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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
collapseEMEN
B (2)
M (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
SP (11)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (9)
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber: Art. É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 22 esta redação: "Art. 22. .................................. Parágrafo único. Os proprietários, armadores, comandantes, mestres e patrões de embarcações de registro brasileiro, assim, como dois terços, pelo menos, de seus tripulantes deverão ser brasileiros natos; no caso de sociedade, esta deverá ter sede no Brasil, ser constituída de acordo com a lei brasileira e ter a maioria de capital votante, definida em lei, pertencente a brasileiros natos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 57, o seguinte item VI, suprimindo-se o § 4o., do Art. 49: "VI - legislar sobre a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14082 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 199, a seguinte redação: "§ 3o. - Lei estadual disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14083 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 86, o seguinte item VI, renumerando-se o existente e os subsequentes: "VI - Os ocupantes de cargos de chefia ou de direção, em comissão, ou de funções de confiança, não poderão neles permanecer por mais de quatro anos ininterruptos." 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda versa sobre matéria pertinente à legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14084 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Art. 199, "caput" na forma seguinte, mantidos os seus parágrafos: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, assegurados os direitos e garantias dos atuais titulares." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 351, a seguinte redação: "Art. 351 - As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano." 
 Parecer:  A Emenda proposta é comtemplada parcialmente, no méri- to. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14086 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 54, o seguinte item XXV: "XXV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos." 
 Parecer:  Pela rejeição por sr a matéria compatível com legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14087 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13, o seguinte item XXXII: "XXXII - Vale-transporte obrigatório, concedido de forma a não comprometer mais que 6% dos salários, assegurado às empresas o direito de descontar do Imposto de Renda até 10% das respectivas despesas." 
 Parecer:  O "Vale Transporte" já está disciplinado em lei, não ca- bendo, assim, a transposição da matéria para o texto consti- tucional. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14088 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se a alínea "g", do item I, do Art. 12, na forma seguinte: "g - não poderá ser privado dos serviços de água, esgotos e energia elétrica o usuário que comprovar absoluta incapacidade de pagamento;" 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14089 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados" VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  A Emenda se propõe a corrigir uma impropriedade da Carta de 1967. O parecer é, pois, pela aprovação.