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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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131[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
expandEMEN (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (17)
Partido
PMDB (131)
Uf
RJ (131)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (131)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20128 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dê-se ao art. 69, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 69 - A autonomia do Distrito Federal é assegurada pela eleição popular do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de Vereadores. § 1o. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que por ocasião da discus- são da matéria na Comissão de Organização do Estado chegou-se ao consenso que está expresso no substitutivo do relator. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20129 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 114, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20130 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 86. Inclua-se no art. 86, Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - o seguinte item: Art. 86 XI - Aos servidores públicos federais da administração direta e indireta que, em decorrência de reestruturação, classificação de cargos, passaram a integrar quadros suplementares em extinção com vencimentos fixados numa única referência e nível, será atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante do cargo ou função resultante do novo sistema que corresponda à mesma posição salarial mais elevada que antes lhe era conferida. a) este artigo alcança, também, os servidores da mesma situação funcional que foram incluídos na atual sistemática de classificação de cargos sem a observância da remuneração anteriormente percebida mais elevada. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar o detalhamento incompatí- vel com o caráter de conscisão que deve presidir a elaboração de norma constitucional. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20131 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a subseção I, Seção VIII, capítulo I, do Título V, pelas disposições que se seguem: Art. - Constitui emenda a alteração de dispositivos da Constituição que permanece em vigor. A revisão constitucional consiste na substituição da vigente Constituinte por outra. Art. - A iniciativa das emendas constitucionais pertence: I - ao Presidente da República; II - a um terço dos membros do Congresso Nacional; III - a dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste por um terço de seus membros; IV - ao conjunto de trinta mil cidadãos. Art. - A Constituição é emendada pelo Congresso Nacional, mediante voto de dois terços, de seus membros, em dois turnos. § Único - Depende de ratificação em referendo popular as emendas que tendam abolir a Federação, a República, a Ordem Econômica e a Ordem Social. Art. - A revisão constitucional depende da iniciativa de dois terços dos membros do Congresso Nacional, ratificada por referendo popular. Art. - A Constituição só pode ser revista por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, exclusivamente para essa finalidade. § Único - A Assembléia Nacional Constituinte será composta de seiscentos representantes eleitos pelo povo, sendo circunscrição eleitoral a nação, e funcionará sem limitação de prazo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 145 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis e jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  A formulação do dispositivo adotada no substitutivo se- gue a praxe das diversas constituintes brasileiras. Pelo acolhimento parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 137 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante auditoria contábil e controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução adotada no Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20134 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 195, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 195 - A prestação jurisdicional será gratuita, para a parte que, comprovadamente, não tiver condições de arcar com as custas e taxas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20135 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 190 Acrescente-se mais um parágrafo ao Art. 190, passando o "Parágrafo Único a ser § 1o., incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: Art. 190 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20136 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 199, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notoriais e registrariais serão exercidos pelo Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades dos serventuários. § 2o. - O ingresso na atividade de serventuário, será obrigatoriamente, por concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20137 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 198, a seguinte redação: Art. 198 - .................................. § Único - Os serventuários da Justiça serão organizados em carreira, percebendo remuneração igual em todo o país. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20138 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição, os Artigos 162 e 163, juntamente com seus parágrafos e incisos. 
 Parecer:  Embora louvável os propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada para o Projeto da Constituição. Em assim sendo, pela sua rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20139 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 214, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Estaduais do Trabalho serão compostos de dois terços de Juízes togados vitalícios, denominados desembargadores, nomeados pelo Presdente da República, e um terço de Juízes Classistas temporários. Dentre os juízes togados observa-se-á a proporcionalidade estabelecida na alínea "a" do parágrafo 1o. do artigo 212. § Único - Os membros dos Tribunais Estaduais do Trabalho serão: 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20140 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 218 Suprima-se do Projeto: Acidentes do Trabalho. Passa o Art. 218 a ter a seguinte redação: Art. 218 - Compete à Justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20141 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 216 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20142 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 235 § 1o.: Substitui "por esta Constituição "por" por Lei Complementar". Art. 235 - .................................. § 1o. - Ao Defensor Público são asseguradas garantias, direitos, prerrogativas e vedações conferidas, por Lei Complementar, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20143 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 234 Passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos e prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20144 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 214 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de Juízes togados vitalícios, denominados desembargadores, nomeados pelo Presidente da República, e um terço de Juízes Classistas temporários. Dentre os Juízes togados observa-se-á a proporcionalidade estabelecida na alínea "a" do parágrafo 1o. do artigo 212. Parágrafo único § os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20145 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 213, a seguinte redação: Art. 213 - Haverá, em cada Estado da Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho, instalado na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20146 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 212 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 212 - .................................. I - ........................................ II - Tribunais Estaduais do Trabalho; III - ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20147 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA No art. 300, os itens passam a ter a seguinte definição: Art. 300 - .................................. I - propriedade privada dos meios de produção; II - igualdade de oportunidades; III - livre concorrência; IV - obrigação social da propriedade; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - extinção das desigualdades regionais e sociais. 
 Parecer:  A enumeração de princípios da ordem econômica estabeleci- da pela presente emenda não traz qualquer modificação e/ou acréscimo de conteúdo relativamente ao constante no Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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