| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28790 REJEITADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293 § 3o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
No artigo 293 do Título IX, Capítulo V, DA
COMUNICAÇÃO, o § 3o. passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. A lei regulamentará o Conselho Nacional
de Comunicação designado pelo Congresso Nacional
para o mandato de 2 (dois) anos, que haverá de
promover a política de estabelecer, supervisionar
e fiscalizar políticas nacionais de comunicação,
abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão
e serviços de transmissão de imagens, sons, e
dados, por qualquer meio. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte substitutivo ao § 3o. do
art. 293, pelo qual atribui à lei regulamentar o Conselho Na-
cional de Comunicação, designado pelo Congresso Nacional para
mandato de 2 anos.
Opta o Relator pela redação atual, propondo a rejeição
da presente Emenda. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28791 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X
No Título X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
inclua-se onde couber:
"Art. Fica assegurada a iniciativa popular
no processo de emenda da Constituição, mediante
proposta subscrita por um número mínimo de
eleitores igual a meio por cento do eleitorado
nacional." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, em termos gera-
is, consta do Substitutivo no seu art.92, item IV.
Em assim sendo, somos pela sua aprovação parcial. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28792 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X
A nível de DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título
X, inclua-se onde couber:
"Art. Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que, por qualquer motivo ou por
alteração do poder aquisitivo da moeda, se
modificarem os vencimentos dos servidores em
atividade, a partir da mesma data e na mesma
proporção, bem como for transformado, ou da forma
da lei, reclassificado o cargo ou função em que se
deu a aposentadoria.
§ 1o. Estender-se-ão aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade.
§ 2o. Os proventos de inatividade anteriores
a esta Constituição serão revistos, atendido o
disposto neste artigo. | | | | Parecer: | O acréscimo da disposição a que se refere a Emenda é, ao
nosso ver, desnecessário, porquanto, o artigo 67 do Substitu-
tuvo já trata, convenientemente, da matéria.
Pela rejeição. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28793 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 299, TÍTULO IX,
CAPÍTULO VII
Acrescente-se ao artigo 299 do Título IX,
Capítulo VII, DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. É vedado o trabalho de
menores em atividades incompatíveis com o seu
desenvolvimento normal ou frequência escolar,
devendo o Estado protege-los contra qualquer forma
de exploração econômico-social. | | | | Parecer: | A emenda visa proteger o menor de exploração do seu tra -
balho. O art. 299, do Substitutivo o protege de uma forma que
abrange o trabalho.
Pela aprovação. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28794 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 302 § 2o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO VIII
Substitua-se o § 2o. do art. 302 do Título
IX, Capítulo VIII, Dos Índios, por:
"§ 2o. É de exclusiva competência dos índios
a exploração das riquezas minerais nas terras
indígenas. | | | | Parecer: | Visa a Emenda à substituiçã da redação do parágrafo 2o.
do artigo 302, de maneira a tornar competência exclusiva dos
índios a exploração de riquezas minerais em suas terras.
Preferimos, todavia, redação que, no nosso entendimento,
assegura o necessário acesso aos bens minerais porventura
existentes nas terras do índios e, ao mesmo tempo, as condi-
ções particulares segundo as quais tal exploração deve-se e-
fetuar, com o objetivo de preservar a identidade étnica e
cultural das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28795 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 305, TÍTULO IX,
CAPÍTULO VIII
Substitua-se o artigo 305 do Título IX,
Capítulo VIII, DOS ÍNDIOS por:
Art. 305. Os direitos previstos neste
capítulo são aplicáveis aos índios, segundo a
autodeterminação definida pelas próprias
comunidades indígenas. | | | | Parecer: | A emenda sugere modificação na redação do Art. 305. Opta-
mos pela rejeição da emenda por considerarmos que a forma
como está redigido o preceito no Anteprojeto da Comissão de
Sistematização oferece maior clareza na especificação daque-
les que têm garantido o seu direito à proteção especial. So-
mos pela rejeição da proposta. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28970 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 253
O Art. 253, do Substitutivo da Comissão de
Sistematização, passa a ter esta redação:
"Art. 253 São insuscetíveis de
desapropriação, para fins de reforma agrária, os
imóveis com áreas inferior a cinquenta hectares,
desde que seus proprietários neles tenham sua
única morada e não disponham de outro imóvel
rural.
§ único - O imóvel rural com até cinquenta
hectares é insuscetível de penhora, a qualquer
título." | | | | Parecer: | O autor propõe delimitar a área do imóvel rural insus-
tentável de desapropriação em 50 hectares. Segundo legislação
específica em vigor, em cada Região do País é fixado a dimen-
são de um módulo rural, cuja área, em hectares, varia de
acordo com a produtividade do solo e outras características
estabelecidas pelo INCRA.
a fixação em hectares é tecnicamente inviável.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28971 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 250
O Art. 250, caput, do Substitutivo, passa a
ter esta redação:
"Art. 250 - Os beneficiários da distribuição
de imóveis rurais pela reforma agrária receberão
títulos de domínio ou de concessão de uso,
inegociáveis pelo prazo de vinte anos." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inegociabilidade dos imóveis rurais dis-
tribuídos pela reforma agrária por 20 anos.
Parece-nos que 10 anos atende à média proposta pelos Se-
nhores Constituintes, devendo, pois, ser mantido o art. 250
como está.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28972 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: 227
Acrescente-se parágrafo ao Art. 227
"Art. 227 - ................................
..................................................
§ único - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior, fixando limites que assegurem
o reinvestimento em favor do desenvolvimento
econômico nacional". | | | | Parecer: | A emenda representa contribuição importante ao Projeto
de Constituição, embora se limite apenas à remessa de lucros
ao exterior. Parece mais adequado que a idéia de disciplina-
mento se estenda a todas as faces de atuação das empresas es-
trangeiras.
Pela aprovação parcial. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28973 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 213
Dê-se, ao Art. 213 do Substitutivo, esta
redação:
"Art. 213 - A União entregará:
I - do produto de arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e
sobre produtos industrializados, cinquenta e três
inteiros e cinco décimos por cento na forma
seguinte:
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) - trinta por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) - dois por cento para aplicação nas
Regiões Norte e Nordeste, através de suas
instituições oficiais de fomento regional." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28974 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229
O parágrafo 1o. do Art. 229 do Substitutivo,
passa a ter esta redação:
"Art. 229 - ................................
..................................................
§ 1o. - a lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis, a prática de
usura e qualquer forma de abuso do poder econômico
por parte de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado." | | | | Parecer: | A classificação das formas de abuso do poder econômico,
sobre ser elástica, sem dúvida abrangeria a usura. Mas esta
tem recebido ao longo do tempo tratamento específico na le-
gislação do País, tradição que a nosso ver não deve ser modi-
ficada.
Pela rejeição. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28975 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como §§ 1o. e 2o. do artigo
260 do Substitutivo da Comissão de Sistematização
que se segue:
§ 1o. - Ficam isentos de tributos o
patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos
políticos, de instituições de educação ou de
atividade social, de entidades fechadas de
previdência privada.
§ 2o. - É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de previdência privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, no que tange ao parágrafo 2o. do
texto da emenda. Quanto ao restante da matéria, consideramos
não pertinente ao dispositivo emendado. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29064 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229
Acrescente-se, ao Art. 229, o seguinte
parágrafo:
"Art. 229 -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - A lei estabelecerá mecanismos que
impeçam a especulação exorbitante dos preços a
nível de consumidor, determinando sua fixação na
própria fonte produtora, neles já considerados os
valores da intermediação." | | | | Parecer: | A norma proposta, no que cobre apenas a produção econô-
mica, é insuficiente para o controle das pressões de preços,
cuja origem não é única, assim tão claramente detectável.
Pela rejeição. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29065 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 245
Acrescente-se, ao Art. 245 do Substitutivo, o
seguinte parágrafo único.
"Art. 245 -
§ único - a função social é cumprida
quando o imóvel e racionalmente aproveitado em
volume de produção consentâneo com a extensão da
propriedade e as potencialidades do solo". | | | | Parecer: | A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245.
A definição de critérios de cumprimento da função social
de propriedade é matéria da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29066 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255
Dê-se, ao Art. 255, no seu item V, esta redação:
"Art. 255 -
I -
II -
III -
IV -
V - a criação de fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras, com o objetivo de
proteger a economia popular, garantir depósitos,
aplicações e operações de crédito rural, vedada a
exigência de aval e de garantias reais aos
pequenos e médios proprietários agrícolas." | | | | Parecer: | A exigência de aval e garantias reais nas operações de
crédito não deve ser eliminada pelo fato da criação de um
fundo de garantia aos aplicadores.
A Emenda não aprimora o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29067 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 42 das Disposições
Transitórias
Ao Artigo 42, caput, das Disposições
Transitórias, do Substitutivo da Comissão de
Sistematização, dê-se esta redação:
"Art. 42 - Lei Agrícola, a ser promulgada no
prazo de cento o oitenta dias, criará órgão
permanente incumbido de planejar e executar a
política agrícola do País e será composto por
representantes dos produtores e dos trabalhadores
rurais, da Associação Brasileira de Empresas de
Planejamento Agropecuário, do Congresso Nacional e
do Ministerio da Agricultura, tendo por fins
precípuos dispor sobre: | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe reduzir de uma ano para 180 dias o
prazo de promulgação da Lei que criará órgão planejador da
política agrícola e determina a representação institucional
de tal órgão.
Somos de opinião que o prazo de uma ano é mais adequado
à realidade brasileira, além de que não exclui a possibilida-
de ser reduzido para seis meses ou menos. Quanto à formação
do quadro dirigente de tal órgão, cremos que a matéria deva
ser estabelecida na lei que o criará.
Neste caso, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29068 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43 das Disposições
Transitórias
O Art. 43, das Disposições Transitórias,
passa a contar com este parágrafo único:
"Art. 43 -
§ único - São mantidas as atuais
aposentadorias dos membros do magistério
público."" | | | | Parecer: | Há um desencontro entre o texto da emenda e a justifica-
ção. A emenda dá a entender que pretende assegurar o direito
dos professores que já se aposentaram, e a justificação fala
em manutenção das vigentes condições exigidas para aposenta-
doria desses profissionais.
Preferimos ater-nos ao texto da emenda e opinar pela sua
prejudicialidade, vez que o Substitutivo deverá ratificar o
direito adquirido. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29069 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 22 das Disposições
Transitórias
Altere-se o disposto nas alíneas a e c, do
inciso II, do parágrafo 1o., do Art. 22 das
Disposições Transitórias do Substitutivo da
Comissão de Sistematização, dando-lhe esta nova
redação:
"ART. 22
§ 1o.
I -
II -
a) - a partir da promulgação desta
Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os
percentuais de dezoito por cento e de vinte e
cinco por cento, calculados sobre o produto da
arrecadação dos impostos referidos nos itens III e
IV do artigo 207, mantidos os atuais critérios de
rateio até a entrada em vigor da lei complementar
a que se refere o artigo 216, item II;
b) -
c) - o percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Municípios, a partir de 1989,
inclusive, será elevada à razão de um ponto
percentual por exercício financeiro até que seja
atingido o percentual estabelecido na alínea "b" ,
do item I do artigo 213. | | | | Parecer: | A presente Emenda, como esclarece o ilustre Constituin-
te, visa a adaptar o preceito temporário ao disposto em outra
Emenda, de sua autoria em que é proposta alteração do artigo
213. Tendo em vista havermo-nos manifestado contrariamente a
esta última, só nos resta, por motivo de coerência, manifes-
tarmo-nos também pela rejeição desta. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29855 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO EMENDADO: 220 (Título VII, Capítulo
II, Seção II)
Suprima-se a parte final do parágrafo 2o. do
artigo 220, onde consta:
"... e aprovará as alterações na legislação
tributária, indispensáveis para obtenção das
receitas públicas." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentada
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribuiu para o aperfeiçoamento do Projeto, tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação nos Termos do Substitutivo. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31685 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA :
Dê-se ao § 51, do art. 6o., do Substitutivo
do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
" Todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, desde que a
reunião não interfira no fluxo normal de pessoa e
veículos;" | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 51 do art. 6o., para torná-lo mais
explícito.
A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo e
já se contém na redação que este adota com vantagem.
Pela rejeição. | |
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