ANTE / PROJEMENTODOS | 261 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR
CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA
MANUTENÇÃO DO ENSINO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECEITA TRIBUTARIA
ENSINO | |
262 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00502 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS, DO ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS, CUJA
DURAÇÃO REGULAR SERÁ EQUIVALENTE A 11 (ONZE) ANOS. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
263 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00503 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA O CAPITAL ESTRANGEIRO E ESTABELEÇA OS
CRITÉRIOS PARA SEU INGRESSO, REGISTRO E PERMANÊNCIA NO PAÍS,
INCLUSIVE QUANTO À NACIONALIZAÇÃO CONFORME AS PRIORIDADES E OS
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
264 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05195 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DE
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
265 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05272 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E
INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | TORTURA
PUNIÇÃO
CRIME AFIANÇAVEL
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
266 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05595 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A PRODUÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A
COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SUBPRODUTOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO
SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, E QUE A INOBSERVÂNCIA DESTA DISPOSIÇÃO
IMPORTE EM NULIDADE DE PLENO DIREITO. | | | Indexação: | MONOPOLIO
ESTADO
RECURSOS PETROLIFEROS | |
268 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05597 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIOS DE CARTÉIS PRIVADOS E DE OUTRAS
PRÁTICAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. | | | Indexação: | MONOPOLIO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
270 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05599 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O DIPLOMA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
REGULAMENTADA POSSA SER SUBSTITUÍDO CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | EXERCICIO DA PROFISSÃO | |
271 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05600 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES PREVIDÊNCIA
SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ E MORTE; SEGURO-
DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SEGURO DESEMPREGO
ACIDENTE DE TRABALHO
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA CRIANÇA | |
272 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05601 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS CLUBES ESPORTIVOS E AOS ATLETAS
PARTICIPAÇÃO NA RENDA DECORRENTE DA TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO
DE EVENTOS ESPORTIVOS DE QUE PARTICIPEM. | | | Indexação: | ESPORTE | |
273 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05602 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA FEITA, SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15
DE NOVEMBRO DE 1988, CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DOS
MUNICÍPIOS DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO ENTRE O
ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
PLEBISCITO | |
274 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05603 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. | | | Indexação: | DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
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