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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03023 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE CONCEDAM INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO SOLO E DO SUBSOLO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	INCENTIVO FISCAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03024 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL DETERMINE A REVISÃO, A CONSOLIDAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS E DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE.
	Indexação:	GOVERNO FEDERAL

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03025 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA, ATRIBUINDO-LHES COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA JURISDICIONAL

24	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03026 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR

25	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03027 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A SUBORDINAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS A ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIROS.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS

26	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03028 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS OS CARGOS E AS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	BRASILEIRO NATO CARGO PUPLICO

27	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03029 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DOS TRIBUNAIS, COM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DEPENDA DE APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA.
	Indexação:	MINISTRO DE TRIBUNAL SENADO FEDERAL

28	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03030 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
	Indexação:	PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

29	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03031 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APROVAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS

30	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03032 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A GARANTIA DE AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DE QUALQUER NATUREZA; A AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO E DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO.
	Indexação:	JUDICIARIO

31	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03033 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	TORTURA

32	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03034 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO DOS TRIBUNAIS E SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

33	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03035 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI PENAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, DESCREVENDO OBJETIVAMENTE A CONDUTA FUTURA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

34	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03036 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO POSSAM SER EXONERADOS, MEDIANTE CENSURA PARLAMENTAR.
	Indexação:	MINISTRO DE ESTADO

35	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03037 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO DE TODOS OS JUÍZOS E TRIBUNAIS SEJAM PÚBLICAS, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

36	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03038 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PRESUNÇÃO DE QUE TODO ACUSADO SEJA CONSIDERADO INOCENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
	Indexação:	JUDICIARIO

37	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03039 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE RESTRIÇÃO À EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTRANGEIRO JUDICIARIO

38	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03040 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS EMPRESAS DO SETOR DE EXPLORAÇÃO ESPACIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO ESPACIAL

39	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03041 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS.
	Indexação:	EMPRESA ESTATAL

40	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03042 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE, NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA REGULAMENTADORA, O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS

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