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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (30)
Uf
BA[X]
Nome
GENEBALDO CORREIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Relatório de Sub-Comissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias: Art. O mandato do atual Presidente da República fica sujeito às normas previstas no art. 5o desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do art. 10 e acrescente-se ao art. 15 o seguinte parágrafo, no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 15 - 4o. - São isentos de moção de desconfiança individual e plural os Ministros Militares. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 42, "caput", do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte expressão: "... majoritária". 
 Parecer:  Rejeitada. Se cada partido for consultado conforme propõe a Emenda, haverá uma tendência lógica a indicação de político filiado a cada legenda. O sistema de aliança, próprio do Par- lamentarismo estaria comprometido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 42 do Anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. 42 - .................................. ............................................ § 4o. - Rejeitada a segunda indicação, a Câmara dos Deputados elegerá, por maioria absoluta dos votos dos seus membros, o Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Aprovada. A emenda restaura o quorum de maioria absoluta, após a não aprovação da segunda indicação com vista ao preen- chimento do cargo de Primeiro Ministro. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 60 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte é 1o, renumerando-se os demais: "Art. 60 .................................... § 1o. - Antes de opinar sobre a hipótese do item I deste artigo, o Conselho da República poderá optar pela indicação de um nome que aprovado pela Câmara dos Deputados, venha a ser aceito pelo Presidente da República. .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do projeto Parlamentarista do Substitutivo, e a própria essência do Conselho da Repúbli- ca nele previsto, dando-se a este um poder acima do Parlamen- to. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 112 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte parágrafo único: "Art. 112 - ................................ Parágrafo único - Neste caso, o Primeiro- Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia do seu plano de Governo, que independe de aprovação pela Câmara dos Deputados, não podendo sofrer moção de censura nos seis primeiros meses". 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese entra em confronto com o artigo 42, que trata especificamente da matéria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 115 a seguinte redação: Art. 115 - A duração do mandato do atual Presidente da República e a eleição de seu sucessor sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nos artigos 32, 33 e 34 desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime presidencialista deve ser de quatro anos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo único do art. 17 a expressão "em sua primeira reunião" pela expressão "dentro de 5 (cinco) dias". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 34 e inclua-se o seguinte item I, no art. 35, renumerando-se os demais: "Art. 35. .................................. I - Aprovar o seu Regimento Interno." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 19: "Art. 19. .................................. Parágrafo único. Se a moção de desconfiança não for aprovada, os seus signatários poderão subscrever outra nos seis meses subsequentes." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 15 a expressão "consultados o partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar" pela seguinte: "consultados o partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar, os quais opinarão levando em conta a vontade dos seus deputados federais". 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 16 o seguinte § 4o.: "§ 4o. São isentos de moção de desconfiança individual os Ministros Militares." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias: "Art. O primeiro Conselho de Ministros será composto com o Primeiro-Ministro eleito na forma do art. 28 e com os titulares dos Ministérios, na data da instalação do Sistema de Governo previsto nesta Constituição. Parágrafo único. O Conselho de Ministros composto na forma prevista no caput deste artigo somente será objeto de moção de desconfiança individual, plural ou coletiva decorridos seis meses da sua posse." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 42o. o seguinte item IX: "Art. 42o. .................................. IX - O Chefe do Estado Maior das Forças Armadas." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27, permanecendo os seus parágrafos: "Art. 27. O Presidente da República só poderá demitir o Primeiro Ministro por motivo relevante e para assegurar regular funcionamento da administração e das instituições democráticas, ouvido o Conselho da República." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 59, que trata do Conselho Constitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 que instituem o Conselho Constitucional e demais artigos correlatos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 31: VIII - Comparecer mensalmente ao Congresso Nacional para apresentar relatórios sobre a execução do Plano de Governo ou expor assunto de relevância para o País;" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 30 a seguinte redação: "III - por iniciativa do Presidente da República, na forma do art. 27 desta Constituição." 
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