Dê-se ao artigo 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus ítens e parágrafos: "Art. 11 - A intervenção no Município poderá ocorrer nos seguintes casos: I - pela União, para assegurar a integridade do território nacional e a observância aos princípios da União; II - pelo Estado, para assegurar o cumprimento de decisão judicial."

Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.