Substitua-se o inciso IV do art. 7o. por: "O estabelecimento e atualização do salário mínimo nacional, o Estado levará em conta as necessidades básicas de uma família para sua alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário, lazer e transporte ao trabalho, estabelecendo-se na lei a responsabilidade civil de Ministro e funcionários públicos que, por seus atos e omissões, contribuirem para o seu rebaixamento relativo. A diferença entre o salário mínimo e o maior salário pago a empregado, funcionário civil ou militar, exercente de cargo ou função pública, não poderá exceder 50 (cinquenta) vezes e, progressivamente, se buscará reduzir a diferença."

A nosso ver, a enumeração das necessidades tidas como básicas, a previsão do estabelecimento em lei de responsabi- lidade de aquelas que contribuam para a perda de poder aqui- sitivo do salário mínimo e a fixação de proporção máxima en- tre o salário mínimo e a fixação de proporção máxima entre o salário mínimo e o maior salário constituem matérias próprias de lei ordinária. O rol das necessidades atendidas pelo salário mínimo va- ria conforme o grau de desenvolvimento sócio-econômico do país e a redução das disparidades salariais é questão a ser resolvida no âmbito de uma política voltada para o trabalha- dor. Somos de opinião que o texto constitucional deve assegu- rar ao trabalhador apenas salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família.