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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (859)
Banco
expandEMEN (859)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (456)
PFL (168)
PDS (62)
PSDB (45)
PTB (37)
PDT (33)
PL (19)
PDC (13)
PT (12)
S/P (5)
PSB (4)
PCB (3)
PC DO B (2)
Uf
AC (17)
AL (8)
AM (28)
AP (6)
BA (45)
CE (37)
DF (15)
ES (20)
GO (31)
MA (26)
MG (88)
MS (15)
MT (17)
PA (41)
PB (22)
PE (48)
PI (17)
PR (46)
RJ (79)
RN (12)
RO (11)
RR (5)
RS (78)
SC (37)
SE (22)
SP (88)
TODOS
Date
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181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (A) no ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS, o seguinte Artigo: "Art. Será realizado em 1988 plebiscito para decidir sobre a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara. § 1o. - Em caso de resultado contrário à fusão, as eleições para os governos dos Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15 de novembro de 1990. § 2o. - Serão aplicados aos novos Estados os mesmos dispositivos previstos nesta Constituição para a criação de novos Estados." 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo de artigo, ao Ato das Disposições Transitórias, pelo qual será realizado plebiscito para decidir sobre a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara. Opinamos pela aprovação da proposição nos termos da Emenda número 2p00819-4. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos nos termos da lei, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, que ostentavam a época de sua concessão. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer emitido à Emenda No. 2P 00006 - 1. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 207 do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Parágrafo único: o monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, salvo à empresa nacional mediante prévia autorização do Congresso. 
 Parecer:  Aprovada, na parte referente à exeção, para empresa nacional na exploração de jazidas de petroleo e gás natural, nos termos do parecer à emenda numero 2p02397-4. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. A União, os Estados e os Municípios tomarão, num prazo máximo de doze meses a partir da promulgação desta Constituição, providências para a cabal regularização dos parcelamentos do seu respectivo solo ainda passíveis de definição." 
 Parecer:  Um dos graves casos da questão urbana brasileira é, sem dúvida,a existência de grande quantidade de loteamentos clan- destinos e irregulares em suas principais cidades,entravando- lhes o desenvolvimento. Destarte, é grande o mérito da presente proposta,ao pro por , no prazo máximo de doze meses, a regularização dos par celamentos do solo executados de forma irregular ou clandesti na. Os parcelamentos irregulares- existentes há muito em praticamente todas as cidades do país- trazem inúmeros proble mas urbanos , a saber: neles não podem ser implantados equipa mentos urbanos e comunitários ; não podem ser construídas re- sidências ou qualquer outro tipo de edificação; não podem ser emitidos títulos de domínio e uma série de outros inconvenien tes. Em outras palavras, a expansão urbana fica prejudicada , porque ali fica uma área ociosa onde é proibida devido a sua situação irregular- de receber qualquer melhoramento dos pode res públicos ou do proprietário (ludibriados) dos lotes. A Emenda é extraordináriamente meritória e deve merecer a indispensável acolhida dos Senhores Constituintes. Pela aprovação. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar o Art. 23 no inciso XX, com a seguinte redação: Art. 23 Compete à União: I - ... XX - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema Nacional de Trânsito e Transportes. 
 Parecer:  A expressão "trânsito e transporte" proposta pela Emen- da é mais abrangente que a expressão "transportes e aviação" constante do Projeto. Opinamos pela aprovação. Pela aprovação. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 172, Inciso III Acrescente-se ao Inc. III do Art. 172, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: Art. 172 - ... III - ... c) o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e seu adequado tratamento tributário. 
 Parecer:  Propõe a Emenda venha a lei complementar a disciplinar o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, bem como seu adequado tratamento tributário. Com efeito, dada a peculiaridade das transações efetua- das por essas sociedades, que nem sempre caracterizam opera- ções de comercialização de bens, necessário se faz venha a lei complementar a conferir disciplinamento específico aos atos por elas praticados, concedendo-lhes tratamento fiscal favorecido, quando cabível. Pela aprovação, nos termos da Emenda coletiva 2p02042-9. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo - Habitação, no título VIII - Da Ordem Social, onde couber: Art. - A habitação é direito de todos, dever do Estado, e corresponderá aos ideaisde desenvolvimento individual e coletivo da população. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de artigo, ao Título VIII - da Ordem Social, pelo qual "a habitação é direito de todos, dever do Estado, e corresponderá aos ideais de desenvolvimen- to individual e coletivo da população". Considerando o mérito da matéria e os argumentos apre- sentados na justificação, opinamos pela aprovação da Emenda. Pela aprovação. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, onde couber: Art. - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  A proposição visa a incluir no Ato das Disposições Consti- tucionais Gerais e Transitórias artigo em que se proíbe a prorrogação dos atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. A Subcomissão do Poder Legislativo, da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo aprovou emen- da no mesmo sentido. À época, considerou-se exagerada a in- clusão desse dispositivo no texto constitucional. É oportuno, agora, que esse entendimento seja revisto. São do domínio pú- blico as manobras prorrogacionistas já em curso. A precaução, por isso é válida. Pela aprovação é o parecer. A emenda pode ser aproveitada como "caput" do art. 4o. do Ato das Disposições Constitucio- nais Gerais e Transitórias; o "caput" atual passa a ser § 1o., remunerando-se os demais. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seão II, Capítulo I, Título IV. Inclua-se o seguinte artigo nas Atribuições do Consgresso Nacional, Seção II, Capítulo I Título IV onde couber: Artigo - As operações realizadas pelo Tesouro Nacional no exterior, que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira, serão submetidas à previa aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda sob exame objetiva aditar artigo conferindo ao Congresso Nacional a atribuição de aprovar previamente as operações do Tesouro Nacional no exterior, que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira. Não resta dúvida ser da mais alta importância a matéria versada na emenda aditiva em questão. Especialmente quando observamos ter o nosso País, nos últimos anos, enfrentado um estrangulamento externo de reflexos internos profundos e graves. Cabe haver uma participação direta e efetiva do Congresso Nacional na formulação e acompanhamento de medidas que, em última análise, tenham algum tipo de repercussão sobre as reservas do País, que sejam no sentido de alterar a compo- sição dessas, ou aumentá-las, por meio da contratação de com- promissos financeiros no exterior. Pela aprovação. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Artigo 10, das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição. Art. 16 - A legislação que criar a justiça da Paz prescrita nos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 119 desta Constituição, preservará os atuais Juízes de Paz, até o dia 1o. de janeiro de 1989, conferindo- lhes, os direitos e atribuições previstas para os novos titulares, e designará o dia 15 de novembro de 1988, para a aleição prevista no dispositivo acima mencionado. 
 Parecer:  A presente emenda pretende modificar a redação do artigo 10 das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias do projeto sistematizado. Vê atingido o "objetivo singelo e de fácil compreensão, pretendendo, tão somente, complementar as referências prescritas, da eleição e do mandato do Juiz de Paz, nos termos já constantes do Substitutivo do Relator". No nosso entendimento, a sugestão proposta contribui pa- ra aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, razão por que julgamos deva ser acolhido. Pela aprovação. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Modifiquem-se os itens II e III do Artigo 257 do Projeto de Constituição: Artigo 257 .................................. I - II - Promoção da cultura nacional e regional, preferência à regionalização da produção cultural, artistica e publicitária, assegurada a sobrevivência da produção independente e das fontes criativas da cultura popular. III - complementariedade dos sistemas públicos, privado e estatal, e dos sistema de emissoras locais e comunitárias independentes, redes regionais e nacionais. 
 Parecer:  A presente Emenda da ilustre Constituinte Cristina Tava- res aperfeiçoa a redação dos parágrafos do Art. 257, do Pro - jeto, que enumera os princípios a serem seguidos pelas emis - soras de rádio e televisão. Inclui no item 2o. a produção pu- blicitária regionalizada, preferencialmente à cultura nacio - nal, e assegura "a sobrevivência da produção independente e das fontes criativas da cultura popular". No item 3o. acres - centa na complementariedade dos sistemas de rádio e tv, o "sistema de emissoras locais e comunitárias independentes,re- des regionais e nacionais". Julgamos enriquecedora a contri - buição da Emenda, mais totalizadora, consentânea com as di- versas realidades e culturas do País. Pela aprovação da Emen- da. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Acrecente-se ao § 9o. do Art. 16 in fine: "Quanto à sua própria reeleição."" 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar ao § 9o. do art. 16 a ex- pressão "quanto à sua própria reeleição". De fato, a redação proposta melhor se adpta à legislação eleitoral. Pela aprovação. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Supríma-se o item V do Art. 207, que será substituído pelo seguinte artigo, a ser inserido entre os de no.s 207 e 208: Art. - À empresa brasileira de capital nacional compete a distribuição dos derivados de petróleo na forma que a lei estabelecer. Em consequência, acrescente-se ao Art. 27 do Ato das Disposições constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte Parágrafo único: Parágrafo único - A União assegurará, pelo prazo a ser fixado na lei de que trata o Art. , o funcionamento o exercício das atividades das empresas distribuidoras de petróleo, cujo capital seja total ou majoritariamente estrangeiro. 
 Parecer:  A emenda, redigida com inteligência e oportunidade, so - luciona as controvérsias surgidas com a aprovação do disposi- tivo (item V do art. 207) pela Comissão de Sistematização. Defende a empresa nacional, à qual competirá a distri - buição dos derivados de petróleo, nela compreendida a PETRO - BRÁS, sem prejuízo da continuidade dos serviços das empresas estrangeiras, tudo na forma e nos prazos que serão definidos em lei. Pela aprovação. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva no capítulo III, do título V, da segurança pública. O inciso II, do é 1o, do artigo 169, passa a ter a seguinte redação: II - prevenir e reprimir o tráfego de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos em suas respectivas áreas de competência. 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe a supressão de certos " preciosismos" que passaram na redação aprovada pela Comissão de Sistematização. A forma apresentada pela presente, é mais pura, dando margem a uma ação até mais abrangente pelos agentes da lei. Somos pela sua aprovação 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: Art. - A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta e indireta, inclusive fundações instituidas e ou mantidas pelo Poder Público, promovendo edição popular do texto integral desta Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quarteis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da nova Constituição do Brasil. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo colocar nas Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição um dispositivo que determine, pela Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a edição popular do texto constitucional, a ser promulgado, de modo a que cada cidadão brasileiro possa ter conhecimento dele. Esclarece o ilustre Autor da Emenda que "quem não conhe- ce, não ama e quem não ama, não defende". Acredita que "na medida em que o povo brasileiro conhece sua lei maior, com ela se familiarizará e a poderá defender". Julgamos procedente a Emenda que uma vez aceita contri- buirá para a divulgação popular do texto constitucional. Pela aprovação. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias Art. 9o. - O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da promulgação da Constituição, encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar referente ao Ministério Público e a Procuradoria Geral da União. § 1o. - Enquanto não aprovado o projeto as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Procuradoria da Fazenda Nacional e as Procuradorias das Autarquias Federais, com representação própria, continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro de suas respectivas atribuições. § 2o. - Aos atuais membros do Ministério Público Federal fica assegurada a opção, em caráter irretratável, entre as carreiras do Ministério Público e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - O provimento dos cargos de ambas as carreiras dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a situação dos atuais ocupantes, que nela ingressaram mediante concurso ou em virtude de Lei. 
 Parecer:  A sugestão ora em exame merece acolhimento porque aper - feiçoa o texto do Projeto. As razões contidas na justificativa levam-nos a concluir pela aprovação da presente Emenda. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 APROVADA  
 Autor:  VIEIRA DA SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Emenda aditiva de expressão ao oinciso I, do art. 133, da Seção IV, do Capítulo IV, do Título IV. Acrescente-se ao inciso I, do art. 133, a expressão seguinte: Art. 153 - .................................. I - ...... bem como as ações cíveispúblicas e outras propostas pelo Ministério Públcio Federal. 
 Parecer:  Visa a presente emenda aditar ao texto do inciso I, do art. 133 do Projeto de Constituição "A", a expressão: "bem como as ações cívis públicas e outras propostas pelo Ministé- rio Público Federal". Verificamos que indubitávelmente a expressão trará um aperfeiçoamento ao texto do ítem. Em assim sendo, somos pela aprovação dessa emenda. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art.... - São assegurados aos aposentados e pensionistas aposentados até a data da promulgação desta Constituição os benefícios previstos em seu art. 237. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer emitIdo à Emenda No. 2P00006-1. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se no TITULO IX Disposições Transitórias Art. Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro Oeste, para dar cumprimento na referida região, ao que determina os artigos 188, letra "c' e 228, § 2o. desta Constituição. 
 Parecer:  Propõe a emenda seja criado o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida região ao que determina o artigo 188, inciso I, alínea "c". Manifestamos nossa concordância com a emenda, tendo em vista que serão aplicados pelas instituições financeiras de caráter regional os recursos entregues pela União ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. In- questionável sua oportunidade, porquanto não pode a Região Centro-Oeste ser prejudicada, deixando de receber aqueles re- cursos, pelo fato de não ter ainda uma instituição financeira regional. Votamos, pois, pela aprovação da emenda. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao ato das disposições constitucionais gerais e transitórias o seguinte artigo: "Art. Após cinco anos de sua efetiva implantação poderá ser realizado um plebiscito para que a população se manifeste sobre o sistema parlamentarista de governo.' 
 Parecer:  A presente emenda propõe que, cinco anos após sua im- plantação, poderá o sistema parlamentarista ter sua continui- dade questionada junto à população, por meio de um plebisci- to. Entende seu autor que a emenda, por um lado, garante um tempo mínimo de vigência para o sistema parlamentarista im- plantado, e, por outro, institui desde logo um mecanismo a- propriado de aferição popular do desempenho do novo sistema. A proposta apresentada pelo autor, qual seja, a realiza- ção de um plebiscito para que o eleitorado se manifeste sobre a forma de governo ideal para o País, coincide, no global, com uma série de outras emendas apresentadas por diversos Constituintes,apresentando,juntamente com a emenda 2p00074-6, a vantagem de garantir um tempo mínimo de vigência do sistema parlamentarista, para que a população tenha condições de ava- liar seu funcionamento. Pela aprovação, nos termos da emenda 2p00074-6. 
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