Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21469 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título IV - Capítulo I
Dê-se ao § 3o. do art. 28 a redação seguinte:
"Art. 28. ..................................
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se
anexarem a outros ou formarem novos, dependendo de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas, seguida de
aprovação das respectivas Assembléias Legislativas
e do Congresso Nacional, por lei complementar." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21470 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção II
Dê-se ao inciso II do art. 77 a redação
seguinte:
"Art. 77 ....................................
II - autorizar o Presidente da República a
declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir
que forças estrangeiras, em missão de paz,
transitem pelo território nacional." | | | | Parecer: | A redação do Substitutivo acolhe conceito amplamente re-
ferendado pela Comissão Temática.
Pela rejeição. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21471 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título V - Capítulo I -
Seção V
Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte
redação:
"Art. 86. ..................................
..................................................
VI - que for condenado por sentença
transitada em julgado em razão de crime
infamante." | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das
disposições emendadas.
Pela rejeição. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21472 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Título IV - Capítulo IV
Acrescente-se ao art. 45 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 45 ....................................
IX - disciplinar os aluguéis residenciais e
não-residenciais na sua área." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma
constitucional. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21473 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I -
Seção II
Dê-se ao inciso XVII do art. 77 a seguinte
redação:
"Art. 77 - ..................................
..................................................
XVII - aprovar, previamente, iniciativa do
Executivo referente a atividade nuclear, bem como
o respectivo orçamento;" | | | | Parecer: | O pretendido na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21474 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Capítulo I - Título II
Inclua-se no art. 6o. um parágrafo com a
seguinte redação:
§ - O aborto é direito da mulher, cumprindo
ao Estado, através dos hospitais públicos,
assegurar assistência à mãe pobre." | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o., introduzindo o aborto como direito da
mulher.
A matéria já está implícita no caput do artigo, no senti-
do genérico. Cabe à legislação ordinária dispor sobre essa
prática específica.
Rejeição. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21475 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo I
Seção V
Substitua-se, no § 1o. do art. 84, a
expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela
expressão "sem prévia licença aprovada pela
maioria absoluta de sua Casa." | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21476 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva)
Título V - Capítulo IV
Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a
expressão "em três anos" pela expressão "em dois
anos". | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21477 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMNEDA (substitutiva) Título X - Disposições
Transitórias
Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a
redação seguinte:
"Art. 4o. - ................................
..................................................
Parágrafo Único. Promulgada a Constituição do
Estado, caberá às Câmaras Municipais eleitas em 15
de novembro de 1988, no prazo de seis meses, a
contar do início da legislatura, a elaboração da
lei orgânica do município, em dois turnos e
discussão e votação, mediante aprovação da maioria
absoluta dos seus membros." | | | | Parecer: | Trata-se de disposição concernente à elaboração da lei
orgânica dos municípios, constante do parágrafo único do
art. 4o. das Disposições Transitórias.
Na propositura, pleiteia-se que somente os vereadores e-
leitos em 15 de novembro de 1988 possam participar da elabo-
ração da lei orgânica, porquanto os atuais edis não receberam
tal poder, nem tinham sequer a expectativa de recebê-lo.
É de se salientar que o nosso substitutivo ao Projeto de
Constituição não altera o entendimento de o município consti-
tuir uma entidade ou uma corporação de direito público dotada
de autonomia política ou de governo próprio para a realização
de suas finalidades locais. Por isso, enquanto a União dispõe
dos poderes clássicos da soberania, os Estados particulares
gozam de autonomia constitucional, ou seja, podem organizar-
se com uma Constituição, a fim de darem suporte fático ao
preceito constante do art. 2o.: A República Federativa do
Brasil constituída sob regime representativo pela união in-
dissolúvel dos Estados,..".
Assim, ao darmos competência às Câmaras de Vereadores
para elaborarem as leis orgânicas dos respectivos municípios
não nos ocorreu conferir à nossa República Federativa a cono-
tação de um Federalismo de dois graus.
Quanto aos argumentos expendidos pelo ilustre autor da
Emenda, é de se salientar a sua fragilidade, porquanto sena-
dores da legislatura passada estão exercendo, plenamente, a
função de Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21478 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção
I
Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - É garantido aos interessados recurso
contencioso, com fundamento em ilegalidade ou
lesividade, contra qualquer ato administrativo,
definitivo e executório, independentemente de sua
forma, bem como para obter o reconhecimento de um
direito ou interesse legalmente protegido." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21479 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título III - Capítulo I
Acrescente-se, após o art. 26, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - Ficam incorporados à Constituição a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, o
Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração
Americana de Direitos do Homem e a Convenção
Americana de Direitos do Homem (OEA)." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a conveniência de manter em
separado os dispositivos de direito internacional. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21480 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V
Inclua-se, no Capítulo V, denominado "Da
Comunicação", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - Nenhuma entidade poderá acumular
autorização ou concessão para serviço de rádio,
televisão, transmissão de imagens, sons e dados,
por qualquer meio.
Parágrafo - As entidades que estiverem
incorrendo na acumulação vedada no caput deverão
optar por um dos serviços autorizados ou
concedidos, colocados os restantes em licitação
pública para redistribuição." | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su-
gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da
redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé-
rito. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21481 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção
VIII
Inclua-se, após o art. 102, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - A petição de trinta mil eleitores
contra a publicação de uma lei determinará a
suspensão de sua eficácia e a reapreciação da
matéria pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21482 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO II
Dê-se ao inciso XXIII do art. 115 a redação
seguinte:
"Art. 115 - ................................
XXIII - permitir, mediante autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em
missão paz, transitem pelo território nacional." | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21483 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título II - Capítulo IV
Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte:
"Art. 13. ..................................
..................................................
§ 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os que contam dezoito anos ou
mais, salvo os analfabetos, os maiores de setenta
anos e os deficientes físicos." | | | | Parecer: | Pretende o auto aprimorar a redação do §§ 2o. do art.
13.
Entendemos que a redação atual do citado dispositivo
atende às exigências da técnica legislativa.
Pela aprovação parcial.. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21484 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título II - Capítulo III
Dê-se ao § 4o. do art. 11 a redação seguinte:
"Art. 11 - ..................................
..................................................
§ 4o. - São privativos de brasileiros nato os
cargos de Presidente da República, Ministro de
Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior
Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do
Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de
Contas da União, Procurador-Geral da República,
Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-
Governador do Estado, de Território e seus
substitutos, além dos integrantes da carreira
diplomática e militares." | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21485 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção
II
Acrescente ao art. 67 um parágrafo único com
a seguinte redação:
"Art. 67. ..................................
Parágrafo Único. A integralidade dos
proventos dos inativos será também garantida pela
extensão, nos mesmos percentuais, de todas as
gratificações e vantagens concedidas aos
servidores em atividade." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o dispositivo repetitivo. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21486 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Título V - Capítulo IV - Seção I
Inclua-se, na Seção I, do Capítulo IV,
denominado "Do Poder Judiciário", um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - Cada município será,
obrigatoriamente, sede de comarca." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21487 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva) - Título II - Capítulo I
Suprimam-se do § 5o. do art. 6o. as
expressões seguintes: "por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21488 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I -
Seção VII
Substitua-se, no § 3o. do art. 90, a
expressão "ao Ministério Público" pela expressão
"ao órgão competente". | | | | Parecer: | Procedente.
A expressão "ao Ministério Público" é menos técnica e me-
nos abrangente.
"Ao órgão competente" é mais pertinente.
Pela aprovação. | |
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