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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::17::09 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (492)
Banco
expandEMEN (492)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (492)
Partido
PMDB (228)
PSDB (109)
PFL (56)
PDS (49)
PDT (25)
PTB (12)
PDC (10)
PSB (2)
PL (1)
Uf
BA (26)
CE (45)
DF (13)
ES (11)
GO (33)
MG (16)
PA (5)
PB (86)
PE (38)
PI (31)
PR (8)
RJ (71)
RO (4)
RS (22)
SC (22)
SE (5)
SP (56)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00369 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na UNIÃO, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00370 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da UNIÃO, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00371 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00372 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Restabeleça-se a alínea "e" no artigo 128 do Projeto, conforme abaixo: "Art. 128 - ................................ I - O Ministério Público abrange: e - O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas;" 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00373 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 130 - Ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados, regulado na Lei Orgânica do respectivo Tribunal, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes e direitos, vedações e forma de investidura de seus membros." 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00374 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo único do art. 134 da seguinte forma: "Parágrafo único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da irremovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, e prescreverá normas para sua organização nos Estados." 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00375 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do artigo 115, que deverão ficar assim: "Parágrafo único: Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento;" 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00376 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a seguinte redação: "Art. 96 - ............................................... I - .................................................. e - Prover os cargos necessários à administração da Justiça, com observância do disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único."" 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00377 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Promova-se a fusão do artigo 21, XXIV com o art. 23, IX, suprimindo-se aquele e dando a este a seguinte redaÇão: "Art. 23 - .................................................. IX - educação nacional, ensino, cultura e desporto;"" 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00378 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIV do art. 20 a expressão "na forma que dispuser a lei"". 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00379 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Substituir no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a forma verbal serão pela forma são. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00380 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 75 - As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."" 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00381 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se no art. 111, § 1o., inciso I, a expressão "de carreira"" por "togados"". 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00382 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" Art. 36 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - o vencimento dos servidores públicos, civis e militares,é irredutível e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I; Projeto "B"" Art. 38 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço, sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários; (Os grifos são nossos) Propõe-se a substituição do vocábulo "vencimento"" por "vencimentos"". 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00383 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" "Art. 128 - O Ministério Público abrange: § 5o. - ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2o., I;"" Projeto "B"" "Art. 134 - O Ministério Público abrange: § 5o. ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários;"" (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção do vocábulo vencimentos, conforme está no Projeto "B"". 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00384 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Título IV Cap. V, Seção II Onde se lê: "Da advocacia-Geral da União"" Leia-se: "Da representação e da Consultoria Juridica da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00385 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 132. Onde se lê: "os procuradores dos Estados e do Distrito Federal...."" leia-se: "Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal...."" 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00386 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 234, VIII onde se lê: ..... responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado...... leia-se: ...... responderão pelos órgãos do Ministério Público, da representação judicial e consultoria jurídica e da defensoria pública. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00387 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 13o. .... § 5o. - São irreelegíveis, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedidos, ou substituídos nos seis meses anteriores à eleição."" 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00388 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 4o. ... LV - Em processo judicial ou administrativo, são assegurados os contraditório, aos letigantes, e a ampla defesa, aos acusados em geral, com os recursos a ela inerentes;"" 
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