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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00873 APROVADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00873 - APROVADA
Autoria
JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
Data
13-01-1988
Texto
Acrecente-se ao § 9o. do Art. 16 in fine: "Quanto à sua própria reeleição.""
Remissão
A9B020400016 - ADITIVA - ARTIGO:016 PAR
Parecer
Pretende o autor acrescentar ao § 9o. do art. 16 a ex- pressão "quanto à sua própria reeleição". De fato, a redação proposta melhor se adpta à legislação eleitoral. Pela aprovação.