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
z) - O advogado, inviolável no exercício da
profissão por suas manifestações escritas e orais,
presta serviço de interesse público e, ao lado da
Magistratura e do Ministério Público, é
indispensável à administração da Justiça." | | | | Parecer: | A Emenda, aditiva, revela-se inteiramente dispensável, pois
não se coaduna á sistemática adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06834 REJEITADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, "Disposições
Transitórias" do Projeto de Constituição, o
seguinte:
"Art. - Os servidores da União,
Territórios, Distrito Federal e Municípios da
administração direta ou indireta admitidos,
contratados ou nomeados a qualquer título, são
efetivados desde que contem cinco anos de
exercício, na promulgação desta Constituição.
Parágrafo único. Os servidores dos três
Poderes abrangidos pelo disposto no artigo ficam
integrados no funcionalismo, transformadas suas
funções em cargos; assegurando-se-lhes os direitos
e vantagens previstos na legislação atual." | | | | Parecer: | A rejeição.
-----A medida se aprovada ocasionaria infelizmente a agraga-
ção de seridores admitidos a título precário, fato que a
Constituição visa a coibir. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06835 REJEITADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao Capítulo I,
"Do Sistema Tributário Nacional", do Título VII,
"Da Tributação e do Orçamento", do projeto de
Constituição, o seguinte artigo:
"Art. - Do redimento das pessoas físicas
sujeito à incidência do Imposto de Renda, serão
integralmente descontadas as despesas com
educação." | | | | Parecer: | A Emenda pretende acrescentar artigo ao Capítulo I, "Do
Sistema Tributário Nacional" dispondo que "do rendimento das
pessoas físicas sujeto à incidência do Imposto de Renda, se-
rão integralmente decontadas as despesas com educação".
É evidente que se trata de matéria que deve constar de
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06836 REJEITADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 371
(Capítulo III, "Da Educação e Cultura", d Título
IX, "Da Ordem Social"), a seguinte redação:
Parágrafo único: A educação, direito de todos
e dever do Estado, será promovida e incentivada
por todos os meios, com a colaboração da família e
da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa e ao compromisso do ensino com os
princípios da liberdade, da responsabilidade
pessoal, política e social, da democracia, do bem
comum e do repúdio a todas as formas de
preconceito e de discriminação. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerado quando se trata da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06847 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: inciso III, § 1o, do
art. 66
Altere-se a redação do inciso III, para
substituir "ensino de 1o. grau" pela expressão
"pré-primário", ficando com a seguinte redação:
"Art. 66:
§ 1o.:
III - manter, com a cooperação do Estado, os
programas de alfabetização e pré-primário". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os Municípios contarão com a cooperação
técnica e financeira do Estado e da união na manutenção dos
programas de alfabetização e do ensino de 1o. grau, conforme
situação adotada pelo Projeto de Constituição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06852 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo V - Da Soberania Popular
Seção I - Dos Direitos Políticos
Suprima-se do art. 27, item II, o disposto na
letra "h" relativo a inelegibilidade. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a alínea h do item II do art.
27, que trata de inelegibilidade.
Somos pela manutenção do referido dispositivo, tendo em
vista a moralização da vida política do País. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06853 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo IV - Dos Municípios
Substitua-se o parágrafo único do art. 65:
"As Constituições estaduais estabelecerão os
limites de remuneração aos vereadores das capitais
e aos municípios de população superior a 300.000
habitantes; nos demais, a vereança será gratuita. | | | | Parecer: | Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e
realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional
de critérios ou limitações para a remuneração de Vereadores
não nos parece conveniente.
Não obstante o mérito da sugestão, caberá ao Estado o
estabelecimento de critérios gerais para sua fixação. Caso
contrário, seria restringir a autonomia estadual. | |
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