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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (76)
PMDB (1)
Uf
RJ (77)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (69)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item III do art. 47 da parte referente à Saúde do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. "O art. 5 Vigorará com a seguinte Redação: Art. 5 - O Estado Assegura a liberdade de Pesquisa, Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde, sem prejuízo do incentivo as ações relativas a REcursos Humanos, saneamento básico, insumos e equipamentos que guardarem sintonia com as diretrizes e interesses do Sistema de Saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. O Estado estimulará as pesquisas que levem à autonomia seto- rial e não restringe a liberdade de pesquisa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para Acrescentar um inciso ao art. 24 do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  No texto do substitutivo, já se encontra, implícito, o reco nhecimento proposto. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  Por estabelecer tratamento diferenciado para os desportistas, concedendo-lhe privilégio não outorgado a outras categorias, a emenda fere o princípio da isonomia. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 24 do Parecer e Substitutivo. Suprimir: "... em casos específicos," 
 Parecer:  Por pretender privilegiar o desporto educacional e não profis sional - formador da base da pirâmide, que entendo deve ser ampla - considero indispensável a permanência do termo em te la. Rejeitado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva do teor do art. 25 do Parecer e Substitutivo: Substituir a redação do art. 25 pelo seguinte teor: "Art. 25. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  Por considerar importante o incentivo às práticas desportivas não formais, rejeito a emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06763 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do teor do art. 393 do Projeto de Constituição: Substituir a redação do art. 393 pelo seguinte teor: "Art. 393. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  A Emenda altera profundamente o sentido do dispositivo, limitando os benefícios fiscais às práticas desportivas "for- mais", de apresentação "initernacional". Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06764 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva, onde couber no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição: "Art. O Estado incentivará igualmente todos os Esportes." 
 Parecer:  A emenda em análise se adequa melhor no momento da elaboração da lei complementar sobre Desportos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06766 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao "caput" do art. 389 do Projeto de Constituição: O art. 389 passa a ter a seguinte redação: "Art. 389 Compete ao Poder Público, respaldado por entidades representativas da sociedade civil e as pessoas físicas ou jurídicas, incentivadas na forma da lei, promover e apoiar o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, cabendo ao primeiro, o inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e, a ambos, a aquisição, recuperação, preservação assim como valorização e difusão. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria pertence à lei ordinária e já está apontada em dois parágrafos do primeiro artigo dedicado à Cultura. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06767 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 404 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06769 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar um inciso ao art. 392 do Projeto de Constituição: Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda não se configura co mo matéria constitucional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06770 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva onde couber no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição: "Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais." 
 Parecer:  A idenfinição de quais seriam as "mercadorias" e os "ser- viços" a serem isentos de impostos e taxas reveste a Emenda de um caráter de generalidade, incabível no bojo do texo cons titucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06771 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 392 do Projeto de Constituição: Suprimir: "...educadional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento;" 
 Parecer:  A supressão proposta modifica substancialmente o conteúdo do dispositivo, generalizando a expressão "desporto" e elimi- nando as prioridades. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06774 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar, onde couber, no Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição: "Art. As aposentadorias já concedidas serão revistas para se implantar os critérios previstos no art. 356." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda, se aprovada, inviabilizaria a previdência social, tal o vulto dos encargos financeiros que lhe cometeria. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07881 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao inciso II do art. 77, e ao art. 79 todos do Projeto da Constituição: a) O inciso II do art. 77 passa a ter a seguinte redação: "II - juridicidade como requisito de legitimidade dos atos praticados." b) O art. 79 passa a ter a seguinte redação: "Art. 79. Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos aos direitos assegurados por esta Constituição e legislação em vigor". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13558 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no item XV do art. 12 a seguinte alínea "z": Art. 12 .................................... XV .......................................... z) a maioridade civil e a responsabilidade penal têm início aos dezoito anos de idade. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao ítem XV do artigo 12, estabele- cendo a maioridade civil aos dezoito anos e a penal na mesma idade. Quanto a segunda, já esta na lei ordinária penal. A maioridade civil, porém, pode abrir as portas a atos impen- sados de quem não possui maturidade bastante para a prática de bons atos. Pela rejeição, portanto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13873 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 98 os seguintes parágrafos: Art. 98. .................................... § 4o. Por direito próprio, são Senadores vitalícios os antigos Presidente da República, salvo renúncia. § 5o. O Presidente da República poderá nomear Senadores vitalícios cinco cidadãos que tenham ilustrado a Pátria por altíssimos méritos no campo social, científico, artístico e literário. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25171 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator À Seção I, do Capítulo V dos Substitutivo, acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo transcritos, suprimindo-se, em consequência a Subseção II do capítulo V (artigos 175 e 176), e o artigo 13 das Disposições Transitórias. Art. ...: Incube ao Ministério Público Federal a representação judicial da União Federal, através de ramo específico, organizado em carreira, com atuação submetida aos princípios da legalidade objetiva e da moralidade. § 1o. - Lei complementar estabelecerá a distribuição e o exercício não cumulativo de funções. § 2o. - Nas Comarcas do interior a representação da União Federal poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, mediante ato de delegação do Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Improcedente. As razões aduzidas na justificação não convencem. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item II do § 4o. do artigo 262 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que não se justifica a proibição de receberem as entidades privadas auxílios do Poder Público, quando o próprio Estado incentiva a construção de motéis e outras atividades secundárias. É óbvio que o dispositivo visa exatamente a impedir que o Estado financie atividades privadas de saúde de fins lucrati- vos, promovendo a expansão de sua rede própria de serviços. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27260 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto, suprimindo-se ao art. 240, na forma abaixo: Art. 240 - SUPRIMIDO Art. 242. ... § 3o. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni- co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27261 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no Item XIII do Art. 31 do Projeto: Organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
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