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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (664)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA E O ENRIQUECIMENTO DE MINÉRIOS NUCLEARES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS NATURAIS RECURSOS MINERAIS COMERCIALIZAÇÃO 
242Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS POLITICOS SINDICALIZAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
243Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO POSSA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE COM O ESTADO SOBRE NORMAS GERAIS E SUPLEMENTARES, QUANDO A MATÉRIA FOR DE INTERESSE COMUM. 
 Indexação:  MUNICIPIOS COMPETENCIA LEGISLATIVA 
244Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS VEREADORES INVIOLÁVEIS, DURANTE O MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS VEREADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:04912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL POLITICA FINANCEIRA MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL 
246Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL FIQUE A CRITÉRIO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS 
247Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS 
248Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO VOTO E DO ALISTAMENTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
249Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO A ORGANIZAÇÃO DE DISTRITOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS 
250Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PESQUISA CIENTIFICA CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS CULTURAIS E TERRITORIAIS DOS POVOS INDÍGENAS, E SEJA ASSEGURADO O ACESSO DESSES POVOS À VIDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
254Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE POLÍTICA SALARIAL EM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL EMPRESA PUBLICA 
255Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00495 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASÍL DEVERÁ REGER-SE PELOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PAZ, REPÚDIO Á GUERRA, CONDENAÇÃO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E COLONIALISMO, E PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ABSTENDO-SE, PARA TANTO, DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE NÃO ADOTEM OU QUE FLAGRANTEMENTE VIOLEM TAIS POSTULADOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
256Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00496 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM PODE SER PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU IDEOLÓGICAS, DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS, POSTULADO BÁSICO DA LIBERDADE DO SER HUMANO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
257Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
258Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00498 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE TRABALHO, EM INDÚSTRIAS INSALUBRES, A MULHERES E MENORES DE DEZOITO ANOS, DE TRABALHO NOTURNO A MENORES DE DEZOITO ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE QUATORZE ANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DO MENOR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 
259Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00499 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE FINANCIAMENTO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
260Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
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