INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos nos termos da lei, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, que ostentavam a época de sua concessão.

Pela aprovação, nos termos do parecer emitido à Emenda No. 2P 00006 - 1.