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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (9652)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
**[X]
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RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02552 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS CRITÉRIOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02553 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS CASAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  MANDATO PODER LEGISLATIVO 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02554 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02555 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR PRESIDENTE DA REPUBLICA 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02556 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONVOCAçãO EXTRAORDINáRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02557 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02558 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRAZO E 'QUORUM' PARA APRECIAÇÃO DE VETO. 
 Indexação:  VETO DO CONGRESSO NACIONAL 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02559 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS CONCESSÕES PODER LEGISLATIVO 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02560 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS CRITéRIOS PARA AS DISTRIBUIçõES DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE CONSUMOS ESPECIAIS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02561 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À CRIANÇA, AOS ÓRFÃOS E AO MENOR ABANDONADO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02562 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSISTIR AOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, NO TOCANTE A POLÍTICA AGRÍCOLA, CRÉDITO E EXTENSÃO RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO AGRICULTOR POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02563 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO QUE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CAIBA APLICAR COTA MÍNIMA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02564 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PODER PÚBLICO A PROMOÇÃO E O ATENDIMENTO À SAÚDE, ATRAVÉS DE PLANOS DE AÇÃO NOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR (FAT). 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL FUNDOS DE ASSISTENCIA 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03488 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03489 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA O HOMEM E PARA A MULHER, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA POLICIA MUNICIPAL, SUBORDINADA SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA PARA O HOMEM AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E PARA A MULHER AOS 30, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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