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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (664)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA MANUTENÇÃO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00502 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS, DO ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS, CUJA DURAÇÃO REGULAR SERÁ EQUIVALENTE A 11 (ONZE) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00503 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA O CAPITAL ESTRANGEIRO E ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA SEU INGRESSO, REGISTRO E PERMANÊNCIA NO PAÍS, INCLUSIVE QUANTO À NACIONALIZAÇÃO CONFORME AS PRIORIDADES E OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A PRODUÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SUBPRODUTOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, E QUE A INOBSERVÂNCIA DESTA DISPOSIÇÃO IMPORTE EM NULIDADE DE PLENO DIREITO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTADO RECURSOS PETROLIFEROS 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR. 
 Indexação:  CASA PROPRIA DIREITO DE PROPRIEDADE 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIOS DE CARTÉIS PRIVADOS E DE OUTRAS PRÁTICAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIPLOMA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA POSSA SER SUBSTITUÍDO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  EXERCICIO DA PROFISSÃO 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ E MORTE; SEGURO- DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO ACIDENTE DE TRABALHO ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS CLUBES ESPORTIVOS E AOS ATLETAS PARTICIPAÇÃO NA RENDA DECORRENTE DA TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE QUE PARTICIPEM. 
 Indexação:  ESPORTE 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA, SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988, CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DOS MUNICÍPIOS DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO ENTRE O ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
274Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
275Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O LATIFÚNDIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LATIFUNDIO 
276Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AO OFENDIDO O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
277Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS AO ESPORTE E AO LAZER. 
 Indexação:  ESPORTE DIVERSÕES 
278Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS A PRÁTICA ESPORTIVA E O DIREITO AO LAZER. 
 Indexação:  ESPORTE DIVERSÕES 
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