| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte
art. 11, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 11 - Compete aos Municípios:
I - promover as desapropriações que forem
necessárias para a realização de planos de reforma
urbana;
II - incluir a participação das organizações
populares no trabalho de execução de seu plano de
reforma urbana." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 7o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Estados, a seguinte
redação:
"§ 1o. - As Polícias Militares, instituídas
para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de
Bombeiros Militares serão organizados em caráter
permanente, por lei própria, sem vinculação de
qualquer espécie com outras esferas de poder,
subordinadas, estritamente, aos Estados e ao
Distrito Federal."" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte
artigo 24, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 24 - Incluem-se entre os bens dos
Municípios os terrenos de marinha e os acrescidos
situados em seus territórios."" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por colidir com emendas noutro sentido,
com parecer favorável. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 18 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões,
o seguinte é 4o:
"§ 4o. - No caso de omissão da Câmara
Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro
órgão estadual a que for atribuída essa
competência, poderá propor ações visando a
proteger o interesse público e a lisura
administrativa." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re
latório e no substitutivo. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 28 que trata da criação
da Comissão de Redivisão Territorial do País, nas
disposições transitórias dando-lhe a seguinte
redação:
Art. 28 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com quinze membros, sendo
nove representantes natos do Congresso Nacional,
cinco do Poder Executivo e um do Instituto
Histórico Geográfico Brasileiro, para, dentro de
cinco anos da data da promulgação desta
Constituição, apresentar estudos e anteprojetos de
redivisão territorial do País.
§ 1o. - O Governo Federal terá o prazo de 30
anos, a partir da aprovação desses dispositivos,
para implantar a redivisão territorial.
§ 2o. - Nenhum Estado terá menos de 150.000
km2, nem mais de 400.000 km2.
§ 3o. - Os pequenos Estados serão reunidos
entre si,até formar o mínimo da superfície exigida
no é 2o, ou serão aumentados pela incorporação de
uma fração de outro Estado.
§ 4o. - Feita a nova divisão, desde que em um
dos novos Estados exista mais de uma cidade ex-
capital, a de maior população será a capital do
estado nascente.
§ 5o. - Os novos Estados assumirão a
responsabilidade das dívidas dos Estados
componentes, tributando por certo os municípios do
Estado devedor com uma contribuição para saldar os
compromissos anteriormente assumidos.
§ 6o. - Sempre que um Estado se formar da
junção de dois ou três outros, o novo Estado
receberá um nome tirado de acidente geográfico.
§ 7o. - Lei Complementar disciplinará a nova
divisão territorial, observadas as normas e
princípios estabelecidos neste artigo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 11 do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a
seguinte redação, suprimindo-se seus ítens e
parágrafos:
"Art. 11 - A intervenção no Município poderá
ocorrer nos seguintes casos:
I - pela União, para assegurar a integridade
do território nacional e a observância aos
princípios da União;
II - pelo Estado, para assegurar o
cumprimento de decisão judicial." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Ficam suprimidos os artigos 25 e 26 do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda ao art. 6o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Estados:
Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se uns
aos outros, subdividir-se ou desmembrar-se para
anexarem-se a outros ou formar novos Estados,
desde que comprovada a possibilidade de autonomia
econômica e financeira da nova Unidade da
Federação, após o prazo de implantação.
§ 1o. - É obrigatória a realização de
consulta, através do vot universal e secreto, às
duas ou mais partes envolvidas, com a aprovação da
maioria absoluta de cada um delas, antes que o
assunto seja submetido ao Congresso Nacional.
§ 2o. - Exigir-se-á "quorum" de 2/3 das
Assembléias Legislativas Estaduais e do Congresso
Nacional e aprovação por maioria absoluta, com
votação nominal, em dois turnos, em sessão
extraordinária especialmente convocada para esse
fim.
§ 3o. - A ajuda financeira prestada pela
União com o objetivo de viabilizar a instalação de
um novo Estado somente ocorrerá durante o prazo
previsto na lei complementar que o criou e se
limitará às disponibilidades orçamentárias anuais
da União, a critério do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso II do artigo 3o. do anteprojeto da
Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos
Territórios deve ter a seguinte redação:
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, sirvam de limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as ilhas
fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas,
excluidas as já ocupadas pelos Estados na data da
promulgação desta Constituição, especialmente as
de São Luiz, Vitória, de Santa Catarina
(Florianópolis) e São Francisco do Sul. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o item II do art. 25 das
Disposições Transitórias do anteprojeto "Dos
Estados". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 14, relativo a
Intervenção Federal, do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o item III, renumerando-se os
subsequentes: | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir no inciso II do artigo 4o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados o vocábulo
"Florianópolis", por "Santa Catarina". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte
artigo 20, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 20 - Os Governos Estaduais e Municipais
criarão conselhos comunitários formados por
representantes da sociedade civil visando a
participação no planejamento, elaboração, decisão,
controle e fiscalização de todas as políticas,
programas e projetos consubstanciados no
orçamento." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do substitu-
tivo. | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto da Comissão o
seguinte dispositivo:
Art. - A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração pública direta e indireta, dos três
poderes, poderão realizar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidos aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 18 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões,
a seguinte redação:
"§ 3o. - O Município com população superior a
um milhão de habitantes poderá instituir Conselho
de Contas Municipal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Matéria objeto de parecer noutro senti
do. | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o item III, do artigo 11, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão de
Municípios e Regiões, renumerando-se os
subsequentes: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O dispositivo constitui reforço ao cum
primento efetivo de importante atribuição municipal. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões,
o seguinte item V:
"V - administração própria, quanto à
organização dos serviços públicos locais, e quanto
à decretação e arrecadação dos tributos de sua
competência e à aplicação de suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 31 do anteprojeto: | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "e" do item VII, do art. 9o.
do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Municípios e Regiões, a seguinte redação:
"e) uso e ocupação do solo, de acordo com o
interesse comum e de modo a prevenir a especulação
imobiliária, preservados os ecossistemas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o:
"§ 2o. - A criação de Territórios Federais
será proposta pelo Presidente da República e
aprovada por lei ordinária." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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