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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00187 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00187 - APROVADA
Autoria
GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
Data
17-05-1987
Texto
Substitua-se no parágrafo único do art. 17 a expressão "em sua primeira reunião" pela expressão "dentro de 5 (cinco) dias".
Remissão
A3B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -