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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (226)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (99)
PMDB (98)
PFL (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00053 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, GARANTIR A TERRA A QUEM NELA TRABALHA, COIBIR DEMISSÕES EM MASSA, ESTIMULAR OS MEIOS DE PRODUÇÃO, POLÍTICA AGRÁRIA E PROIBIÇÃO DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO PRODUÇÃO AGRICOLA ESPECULAÇÃO LATIFUNDIO 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00054 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DEPOIS APROVADA A ESCOLHA PELO SENADO FEDERAL ENTRE BRASILEIROS QUE PREENCHAM REQUISITOS QUE ESPECIFICA, PARA MANDATO DE 6 ANOS, COM UMA RECONDUÇÃO, EXPLICANDO-SE-LHES AS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MINISTROS DO TFR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL CRITERIOS DE ESCOLHA MANDATO 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À VIDA, VEDADA A PRÁTICA DO ABORTO, SALVO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 
 Indexação:  ABORTO 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE O SALÁRIO FAMÍLIA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO FAMILIA 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA REVOGADO O DECRETO LEI N. 1.164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. 
 Indexação:  REVOGAÇÃO DECRETO-LEI 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO O CASO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA, BEM COMO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA CENSURA 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INSTITUA O ENSINO PRé-ESCOLAR OBRIGATóRIO. 
 Indexação:  ENSINO 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE UMA EMPRESA PRIVADA SÓ POSSA SER TRANSFERIDA PARA O CONTROLE DO PODER PÚBLICO, APÓS AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO DO MENOR NÃO EXCEDA QUATRO HORAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE INFORMAR-SE EM FONTES DE ACESSO GERAL, COMO DISPÕE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS IMPOR LIMITAÇÕES À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS OU BENS PELO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:00055 DT REC:30/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A OUTORGA DE VANTAGENS, PRIVILÉGIOS OU HONORÁRIOS A QUALQUER DOS PODERES MESMO NOS CASOS DE RESERVA DE INICIATIVA, SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE O ASSENTAMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS. 
 Indexação:  MORDOMIA PODERES DO ESTADO 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00056 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A MAIS AMPLA LIBERDADE PARA A ESCOLA DE ATIVIDADE, OFÍCIO OU PROFISSÃO COMO TAMBÉM O DEVER DE EXERCER O TRABALHO PARA O BEM COMUM. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:00563 DT REC:08/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, DE VINTE E CINCO POR CENTO DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS FISCAIS NA MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO PAÍS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00057 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADA NORMA AO CAPÍTULO RELATIVO AOS DIREITOS POLÍTICOS ESTABELECENDO QUE SÃO ELEITORES AOS CIDADÃOS A PARTIR DOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00058 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADO NO TÍTULO RELATIVO À ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL NORMAS DISPONDO SOBRE OS LIMITES DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO HOMEM AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E DA MULHER AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO OU VENCIMENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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