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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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118[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
expandEMEN (118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (118)
Uf
PR (118)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (118)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10188 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272 Suprima-se do Projeto: - O inciso II do § 7o. do artigo 272. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de senvolvidos economicamente. Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se- rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten- de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são os mais desenvolvidos econômicamente. Assim, a não incidência do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná - lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão ' receita para esses estados consumidores. Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor - rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio - nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência, como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10189 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 12 Inclua-se, na letra q do inciso XV do artigo 12, do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 12 - ... XV - ... Q - ... ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei, à obtenção gratuita de documentos de identidade pessoal, à realização de curso de, pelo menos, 1o. grau e ensino profissionalizante e ao cumprimento da pena em estabelecimento próximo à residência dos familiares. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea "q" do item XV do artigo 12, que se refere ao tratamento legal ao preso. A matéria mereceu tratamento adequado no Substitutivo. Pela aprovação, portanto. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10190 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 17 Modifique-se a redação ao alínea g do inciso VI do artigo 17 do projeto de Constituição como se segue: Art. -... VI -... g - não haverá documento sigiloso a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, passados cinquenta anos de sua produção. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "g" do item VI do ar- tigo 17, libera da condição de sigiloso, após cinquenta anos, documentos que envolvam fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos. O Projeto reduz esse prazo para vinte anos e, parece-nos, adequa-se melhor à realidade social em que vivemos. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10191 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 347 Acrescente-se, como inciso X ao artigo 347 do Projeto da Constituição o que se segue: X - Incentivar a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu- lamentação ordinária. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10192 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 54 Inclua-se, na parte final da letra d, inciso XXIV, do artigo 54 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 54 -... XXIV -... d -... dependem de prévia autorização do Congresso Nacional, se aprovada em plebiscito popular na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 303 Passará a ter a seguinte redação o § 3o. do artigo 303 do projeto de Constituição: Art. 303 -... § 3o. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, com exceção das fundações públicas, não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado. 
 Parecer:  A emenda incorpora importante contribuição de conteúdo, devendo ser acolhida, com eventuais modificações de forma, que se façam necessárias para compatibilizá-la com o texto do Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10194 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Artigo 252 Substitua-se, no inciso V do artigo 252 do Projeto de Constituição, a expressão "Guardas Municipais", como adiante: Art. 252 -... V - Força Pública Municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe substituir no item V do art.252 a expres- são "Guardas Municipais" por Força Pública Municipal. A emenda é valida, pois procura dar maior abrangência às suas funções. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10195 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 456 Suprima-se, do artigo 456 do Projeto de Constituição, o seguinte: 456 - ... e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos. 
 Parecer:  O assunto compete à legislação ordinária, não é normal constitucional. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 371 Inclua-se, como § 2o. do artigo 371 do Projeto de Constituição, o que se segue, passando o atual parágrafo único a parágrafo 1o: Art. 371 -... § 1o. -... § 2o. - Fica assegurada a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrado, e obrigando a escola privada a aceitar essa escolha. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 27 Inclua-se, na parte final da letra b do inciso III do artigo 27 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 27 -... III -... b -... da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos governos Estaduais e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10198 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 66 Inclua-se, como inciso VII e parágrafos do artigo 66 do projeto da Constituição, o que se segue: Art. 66 -... I -... II -... III -... IV -... § 1o. -... I -... II -... III -... IV -... V -... VI -... VII - Criar-se-à em cada Município, o conselho de Ação Social, C.A.S., com fins humanitários, não lucrativos, para atendimento, em suas necessidades, da mulher, menor, idoso, carente, encarcerado, hospitalizado pobre, mendigo, alcoólatra e toxicômano. § 2o. - Lei ordinária dará a sua organização e funcionamento, constituindo-se o C.A.S de autoridades e pessoas gradas, sem remuneração; § 3o. - O C.A.S colaborará com os órgãos assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; § 4o. - Autorizado pelas autoridades judiciárias, poderá orientar o trabalho externo e gratuito de presos condenados, em pagamento das penas a cumprirem. § 5o. - A Casa do Idoso, dirigida por um colegiado, será assistida pelo C. A.S. 
 Parecer:  Embora salutar e de grande alcance social, a presente emenda versa sobre matéria a ser regulamentada através de lei ordi - nária. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10723 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 461 Substitua-se, na letra "a" do inciso II do § 1o. do artigo 461, a expressão "mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 280, item, II" como se segue: Art. 461 - § 1o. - II - a - mantidos permanentemente os atuais critérios de rateio mesmo depois da entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 280, item II". 
 Parecer:  A cristalização dos atuais critérios de rateio poderá re- velar-se incompatível com "o objetivo de promover o equilí- brio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios", como quer o artigo 280, II. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10724 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 395. Acrescente-se, como § 5o. artigo 395 do Projeto da Constituição, o que se segue: § 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientista, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divulgação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamentos no país e no exterior. 
 Parecer:  No que se refere ao pesquisador e ao cientista, a pro- posta é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e, nos termos gerais em que está formulada, trata-se de questão a ser regulamentada por lei ordinária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10725 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 302. Inclua-se, como parágrafo único do artigo 302 do Projeto de Constituição, o que se segue: § único - As empresas controladas por estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam obrigadas a publicar o seu balanço semestral em órgãos de comunicação social e no Diário Oficial, nas capitais dos Estados onde se sediem, explicitando, em quadro à parte, a sua composição acionária ou de quotas. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção cabendo ao texto constitucional, entretanto expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela Rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10726 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Inclua-se, como § 3o. do artigo 386 do Projeto de Constituição, o que se segue: § 3o. - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento de instituições culturais. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 356. Inclua-se, como § 1o. do artigo 356 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 356 - a - b - c - d - e - § 1o. - Estendem-se à dona de casa os benefícios da Previdência Social, incluindo a aposentadoria integral com vinte e cinco anos, ou proporcional ao tempo de contribuições, tudo regulamentado em lei ordinária. § 2o. - Equivale-se a cem por cento à aposentadoria a que teria direito o segurado a pensão da viúva e filhos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10920 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347 do projeto da Constituição o que se segue: IX - Vedar a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 347. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10921 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Suprima-e a palavra "não" do texto do artigo 285 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, como se segue: Art. 285 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10922 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 397. Inclua-se, como § 2o. do artigo 397 do projeto da Constituição, como se segue, eo atual § único passa a ser § 1o. Art. 397 - § 1o. - § 2o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem combrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  A proposta trata de matéria de lei infra-constitucional. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 12. A letra f do inciso I do art. 12 passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - I - f - É assegurado o regime de merenda escolar adequada, esportes e lazer às crianças pobres no ensino de primeiro grau, da rede oficial, na proporção dos recursos havidos pelo município. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
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