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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1667)
Banco
expandEMEN (1667)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1169)
APROVADA (237)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
PREJUDICADA (102)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (6)
AL (1)
AM (9)
AP (1)
BA (74)
CE (12)
DF (78)
ES (140)
GO (21)
MA (37)
MG (42)
MS (18)
MT (33)
PA (66)
PB (37)
PE (115)
PI (10)
PR (198)
RJ (108)
RN (11)
RO (5)
RS (203)
SC (127)
SE (9)
SP (306)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1608)
08 (42)
07 (4)
06 (12)
05 (1)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29563 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do -§9o. - art. 6o. a expressão: ... "e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29564 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir parágrafo único ao art. 288, com a seguinte redação: "As empresas estatais de economia mista ou privada que atuem em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional aplicarão não menos do que 5% dos seus lucros, através de fundo específico, em pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao progresso e independência do País, incorporando-se o conhecimento que delas resultar ao patrimônio nacional. O Fundo de Desenvolvimento Tecnológico será administrado através da comunidade científica, de entidades representantes dos empregados, dos proprietários, das empresas investidoras e do Poder Público Federal, devendo suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso Nacional, e com sua fiscalização." 
 Parecer:  Evitamos no texto qualquer referência a percentual. Por lei ordinária, o Estado pode promover e incentivar a pesquisa básica, através de incentivos fiscais e de parcela do imposto de renda. De outra forma, evitamos a interferência na inicia- tiva privada. A elevação do PIB em pesquisa de ser elevado como forma de uma política global. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29565 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir a redação do parágrafo IV do art. 7o. pelo seguinte: "IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social;" 
 Parecer:  Consideramos que o texto constitucional deve assegurar, ao trabalhador, salário mínimo que satisfaça suas necessida- des básicas e as de sua família. O rol das necessidades consideradas básicas temde a crescer, a par do desenvolvimento sócio-econômico do país. Por essa razão, somos de opinião que uma definição deve ser deixada à lei ordinária. Tampouco parece-nos necessário fazer constar do texto a exigência do salário mínimo não para todo o território nacional. O país chegou a essa situação após de- morada evolução e nada faz prever a necessidade ou conveniên- cia de deferenciação futura. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se "Da Soberania Popular" como um novo capítulo, o de no. IV, com os artigos 13, 14, 15 e 16, renumerando-se os demais capítulos e artigos. "Art. 13. A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer os poderes do Estado. Art. 14. O caráter necessariamente coletivo e majoritário das decisões nacionais e as formas necessariamente constitucionais dos procedimentos pelos quais elas são tomadas garantem ao povo o exercício da soberania. Art. 15. O povo exerce a soberania: I - pela consulta plebiscitária na elaboração da Constituição e de suas emendas; II - pelo sufrágio universal, secreto e igual, no provimento das funções do governo e legislativo; III - pelo direito da iniciativa na elaboração da Constituição e das leis; IV - pela participação da sociedade organizada na designação dos candidatos a membros da Defensoria do Povo; V - pela obrigatoriedade de concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso, as em que lei complementar definir a confiança do superior hierárquico como mais importante para o serviço que a própria habilitação profissional; VI - pela livre ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública. Parágrafo único. A lei regulará a forma e os critérios a serem adotados nos plebiscitos visando à aferição da vontade popular a respeito de assuntos de grande relevância social. Art. 16. A cidadania é a expressão individual da soberania do povo." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte NELSON FRIEDRICH que se abra no Título II, imediatamente após o Capítulo III, um capítulo dedicado à SOBERANIA POPULAR com quatro artigos e seus res- pectivos incisos. É nosso entender que o disposto nesses ar- tigos e incisos está, no essencial, atendido no Substitutivo, pelo que opinamos pela aprovação parcial da r. emenda. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29567 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inserir nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Em 6 (seis) meses e ouvidas as principais entidades de defesa do consumidor, o Congresso Nacional instituirá o respectivo código, conforme prevê o § 36 do art. 6o." 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte NELSON FRIEDRICH, volta ao tema do Código de Defesa do Consumidor, desta feita procurando, nas Disposições Transitórias, compe- lir o Congresso Nacional a instituir o referido Código no prazo de seis meses. Já no primeiro Substitutivo o Relator decidiu (§ 36, art. 6o.) deixar que o Estado promova, na for- ma da lei, a defesa dos consumidores. Em termos constitucionais, é o que lhe parece mais ade- quado. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29568 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 36 do art. 6o. a seguinte redação: "O consumidor e o usuário de serviços têm direito à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança, dos seus interesses econômicos e à reparação de danos, na forma da lei." 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29569 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do art. 7o. por: "O estabelecimento e atualização do salário mínimo nacional, o Estado levará em conta as necessidades básicas de uma família para sua alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário, lazer e transporte ao trabalho, estabelecendo-se na lei a responsabilidade civil de Ministro e funcionários públicos que, por seus atos e omissões, contribuirem para o seu rebaixamento relativo. A diferença entre o salário mínimo e o maior salário pago a empregado, funcionário civil ou militar, exercente de cargo ou função pública, não poderá exceder 50 (cinquenta) vezes e, progressivamente, se buscará reduzir a diferença." 
 Parecer:  A nosso ver, a enumeração das necessidades tidas como básicas, a previsão do estabelecimento em lei de responsabi- lidade de aquelas que contribuam para a perda de poder aqui- sitivo do salário mínimo e a fixação de proporção máxima en- tre o salário mínimo e a fixação de proporção máxima entre o salário mínimo e o maior salário constituem matérias próprias de lei ordinária. O rol das necessidades atendidas pelo salário mínimo va- ria conforme o grau de desenvolvimento sócio-econômico do país e a redução das disparidades salariais é questão a ser resolvida no âmbito de uma política voltada para o trabalha- dor. Somos de opinião que o texto constitucional deve assegu- rar ao trabalhador apenas salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29570 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV - art. 7o. por: "No estabelecimento e atualização do salário mínimo nacional o Estado levará em conta as necessidades básicas de uma família para sua alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário, lazer e transporte ao trabalho, estabelecendo-se na lei a responsabilidade civil de ministro e funcionários públicos que, por seus atos de omissões, contribuíram para o seu rebaixamento relativo. A diferença entre o salário mínimo e o maior pago a empregado, funcionário civil e militar exercente de cargo ou função pública, não poderá exceder cinquenta vezes e progressivamente se buscará reduzir a diferença." 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29571 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao referido § 5o: "§ 5o. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais." 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29572 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo II Art. 9o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 5o.: § 5o. Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial." 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29573 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 9o. Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.: "§ 9o. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29574 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IV - Capítulo II Art. 31 - Inciso XV Sugere-se a supressão do referido inciso XV: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29575 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 48. Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48.: "§ 48. É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX - Capítulo V Art. 291 - Parágrafo 2o. Sugere-se a supressão do referido § 2o. 
 Parecer:  Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art. 291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti- va. Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten- dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito a presente emenda. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29577 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 284: § A União aplicará; anualmente, nunca menos de dois por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras." 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29578 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título V - Capítulo III - Seção II Art. 130 - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII. 
 Parecer:  Mantendo o Substitutivo as disposições emendadas, opina- remos pela rejeição. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29579 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: "Art. 284. O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais." 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29580 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285. ..."espaços cênicos, cinematrográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações artístico-culturais;" 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29581 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Título IX - Capítulo V Art. 293 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. Sugere-se a seguinte redação ao artigo 293: "Art. 293. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com competência para "ad referendum" do Congresso Nacional outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões para canais de rádio e televisão. § 1o. As concessões serão feitas por prazo não superior a 10 (dez) anos e somente serão cassadas ou suspensas por sentença judicial. § 2o. A lei disporá sobre a criação, a totalidade das competências e a composição do Conselho Nacional de Comunicação." 
 Parecer:  Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e seus parágrafos. No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re- jeição da presente emenda. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 280 por: "Anualmente, a União aplicará nunca menos de vinte por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com publicação no início de cada exercício dos valores e destinação respectiva." 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
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