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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (10)
Partido
PDS (30)
PT (17)
PMDB (14)
PDT (11)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (72)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Comissão da Ordem Social Emenda N. Acrescente-se ao texto constitucional - Disposições Gerais e Transitórias - o seguinte: Art. - São anistiados, para fins de aposentadoria, sem percepção de outra qualquer vantagem em caráter retroativo, os servidores públicos que sofreram punições disciplinares ou incorreram em faltas ao serviço, vedada a contagem de tempo concomitante, verificados à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  REJEITADA. Visa a presente emenda premiar aqueles servidores que não agiram corretamente. Não podemos fazer isto constar do texto constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-B Onde se Lê: Art. 1o. - A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Leia-se: Art. 1o. - A Assistência à Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. 
 Parecer:  Prejudicada. A assitência à saúde já está explicitada no texto. Outrossim, a palavra "Saúde", no seu sentido amplo, deve ser uma meta a ser atingida pelo Estado, através de po- líticos sociais e econômicos competíveis. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Retire-se na totalidade, o artigo 8o. do anteprojeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta apenas mantém o atual estado,em que o suso de produtos nocivos são estimulados, pela propa- ganda, principalmente às populações e grupos etários mais vulneráveis.. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único: "São livres, também, o exercício e a organização profissionais, bem como o ensino e utilização de princípios, métodos e técnicas afins às terapias alternativas naturais". 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri- to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so- bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece ser o exercício profissional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o: § 2o. - O Estado assegura a todos o pleno direito de acesso a terapias alternativas naturais, de acordo com modalidades, princípios e métodos específicos, além de técnicas de preservação e recuperação da saúde individual e coletiva. § 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os direitos previstos acima. 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado parcialmente no texto do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 2o, o item V: "Livre constituições, a níveis local e regional, de ações ecológico-terapêuticos, visando a universalização dos serviços de saúde". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte contemplado no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar o § 2o. do Art. 5o. para: "Cabe ao poder público reconhecer oficialmente a validade e aplicar princípios, métodos e técnicas naturais de preservação e recuperação da saúde". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte contemplado no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Cancelar Art. - 11 ítem XIII - Todo o ítem. Art. - 22 Dos incisos XI, XII e XIII do Art. 11. Acrescentar Art. 11 Ítem IV ......No Órgão, inclusive os aposentados, atendidos .......... Ítem V .........incorporados a de maior valor aos vencimentos...... Ítem XIII Todo o Parágrafo Único - ................Extinto o cargo ................. Ítem XIV Fica assegurado ao Servidor Público que não possua casa própria, a obtenção de financiamento imobiliário especial para aquisição de seu imóvel. Art. 12 § 5o. ........de magistério, cargo em comissão ou função de natureza técnico- especializada ou de cargo para............... Art. 15 a) Os Servidores Públicos Cívis inativos estão isentos da obrigação de pagamento de Imposto de Renda Art. 17 a) Fica assegurado aos ocupantes que vêem exercendo ininterruptamente há mais de 15 (quinze) anos cargos ou funções de confiança, a qualidade de servidor público efetivo. Art. 20 § 6o. ......magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Art. 22 .....dos incisos XI, XII, XIV do art. 11 e letra "a" do Art. 15. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o §2o. do Art. 23 do Regimento da ANC. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Texto: É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro." 
 Parecer:  Aprovada pacialmente. É vedada a exploração de serviços de saúde por parte de empresas e capitais de procedência estran geira, considerando-se que as pessoas de tal procedência eventualmente, poderão colaborar na prestação de serviços de saúde. A nível nacional, não se pode desconhecer a realidade econômica da liberdade de organização empresarial no País. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Texto: "É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existente no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizdos de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita excessivamente a inicia - tiva privada ainda necessária para complementar a ação do Po- der Público e Saúde. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  O Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saude, Seguridade e Meio Ambiente, passa ater a seguinte redação: Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de Medicamentos, formas de tratamento e bebidas alcoólicas em todo o Território Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita o alcance do dispositivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de 180 dias após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites para as despesas com pessoal e fixarão padrões máximos de remuneração aos servidores públicos. 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 11 a seguinte redação: "V - Aos 5 (cinco) anos de efetivo exercício de cargo ou função de confiança, a remuneração respectiva terá sido integralmente incorporada aos vencimentos permanentes do servidor; 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. (VII - A). Art. As empresas locatárias de mão-de-obra efetivarão como seus empregados todos aqueles que, à época da promulgação desta constituição, estiverem prestando serviços de caráter temporário ou permanente em seu benefício. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso XXI - Proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração majorada em 50 (cinquenta) por cento, além da redução da jornada diária a ser estabelecida em lei. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda, aprovada parcialmente uma vez qye a sua pretensão, embora seja mais abrangente, contudo, não condiz com o texto constante do enteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XVII, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) Inciso XVII - Higiene e segurança do trabalho, sendo obrigatório o estabelecimento de medidas que visem a prevenção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda ora proposta mantendo porém, a versão ori- ginal pela razão que na expressão "higiene e segurança do trabalho" já estão implícitas as medidas que visem a preven- ção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A), o seguinte dispositivo: Art. As empresas locatárias e sublocatárias de mão-de-obra efetivarão como seus empregados todos aqueles que, à época da promulgação desta constituição, estiverem prestando serviços de caráter temporário ou permanente em seu benefício. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do art. 30 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 30. - Os contribuintes em débito com o Sistema de Seguridade Social, salvo aqueles com incapacidade comprovada de efetuar o recolhimento das contribuições em atraso, não poderão transacionar com os poderes públicos nem neles receber recursos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. A proibição de os inadiplentes para com a segu- ridade social transacionarem com os poderes públicos não deve constar do texto constitucional. Embora o anteprojeto reser- ve um dispositivo para o assunto, proporemos a sua erradica - ção, por considerarmo-lo inadequado. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso V, do art. 17 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. (VII - B). Inciso V - Aposentadoria por tempo de serviço e por invalidez, pensão por morte e auxílio- doença, com salário integral. ;ar 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta do relator optou por não especificar os benefícios dos planos de previdência Social, pois este podem ser modifi cados, inclusive quanto à nomeclatura. O que se considera es sencial é inscrever no texto constitucional os eventos basí cos cobertos pelos sistemas, remetendo-se à legislação ordiná ria a definição dos benefícios. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como incisos no art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso: Solução, no prazo máximo de 6 (seis) meses, dos litígios trabalhistas na esfera judiciária. Inciso: Incidência de correção monetária e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão não foi acatada pois o inciso em questão (XXXVIII do Art. 2o.) foi considerado inapropriamente situado na Comissão da Ordem Social. 
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