Substitua-se o inciso IV - art. 7o. por: "No estabelecimento e atualização do salário mínimo nacional o Estado levará em conta as necessidades básicas de uma família para sua alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário, lazer e transporte ao trabalho, estabelecendo-se na lei a responsabilidade civil de ministro e funcionários públicos que, por seus atos de omissões, contribuíram para o seu rebaixamento relativo. A diferença entre o salário mínimo e o maior pago a empregado, funcionário civil e militar exercente de cargo ou função pública, não poderá exceder cinquenta vezes e progressivamente se buscará reduzir a diferença."

A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação.