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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21654 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Art. 279 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao artigo 279 os seguintes parágrafos a serem numerados como §§ 1o. e 2o., renumerando-se os demais: § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer o ensino básico e médio. 
 Parecer:  A Emenda propõe a explicitação das competências pre - ferenciais da união, dos estados e municípios na organiza- ção de seus sistemas de ensino. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso ' subsídio para o processo legislativo, merece ser adequa - damente considerada quando se tratar da legislação comple - mentar e ordinária. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21655 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao Capítulo III do Projeto de Constituição a seguinte redação: Capítulo III Da Segurança Pública Art. 194 - A manutenção da ordem pública, a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio é dever do Sistema de Segurança, subordinado ao Poder Executivo, sendo realizado através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Polícias Civis; III - Polícias Militares; IV - Corpos de Bombeiros Militares; V - Guardas Municipais; § 1o. - As Polícias Militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as Polícias Cívis, dirigidas por Delegado de Polícia de Carreira e destinadas à apuração das infrações penais, e os Corpos de Bombeiros Militares são subordinados aos Governos Estaduais. § 2o. - A lei estabelecerá a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública. § 3o. - Os Municípios poderão criar e manter a Guarda Municipal, sob orientação da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21923 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao texto do § 1o. do artigo 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 273." 
 Parecer:  Pela rejeição,considerando que a emenda citada na justifi- cação do Autor da propositura, foi rejeitado em decorrência dos novos limites estabelecidos para aposentadoria no novo Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21924 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso IV do artigo 274 do Substituto do Relator ao projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 274 - ................................ ............................................ IV - valorização dos profissionais de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração e de trabalho, com aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício de função de magistério, com proventos integrais." 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21925 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, de preferência no corpo do Capítulo I do Título VIII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art.... - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  A Emenda aprsentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto Constituição mediante a supressão de artigos e expressões prescindíveis. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21942 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 74 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no DistritoFederal. § 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema distrital, voto majoritário, e um terço (1/3) pelo voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei. § 2o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 3o. - O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, para cada legislatura, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, assegurando o mínimo de quatro por Estado, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, obedecido o seguinte critério: a) até cem mil eleitores, três deputados; b) de cem mil e um a seis milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta e cinco mil; c) de seis milhões e um a nove milhões, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração superior a cento e cinquenta mil; d) além de nove milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de quatrocentos mil ou fração superior a duzentos mil. § 4o. - Cada Território elegerá dois deputados, excetuado o Território de Fernando de Noronha. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21943 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O Governo brasileiro, no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, providenciará, pela via diplomática para que seja criada uma Associação dos Países de Língua Portuguesa." 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21944 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo I, Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O mercado interno é considerado patrimônio nacional, devendo ser ordenado com o fim de garantir e fortalecer a empresa nacional, viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia cultural e tecnológica da nação, admitindo-se exceção somente em casos autorizados por lei específica. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21945 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 113 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela Seguinte: "Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21946 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 93 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe mais um parágrafo, nos seguintes termos, a ser numerado como § 1o., renumerando-se o atual § 1o. e seguintes: "Art. 93 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe aos Partidos Políticos, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e aos Tribunais Superiores. - 1o. - Ao Partido Político caberá apresentar o projeto com a assinatura do parlamentar que o tiver defendido e aprovado no interior da agremiação. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21947 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso IV do artigo 37 do Subsitutivo do Relato ao Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 37 - .................................. .................................................. IV - organizar polícia militar e corpos de bombeiros militares, bem como polícia civil, com a eleição dos delegados de polícia pelo voto direto e secreto, em cada município, nas condições estabelecidas em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista não ser conveniente a in- trodução eleitoral no meio policial. Devem prevalecer os cri- térios próprios de promoção e mérito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21948 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 20 das Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 20 - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988, com a posse do eleito no dia 15 de março de 1989, quando se encerra o mandato do atual titular do cargo." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico, só sse resolvendo com votação do plenário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21949 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do artigo 160 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão "em todas as instâncias". 
 Parecer:  Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra para todas as instâncias. Pela aprovação da Emenda supressiva. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21950 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 157 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela seguinte; suprimindo-se as letras "a" e "b" do referido artigo: "Art. 157 - ................................ - 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, todos togados e vitalícios, sendo traze dentre juízes de carreira de magistratura do trabalho, seis dentre advogados com pelo menos dez anos de atividade profissional, e seis dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com, pelo menos, dez anos de carreira." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21951 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 159 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição pela seguinte, suprimindo-se a letra "c" do parágrafo único do mesmo artigo: "Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República, todos togados e vitalícios, observada a proporcionalidade estabelecida no artigo 157. Parágrafo único - os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) magistrados, escolhidos por promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente, b) advogados e membros do Ministério Público do Trabalho indicados com observância do disposto no artigo 136." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22062 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea d, do inciso II, do art. 203, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 203 II d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros períodicos, bem como o papel destinado a sua impressão. 
 Parecer:  A supressão de imunidades tributárias tradicionais em nosso direto, como a relativa aos livros, jornais e periódicos, e ao papel destinado à sua impressão, contraria tendência crescente, entre os Constituintes, que vem se manisfestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22407 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 11 do art. 6o.: § 11 - Serão gratuitos todos os atos necessários ao execício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil; 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22408 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  DÊ-se ao é 14 do art. 6o. a seguinte redação: § 14 - A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida em processo que versar sobre a vida íntima ou familiar, que correrá em segredo de justiça. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da publicidade dos atos processuais. A nova redação dada pelo Substitutivo é mais precisa. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22409 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do artigo 53. 
 Parecer:  O elevado percentual da receita destinado à educação re- vela ser esta uma das metas prioritárias do Estado sob a égide da nova Constituição. A gravidade do desatendimento ou descaso com esta questão fundamental, torna justificável a manutenção do dispositivo impugnado. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22410 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 241: Parágrafo Único - Havendo relevante interesse nacional ou regional, o Presidente da República pode autorizar investimentos de capital estrangeiro nos setores de transporte ferroviário, rodoviário e hidroviário, "ad referendum" do Senado da República. 
 Parecer:  A proposta apresentada, de modificação do dispositivo, não aprimora o texto constitucional. Pela rejeição. 
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