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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (135)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (135)
Uf
PE (135)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01213 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A SEREM DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. 
 Indexação:  INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01214 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE TODAS AS PESSOAS, EXCLUSIVE DIÁRIAS DE VIAGEM, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO PESSOA FISICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA TEMPO DE SERVIÇO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01216 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01217 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CAIBA EXCLUSIVAMENTE À INICIATIVA PRIVADA NACIONAL . 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL EMPRESA PRIVADA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01218 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS SETORES DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  INFORMATICA POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01219 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COM VISTAS A NÃO SE INDUZIR O USUÁRIO À AUTOMEDICAÇÃO. 
 Indexação:  PROPAGANDA MEDICAMENTOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01220 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO IMPLEMENTO DA ÁREA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO INCENTIVO À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01221 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO ESTABELEÇA CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR, SEGUNDO CRITÉRIOS DE PERMANENTE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PESQUISA. 
 Indexação:  MAGISTERIO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01222 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO AUXILIE, FINANCEIRAMENTE, OS SISTEMAS DE ENSINO ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE PARA O ENSINO PRIMÁRIO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01223 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS, DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERIR AOS CONTRATOS DE RISCO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01224 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PLANOS DE SORTEIO SEJAM OBRIGADOS A CONCORRER COM PARTE DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS LOTERIAS E AS CORRIDAS DE CAVALOS. 
 Indexação:  LOTERIA ESPORTIVA LOTO PREVIDENCIA SOCIAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01225 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A HARMONIZAÇÃO ENTRE A POLÍTICA URBANA E A RURAL E O ESTABELECIMENTO DE PLANO ESPECIAL PARA AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS E PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO PLANEJAMENTO METROPOLITANO ZONA RURAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01226 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A EFETIVAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E AS DO FORO JUDICIAL NO CARGO DO TITULAR, EM CASO DE VACÂNCIA, DESDE QUE, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DO CARGO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO TENHA O TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OBRIGANDO-SE O ÓRGÃO EM QUE SERVIA A RESPONDER PELO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  MANDATO TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR CANDIDATO CARGO ELETIVO DIREITOS E DEVERES 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01228 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RECEITA DO ICM SEJA IGUALMENTE DIVIDIDA ENTRE O ESTADO PRODUTOR E O CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01229 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, NO MÍNIMO, 20% DE TODAS AS SUAS RECEITAS, INCLUSIVE AS REPASSADAS, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA ENSINO 
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 Título:  SUGESTÃO:01230 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS VÁRIOS SETORES DAS UNIVERSIDADES SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO DE SEUS MEMBROS, ENQUANTO OS DOS ORGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL O SEJAM POR TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01231 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE E O ESTABELECIMENTO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS DOCENTES E DISCENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ACADÊMICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01232 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIVERSIDADE MANTENHA ESTREITA INTERCOMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE PARA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E A PARTIR DO EXAME CRÍTICO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, POLÍTICO E CULTURAL DO PAÍS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
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