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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (70)
Uf
CE (70)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (66)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03568 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI Modifique-se o título do Capítulo VI, do Título IV, adotando-se o seguinte: Da Organização Regional 
 Parecer:  A presente Emenda visa a alterar o ordenamento dos Títu- los que compõem o texto. Tal providência torna-se desnecessário no momento, uma vez que deverá o texto final passar por criteriosa revisão no plano formal. Pela rejeição da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03576 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a seguinte expressão: "direitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessário. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03577 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: § - Os Conselhos dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria a ser re- gulada nas Constituições Estaduais. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03578 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber". 
 Parecer:  A expressão é necessária para preservar as peculiarida- des de cada entidade menor. Pelo não acolhimento. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03579 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 201, item I: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas". 
 Parecer:  A matéria mereceu tratamento apropriado no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03580 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 280 Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V: Art. 280 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no Projeto de Cons- tituição, infelizmente, é inexequivel, face à complexidade da sistemática de distribuição do produto da arrecadação de cada imposto, inclusive no que tange à centralização dos fundos de participação, para tornar possível a redistribuição de recur- sos para as regiões menos aquinhoadas. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03715 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO I, g A letra g, do inciso I, do art. 12, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... I - ........................................ g) comprovada absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03737 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso II O inciso II, do Artigo 52, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 .................................... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03738 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 52 Inclua-se, no Artigo 52, do Projeto, o seguinte § 4o.: Art. 52 .................................... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas do interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. 
 Parecer:  Em se tratando de matéria de competência da própria União. a especificação é desnecessária. Pelo não acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03739 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XXI O Artigo 54 e respectivo inciso XXI, do Projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 54, XXI Ao legislar sobre águas, a União definirá: a) - a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. b) - os critérios de outorga de direito de uso das águas. 
 Parecer:  A redação e coordenação dos dispositivos, no projeto, atendem ao proposto mais adequadamente. Pelo não acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03740 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 52. Inclua-se no Artigo 52, do Projeto, os §§ 4o. e 5o.: Art. 52 .................................... § 4o. - A lei definirá as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. § 5o. - São públicas de uso comum as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos de lei especial, sobre a matéria. 
 Parecer:  O Substitutivo já trata adequadamente da matéria. Pelo não acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03741 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. Dispositivo Emendado: Artigo 56, inciso I. O inciso I, do Artigo 56, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 56 .................................... I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles têm nascente e foz, e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. 
 Parecer:  A matéria já está disciplinada no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03742 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 56. Inclua-se no Artigo 56, do Projeto, o seguinte inciso V: Art. 56 .................................... V - os bens que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. 
 Parecer:  O Substitutivo já contempla a matéria. Pelo não acolhimento 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03743 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 56. Inclua-se no artigo 56, do Projeto, o seguinte § 1o. passando o atual Parágrafo Único a ser o § 2o. Art. 56 .................................... § 1o. - As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio municipal, águas de interesse exclusivamente local. 
 Parecer:  Trata-se de competência própria dos Estados. A permissão foge ao âmbito constitucional. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03744 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 57, inciso I O inciso I, do artigo 57 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 57 .................................... I - Legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) àguas, supletiva e complementarmente à União respeitada a lei federal. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda já é adequada e apropriadamen- te tratada no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03745 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 69. O Artigo 69 do Projeto, passa a ter o seguinte § 4o. Art. 69 § 4o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares; II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. 
 Parecer:  O assunto já se encontra devidamente tratado no Substitu- tivo. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04309 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescente-se à Seção VI do capítulo do título VII do Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo: "Art. - É assegurada aos Estados relativamente à União e aos Municípios em relação aos Estados e à União, o direito de lhes cobrar a parcela a que tiverem direito, por força de qualquer das formas de participação estabelecidas neste Capítulo, quando ocorrer arrecadação inferior à devida, decorrente de comissão da entidade competente no seu dever de instituir, lançar ou arrecadar o tributo. 
 Parecer:  A competência tributária que a Lei Maior atribui às dife- rentes esferas de poder político constitui um poder de insti- tuir determinado tributo, mas não um dever de fazê-lo. Conse- quentemente, a norma que a Emenda pretende incluir no Projeto de Constituição seria, na prática, inócua. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04310 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 265, inciso II, alínea d. A alínea d do inciso II do Artigo 265 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 265 ......................... II - ............................. d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros periódicos, bem como o papel destinado a impressão. 
 Parecer:  Com o fito de detalhar mais claramente a abrangÊncia dos periódicos, para efeito de gozo da imunidade prevista no art. 265, item II, alínea "d", do Projeto de Constituição, a Emen- da pretende alterar os termos "livros, jornais e periódicos,. .", no referido dispositivo, por "livros, jornais, publica- ções técnicas, científicas, revistas e outros periódicos,..." . Em que pese aos nobres propósitos do Autor, a referência a "outros periódicos" manteria a mesma abragência genérica que o texto alterando. A simples menção a periódicos alcança as publicações técnicas, científicas e revistas, sendo, pois dispensável a referência expressa. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Suprimir o § 1o. do art. 272 do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04313 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dê-se ao art. 267 do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação "É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal tributar a microempresa conforme definida em lei, exceção aos impostos de que tratam os inciso I, II e V do artigo 270. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri- zada mediante lei complementar. 
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