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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (17)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11792 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitutiva - (art. 305) Art. 305: "Incumbe ao Estado, sob regime de concessão oupermissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único: "Se o setor privado não tiver condições de assumir a prestação de determinado serviço público o Estado o explorará diretamente." 
 Parecer:  Os dispositivos propostos pela Emenda estão inteiramente contidos, implícita ou explicitamente, no artigo 305 do Pro- jeto. Somos, pois, pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11805 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título IX - Da Ordem Social - Seção I - Da Saúde Direito de Habilitação e Reabilitação de Deficiente Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao at. 344, para a inclusão de um novo item, que passa a ter o número III, ficando assim redigido o referido artigo: "Art. 344 - O Estado assegura o direito à saúde mediante: I - ........................................ II - ........................................ III - acesso às pessoas portadoras de deficiência, à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários." 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido sendo o assunto focal incorporado ao art. 343 em outros termos, não cabendo o acréscimo proposto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11807 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Assunto: - Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais - Capítulo I - Dos Direitos Individuais III - A Cidadania Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda, para que o art. 12, item III, alínea "a", passe a ter a seguinte redação: "a) - todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado sem distinção de sexo, conduta sexual, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas, ou por ser portador de deficiência de qualquer ordem. Será punida pela lei toda discriminação atentatória aos direitos humanos". 
 Parecer:  A presente Emenda propõe nova redação à alínea a do item III do Projeto dde Constituição. Somos de parecer que a sugestão ora em exame está prejudicada pois a matéria já encontra-se disposta na alínea f do item III do mesmo artigo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11971 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aditiva: - (art. 303, § 5o.) Art. 303. .................................. § 5o. O Estado apenas criará empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas para suprir atividades que não possam ser preenchidas pelo setor privado, inlcusive em regime de concessão ou permissão, respeitados os direitos e garantias individuais e após verificar, em tempo a ser determinado por lei, a ineficiência privada, vedada a declaração prévia de tal impossibilidade. 
 Parecer:  A redação proposta pelo ilustre Constituinte em parte já esta prevista pelo artigo 303 do projeto (caput) e em parte seria objeto de lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11974 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso: XI - É permitido ao servidor público o direito de constituir e pertencer a sindicato de classe, que decidirá de acordo com a vontade da categoria. 
 Parecer:  O artigo 92 do Projeto assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Estabelecido o princí- pio geral, caberá à legislação ordinária regulamentar o modo como se dará o exercício desse direito. Assim sendo, cremos que o objetivo contido na presente emenda esteja inteiramente contemplado no referido artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11989 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O parágrafo 2o., do art. 38, deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11992 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 55, substituindo-se pelo seguinte: § 2o. - A representação judicial e a consultoria Jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente a seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto nesta Constituição relativamente ao órgãos correspondente da União. 
 Parecer:  Os referidos parágrafos foram suprimidos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13219 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 17, inciso II, alínea "h" exigira emenda modificativa de seu enunciado, a fim de que prevaleça a seguinte redação: h) as entidades associativas, quando regularmente registradas, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo e fora dele. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13226 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 66, seu § 1o., ao qual se deve acrescer, como VII, este item: "VII - manter os serviços municipais de transporte coletivo, em regime de exploração direta ou indireta, bem como com a cooperação de outros Municípios, os serviços inter-municipais". 
 Parecer:  A emenda propõe especificar, no rol das competêncis dos Municípios, a prestação de serviços locais de transporte co- letivo. Se considerado como de predominante interesse local, os M unicípios poderão fazê-lo, atendendo ao princíío geral da prestação de serviços Municipais, nos termos do Substitutivo do Relator. O parecer, portanto, é pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13231 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 127, que autoriza a rejeição de Projetos de lei, no âmbito das Comissões Técnicas, deve receber a seguinte emenda: Art. 127 - O Projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão competente, será tido por rejeitado, salvo a interposição de recurso, para o seu reexame, em Plenário, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros que integram a Comissão. 
 Parecer:  O recurso ao plenário, como proposto na Emenda, neutra- liza os objetivos que estão a ensejar a redação do art. 127, que são o de tornar as Comissões Permanentes, de mérito, um verdadeiro filtro da tramitação de projetos de lei, descon- gestionando a Ordem do Dia. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13242 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a alínea "b", do § 1o., do art. 144, a qual passará a ter a seguinte redação: Art. 144 § 1o. b) - organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, através de concursos públicos de provas. 
 Parecer:  O Projeto, ao dispor sobre os servidores públicos civis, estabelece, com respeito à matéria de que cuida a Emenda, que "o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, depende- rá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas". Tal regra, à evidência, também se aplica aos servidores do Tribunal de Contas da União. Pela prejudicialidade da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13245 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se à alínea "e", do § 4o., do art. 118, disposição mais abrangente, na preservação de direitos, com a seguinte redação: Art. 118 § 4o e) direitos e garantias, individuais ou coletivos, sociais ou políticos. 
 Parecer:  Os direitos sociais e coletivos se constituem em direito positivo convencional do homem em sociedade, por oposição ao DIREITO NATURAL que, sendo imprescritível e anterior a qual- quer convenção social, se baseia unicamente nas leis eternas da razão e da moral. Possuem aqueles varianças e gradativida- de em função da situação política e econômica do País e edu- cacional de seu povo. Assim, não desejamos que a nova Carta seja um relicário de matérias utópicas. Para nós, já constitui um grande passo man ter-se a redação da alínea "e" do § 4o. do art. 188 do Proje- to, como nele está. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13248 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação, em parte, do § 2o. do art. 154 (que trata do término do exercício do Presidente da República) do Capítulo II do Título V, como segue: "Art. 154 "§ 2o. - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no dia em que terminar o seu ........................etc. ....................." (sublinhamos a parte que alteramos) 
 Parecer:  A matéria, embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, encontra inserida, em linhas gerais, no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicilidade da presente emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13249 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se uma palavra, apenas, no texto do art. 147 (que trata do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do 1o. Ministro), do Capítulo I do Título V, como segue: "Art. 147 - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o Primeiro-Ministro lhe deverá encaminhar...... etc ......." (sublinhamos o pronome "lhe", que acrescemos) 
 Parecer:  Não obstante incensuráveis as razões do eminente Autor, os objetivos da proposição já se encontram atendidos pelo que, no particular, dispõe o texto. Pela prejudicalidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13250 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se mais um parágrafo (o 4o.) no artigo 138 (q. trata da ação do Tribunal de Contas da União), do Capítulo I do Título V, como segue: "parágrafo 4o. - A lei estabelecerá os procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas, no cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, quanto às determinações de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Comissão Mista Permanente." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda já se encontra atendido no texto, pois "o exercício do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União será disciplinado em lei". Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13253 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação, em parte, do texto da alínea "d" do item IV, do art. 12, do Capítulo I do Título II, que trata da livre manifestação do pensamento, como segue: "d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios .... etc. .... excluídos desta proteção e anonimato e as manifestações que incitem à .... etc. ..... natureza;" 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13254 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto da alínea "n" do item IV do art. 17, do Capítulo III do Título II, que trata da participação em órgãos/entidades públicas das partes usuárias. 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condição da coisa pública pelos manda- tórios, funcionais, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda fica prejudicada.