APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PARCIALMENTE APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 9107 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 246 247 248 249 250 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04548 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXI Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "XXI - proteção tecnicamente adequada ao trabalhador em atividades insalubres ou perigosas;"
	Parecer:	Concordamos com a justificação da Emenda e, por isso mes- mo, como base em propostas semelhantes, vamos reformular o dispositivo no sentido de que fique determinada a obrigato- riedade da redução dos riscos das atividades insalubres ou perigosas, mediante critérios da medicina e segurança do tra- balho. Pela aprovação parcial.

4982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04549 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana Art. - O Direito de construir em áreas urbana está submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano. Parágrafo Único - O direito de construir em área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento.
	Parecer:	A Emenda propõe importantes aspectos da Questão Urbana no que concerne à função social da propriedade expressa nos pla- nos urbaniísticos. Tais aspectos serão, entretando, consubstanciados no Substitutivo, com redação conforme a técnica legislativa cor- reta. Pela aprovação parcial.

4983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04550 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no capítulo referente à Questão Urbana. Art. - Na elaboração e implantação dos Planos Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. Parágrafo único - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurará a participação popular através de: I - Audiências públicas, promovidas pelos poderes executivo e legislativo municipais; II - comissões municipais de urbanismo; III - conselhos comunitários; IV - plebiscito ou referendo popular.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

4984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04552 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo que trata da Questão Urbana. Art. As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. Em se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro.
	Parecer:	A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, no que se refere às normas de desapropriação. Equiparam-se à moradia própria, entretanto, para efeitos de desapropriação, todos os imóveis que cumpram a função es- tabelecida nos planos urbanísticos locais Pela Aprovação Parcial.

4985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04554 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letras c e d do Inciso XIII do Art. 12 Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art. 12 e, na letra D, a expressão "em dinheiro" deve ser substituida pela expressão "conforme os casos previstos nesta Constituição".
	Parecer:	A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial.

4986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04555 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA A, INCISO XIII, ARTIGO 12. A letra "A" do incicso XIII, do art. 12 passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... ............................................ a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; ............................................
	Parecer:	A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial.

4987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04558 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Adequação do Anteprojeto através de: EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 54 letra "a", renumerando-se as subsequentes do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização relativo à matéria da competência da Comissão VIII Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04565 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se onde couber Ao Art. 417 o seguinte parágrafo: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal e a fixação do domícilio são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.

4989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04568 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. ficam consubstanciados em um único dispositivo, obedecida a seguinte forma: "Art. 421. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios na forma da Lei Pais e filhos adotivos terão, ainda, assistência integral do sistema previdenciário."
	Parecer:	A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.

4990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04573 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 318 e seus parágrafos. O artigo 318 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação, exlcuido o atual parágrafo 2o., renumerando-se os demais: "Art.318- Compete à União promover a Reforma Agrária, mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. Os títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. A emissão de títulos da dívida agrária, para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária, a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador o obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. A transferência da propriedade, objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza.
	Parecer:	Pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do substitu- tivo.

4991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04588 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: 464, 474, 481, 485, 486, 487, 488, 492 Suprimir os artigos: 464, 469, 474, 481, 485, 486, 487, 488, 492, 493
	Parecer:	Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Relator.

4992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04589 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13. Suprimir o item XXIII do art. 13, do projeto.
	Parecer:	É procedente a observação do ilustre Autor daEmenda. De fato, a permissão do trabalho para crianças de 10 anos, ainda que na condição de aprendiz e em horário reduzido, é medida prejudicial à formação psico-social do menor que, nessa idade, ainda está sujeito à obrigatoriedade de frequência da escola de 1o. grau. Com base em Emendas seme- lhantes, vamos propor, no Substitutivo, a supressão pretendi- da, mantendo a permissão do trabalho apenas a partir dos 14 anos. Pela aprovação parcial.

4993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04597 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	-----Emenda Modificativa ( De Adequação ) Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII, Alínea "r" A alínea "r" do inciso XXIII, do artigo 54 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII - .................................... r) organização, efetivos, material bélico, instrução específica, justiça e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04600 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	TÍTULO II CAPÍTULO V, SEÇÃO I - DOS DIREITOS POLÍTICOS. I - Inclua-se no Capítulo V do Projeto de Constituição a Seção II: "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: SEÇÃO II DO SISTEMA ELEITORAL Art. 27 - O sufrágio é universal, e o voto, direto e secreto. Art. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. § 2o. - Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos. § 3o. - São elegíveis os alistáveis, na forma desta Constituição e da lei. Art. - Os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. Art. 32 - Lei complementar estabelecerá os casos de inegibilidade e os prazos de sua cessação, tomando em conta a vida pregressa dos candidatos, a fim de proteger: I - o regime democrático; II - a probidade administrativa; III - a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos da administração direta ou indireta; IV - a moralidade para o exercício do mandato. § 1o. - São elegíveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. § 2o. - São exigidos, como condição de elegibilidade, a filiação a partido político e o domicílio eleitoral na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses. Art. 33 - O Presidente da República será eleito na forma desta Constituição, até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor. § 1o.- Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos. § 2o. - Se nenhum candidato alcançar essa maioria, renovar-se-á a eleição, dentro de quarenta e cinco dias depois de proclamado o resultado da primeira. Ao segundo escrutínio somente concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro, sendo eleito o que reunir a maioria dos votos válidos. § 3o. - Ocorrendo desistência entre os dois candidatos mais votados, sua substituição caberá ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente. § 4o. - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Presidente da República,em virtude da eleição do candidato a Presidente com ele registrado. § 5o. - É de cinco anos o mandato do presidente e do Vice-Presidente da República. § 6o. - Não será permitida a reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. § 7o. - Substituirá o Presidente, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, em caso de vaga, o Vice-Presidente. Art. 34. O Governador do Estado será eleito até cem dias antes do termo do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo anterior, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador, em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado. Art. 35 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 5o. Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado. art. 36 perderão o mandato o governador e o prefeito que assumirem outro cargo ou função na adminstração pública direta ou indireta. Art. 37. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema majoritário, respectivamente, três Senadores, com mandato de oito anos. Parágrafo único. A representação de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-á de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Art. 38. Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, voto majoritário e proporcional, na forma que a lei estabelecer. II - Renumerem-se as seções deste capítulo e os artigos subsequentes, suprimindo-se: a) a parte final do Preâmbulo, que reza: "o voto é secreto, direto e obrigatório, e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político;" b) as alíneas a, b, c e d do inciso I do art. 27; c) as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h do inciso II do art. 27; d) as alíneas a e b do inciso III do art. 27; e) as alíneas a, b, c, d do inciso IV do art. 27; b) os artigos 60, 64, 61, 153, 154 e seus parágrafos; c) a parte final do art. 97, que reza: "pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer". d) no "caput" do art. 98, a expressão: "eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário"; f) o parágrafo 1o. do art. 98.
	Parecer:	Propõe o autor a inserção no texto constitucional de um capítulo destinado ao sistema eleitoral. A matéria de que trata o referido capítulo, na sua gran- de maioria, integra o capítulo dos direitos políticos. O restante está nos capítulos do Poder Executivo, do Po- der Legislativo, dos Estados e Municípios. Fazemos objeções às alterações propostas. Pela aprovação parcial.

4995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04603 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 427, § 20. Substitua-se o § 2o. do Artigo 427 pelo de redação seguinte: "Art. 427 - -------------------------------- -------------------------------------------------- § 2o. - a participação dos índios nos resultados financeiros líquidos da exploração de riquezas minerais em terras indígenas será determinada em lei".
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial.

4996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04604 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA NO. "Restabelece dispositivos e agrupamentos de matérias das comissões temáticas." Substitua-se, na Fundamentação que se segue ao artigo 496, todo o texto discursivo-explicativo pelos princípios redacionais que adiante se apresentam e, em consequência, reavalie-se o texto dos artigos 1o. a 496, com as explicações das páginas 51 a 77, do Projeto, sergundo tais proncípios: Ficam restabelecidos no Projeto de Constituição, oferecido pelo relator da Comissão de Sistematização, todos os dispositivos de comissões que tenham sido suprimidos, desde que digam respeito à competência que tinham de elaborá-los. Fica restabelecida, entre duas redações de um mesmo dispositivo, aquela elaborada pela comissão que tinha a competência em relação ao tema, eliminando-se a outra. Fica transformada em caput de artigo toda a redação de dispositivo de comissão competente diante de outra que lhe seja complementar e esta, em parágrafo. Ficam restabelecidos os agrupamentos de dispositivos das comissões competentes, com os respectivos títulos. Assinale-se prazo ao Sr. Relator da Comissão de Sistematização para compatibilizar o texto do Projeto apresentado ao disposto na presente Emenda Substitutiva.
	Parecer:	As sugestões apresentadas, com oportunidade, pela presen- te emenda, foram levadas em conta, no que coube, na elabora- ção do substitutivo.

4997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04605 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendados: Artigo 402 Dê-se ao art. 402 a seguinte redação. O Conselho Nacional de Comunicação, terá atribuição de estabelecer, supervisionar e fiscalizar a Política Nacional de Comunicação, nas áreas radiodifusão e outros mais eletrônicos correlatos, respeitando as atribuições do Congresso Nacional. § - A lei disporá sobre a instituição, composição, competência, autonomia, vinculação administrativa e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação.
	Parecer:	O Relator opta por uma redação que acata parcialmente es- ta proposta sem, no entanto, adotar os termos apresentados.

4998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04613 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva e Modificativa Inclus-se no "caput" do artigo 395, após "promoverá" a seguinte expressão: "por todas as formas que estiver a seu alcance" e promova-se ajuste no texto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 395 - "O Estado promoverá, por todas as formas que estiver a seu alcance, o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacidade tencológica para garantir a soberania da Nação, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação de meio- ambiente.
	Parecer:	Acolhida parcialmente no mérito, ressalvada a redação fi- nal do relator. Pela aprovação parcial.

4999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04616 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 318 Fica alterado o artigo 318 e seus parágrafos que passam a ter a seguinte redação, excluído o atual § 2o., renumerando-se os seguintes: Art. 318 - Compete à União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico mediante pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. - Os títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. - A Lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, os parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. - A emissão de títulos da dívida para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. - 5o. - A Transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo

5000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04623 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, Inciso XIX, letra "h" O artigo 54, Inciso XIX, letra "h", do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - .................................. XIX ........................................ h) trânsito e transporte de pessoas e bens nas vias terrestres.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

Página: Prev ... 246 247 248 249 250 ... Próxima