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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (25)
Uf
RJ[X]
Nome
OSMAR LEITÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21967 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - art. 70, I Modifica o art. 70, I, do Substitutivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 - ... I - Investido no mandato de prefeito ou vice- prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízos dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no ítem I deste artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da Comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21968 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Art. 70, II Modifica o artigo 70, II, dando-lhe a seguinte redação: Art. 70 - ................................... II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21969 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - art. 3 das Disposições Transitórias - Título X Acrescente-se no art. 3 das Disposições Transitórias, Título X do Substitutivo, o seguinte parágrafo. § - Os profissionais liberais cujas inscrições foram canceladas por motivação política, serão reinscritos pelos respectivos Conselhos Regionais. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21970 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 63, II O inciso II do artigo 63 passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - ................................... II - A Administração Pública promoverá a cada ano o preenchimento de vagas em seus quadros, destinando 50% das vagas ao provados em concurso interno de ascensão funcional ou transformação de cargos, reservando os 50% restantes, mais as remanescentes das primeiras, para os aprovados em concurso para o ingresso na carreira. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, o assunto não é órbita da constituição federal, cabendo-lhe estabelecer so- mente o princípio geral que norteia a matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21971 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - artigo 224 O artigo 224 passa a ter a seguinte redação: Art. 224 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender, com custeio de pessoal, mais de 70% da respectiva receita líquida efetivamente realizada. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte estabelece limites de gastos com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte, entretanto entendemos que a matéria deve ser tratada em lei complementar. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21972 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 210 Inclua-se no artigo 210 do Substitutivo os seguintes ítens: Art. 210 - .................................. IV - propriedade de veículos automoteres, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos; V - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar. § 6o. - Sem prejuízo do disposto neste artigo, continua assegurada a participação dos Municípios na distribuição de quotas de fundos constituídos pela arrecadação de outros tributos, assim como o produto total de impostos a eles deferidos nesta Constituição. 
 Parecer:  A manutenção do imposto sobre a prestação de seviços, em substituição ao imposto sobre vendas a varejo, conforme pre- tendida pela emenda, além da ampliação da competência tribu- tária do município, não se ajusta ao entendimento predominan- te na Comissão de Sistematização. Deve, porém, permanecer o Imposto de Vendas a varejo, com campo de incidência mais restrito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21973 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IX Onde Couber: Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, o seguinte artigo e parágrafo: Art. - Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga: § único - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização será distribuido, em partes iguais, aos treinadores, atletas, bandeirinhas, preparadores físicos, supervisores, médicos, massagistas, roupeiros, ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22110 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Art. 175 e seus parágrafos No art. 175 e seus parágrafos, as expressões "Procuradoria-Geral da União", "Procurador-geral da União" e "Procuradores da União" sejam modificados para "Advocacia-Geral da União", "Advogado-Geral da União" e "Advogados da União", suprimindo-se, por fim, o § 4o., por desnecessário, conforme justificativa que segue. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 291, § 3o. Suprima-se o § 3o., do artigo 291. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22112 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 6, § 19. Art. 6 - .................................. § 19 - Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, na forma da lei. § 20 - as unidades penais oferecerão, obrigatoriamente, trabalho voluntário aos presos ou detentos, com retribuição em espécie ou mediante sistema de desconto do tempo da pena fixada. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação aos parágrafos 19 e 20 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que tratam de direitos do preso. A adoção da proposta podia gerar uma obrigação altamente onerosa para o Estado. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22113 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título X - Disposições Transitórias Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo, o seguinte artigo; onde couber: Art. - O Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar a promulgação desta Constituição, o aproveitamento de todos os candidatos habilitados nos concursos para Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, do Imposto de Renda e de Rendas Internas, promovidos pela União. 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de matéria infraconstitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 283 Redigir assim o art. 283: Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau e seus empregados e aos filhos destes. 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24944 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § único do artigo 281 Acrescer ao parágrafo único do art. 281 a expressão "a bolsa de estudo", para que seja redigido assim: § único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a bolsas de estudo ou a entidades de ensino cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam os requisitos dos itens I e II deste artigo. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino pago em instituições privadas. A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o que, se no mérito diverge da opção política adotada para o modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco- mendável. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24945 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 274 Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: V - concessão de bolsas de estudo e estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24946 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDAOD - art. 275, I Redigir assim o inciso do art. 275: I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24947 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - art. 273 Acrescer ao art. 273, a seguinte expressão: Art. 273 - ... respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças ou convicções. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24948 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 2o. do art. 265 do Substitutivo a expressão "vedada a acumulação de aposentadorias". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão as disposições que proíbem a acumulação de aposentadorias. Esta proibição, além de tradicional em nosso ordenamento junrídico, constitui-se em importante salvaguarda das finan- ças da previdência social que, por já permitir aposentadorias precoces, não tem condições de permitir, também, a acumulação das mesmas. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24949 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 287 incluam-se os seguintes parágrafos: § 1o. - É direito inalienável de todo brasileiro o acesso à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer. § 2o. - É dever do Estado fomentar e promover as atividades físicas, esportivas e de lazer como meio de desenvolvimento e contribuição à formação integral do cidadão. § 3o. - Compete à União promover, através de legislação específica, incentivos fiscais que possibilitem os objetivos da democratização do acesso à atividade física, esportiva e de lazer. 
 Parecer:  Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida no mérito. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24950 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 177 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 177 - É instituida a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados: § 1o. - Ao Denfensor Público são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas e vedações conferidas por esta Constituição aos membros do Ministério Público. § 2o. - Lei Complementar organizará a Denfensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados. 
 Parecer:  A emenda quer conferir ao Defensor Público a mesma situ- ação do Ministério Público. Não nos parece aconselhável. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24951 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo da Educação e Cultulra do Substitutivo. Art. - Os Poderes Públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais. EMENDA ES24951-7 Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo da Educação e Cultura do Substitutivo. Art. - Os Poderes Públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais. EMENDA ES24951-7 Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo da Educação e Cultura do Substitutivo. Art. - Os Poderes Públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais. 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo ão ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Pela rejeição. 
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