EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X No Título X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, inclua-se onde couber: "Art. Fica assegurada a iniciativa popular no processo de emenda da Constituição, mediante proposta subscrita por um número mínimo de eleitores igual a meio por cento do eleitorado nacional."

A matéria constante da presente emenda, em termos gera- is, consta do Substitutivo no seu art.92, item IV. Em assim sendo, somos pela sua aprovação parcial.