Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00187 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00187 - APROVADA
 

Autoria
GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
 

Data
17-05-1987
 

Texto
Substitua-se no parágrafo único do art. 17 a expressão "em sua primeira reunião" pela expressão "dentro de 5 (cinco) dias".
 

Remissão
A3B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -