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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (8)
PTB (4)
PMDB (1)
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, o seguinte parágrafo, remunerando para § 1o. do parágrafo único: "§ 2o. Os empréstimos compulsórios serão devolvidos em dinheiro no prazo máximo de cinco anos, monetariamente corrigidos, admitida, por opção do contribuinte, a compensação com qualquer débito seu para com a pessoa tributante. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Acrescenta-se Inciso ao Artigo 8o. "IV - Unificação Nacional dos Currículos de Cursos Superiores Obedecendo as Características Regionais. 
 Parecer:  O tema é da maior importância e deverá ser apresentado no mo- mento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Família do Menor e do Idoso. Substitua-se no inciso III do artigo 4o, a expressão "quatorze anos" pela "dezesseis anos". 
 Parecer:  Rejeitada. Não podemos acolher a proposição, porquanto 14 anos foi a ida de limite, estabelecida para a inclusão do menor no mercado de trabalho como aprendiz. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - acrescenta-se ao § 1o. do artigo 29 após "... recursos financeiros" a palavra "necessários". 
 Parecer:  Este parágrafo foi suprimido. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. -Suprima-se do inciso III do artigo 3o. o seguinte: "... até seis anos de idade": 
 Parecer:  O limite de até 6 anos de idade foi estabelecido para tornar viável a proposta. Suprimir a expressão proposta pelo nobre Constituinte poderá inviabilizar economicamente a proposta do Anteprojeto, prejudicando o atendimento à criança no pré-es- colar e nas creches. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao Art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 1o. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça, federalizada. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a Justiça em nome do povo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos privados e a repressão à violação da legalidade democrática. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. - Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único - Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. - Os Juízes que precastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral registrar os Partidos políticos, organizar o processo eleitoral, proceder as eleições e sua apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral do país, além de outras atribuições previstas em lei. 
 Parecer:  rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso XIV do art. 10 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 - XIV - celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad ferendum" do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitado.