| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00547 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVI do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub-
locação de mão de obra", completando com o texto do antepro-
jeto que proibe esse tipo de relação de trabalho como uma ga-
rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo-
ração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela rejeição. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00549 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00565 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 38 - Deve passar a ter a seguinte
redação:
"Compete ao Poder Público, dentro da
respectiva esfera de competência:" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda contrasta com a intenção do anteprojeto
Trata-se de matéria de fundamental importância, so-
bre a que já existe opinião pública formada, que exige a valo
rização das esferas municipal estadual.. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido no Inciso I do Art. 22 do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente a parte final que diz: "e sobre o
faturamento da receita". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Intenta o autor da Emenda limitar a contribuição previdenciá-
ria das empresas a um percentual incidente sobre a folha de
salários. O Anteprojeto, fiel à idéia da diversificação das
fontes de custeio, prevê cuntribuição com base no faturamento
e no lucro, além de outras, ampliando desta forma as possibi-
lidade de financiamento do sistema. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se, ao item XVI do Art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a
seguinte redação:
Art. 2o. - Greve, que, observado o disposto
no parágrafo único deste artigo, não poderá sofrer
..."
2) Inclua-se, como parágrafo único do art.
2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o
seguinte dispositivo:
"O direito de greve, reconhecido nos termos
do item XVI deste artigo não poderá ser exercitado
quando impeça a manutenção dos serviços e
atividades essenciais, que a lei definirá como
sendo aqueles indispensáveis à comunidade e à
conservação de máquinas e equipamentos em bom
estado de funcionamento. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00573 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 8o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias. | | | | Parecer: | Rejeitada,tendo o artigo sido substituído por outro que trata
apenas dos países que praticam o racismo. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe essa "locação e sublocação", pelo que, consideramo-la
rejeitada. | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00576 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 4o. - A lei protegerá o salário e
especificará os casos em que ele poderá ser
retido." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Estabelecemos como crime a retenção definitiva ou temporária
do salário por entendermos que tal medida evitará que o em-
pregado use aquele dinheiro devido ao trabalho realizado para
outros fins. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00578 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIX, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores públicos. | | | | Parecer: | A garantia da irredutibilidade do salário ou vencimen-
to, assegura ao trabalhador um legítimo direito que não pode
nem deve ser postergado, razão pela qual, consideramos rejei-
tada a presente Emenda, que tem como propósito cercear aquele
direito. | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIIo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XIIo. - descanso remunerado à gestante,
antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e
do salário;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701256-0. | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do
artigo 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"11o. - salários-família para seus
dependentes, garantido pela Seguridade Social," | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que o salário-família, na forma como
se encontra atualmente, deva ser reformulado. Deve se tomar
um benefício útil a quem realmente precisa dele. Por isso, -
optamos no sentido que seja dado apenas aos dependentes dos -
trabalhadores de baixa renda. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IX, do
Artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
"IX - acréscimo na remuneração das horas de
trabalho suplementar, conforme for estabelecido em
lei;" | | | | Parecer: | REJEITADA. A doutrina, a medicina do trabalho, as convenções
e acordos coletivos homologados na Justiça do Trabalho e a
própria jurisprudência trabalhista, tem consagrado a tendên-
cia à restrição do serviço extradordinário. Não se trata de
pagar mais pelas horas-extras, mas sim, de evitá-las pelo que
de nocivo representam para o trabalhador e até para a oferta
de emprego. Cada 8 horas extraordinárias significa menos um
dia de oferta de trabalho para o desempregado. Por isso, a
Comissão, ouvidas as entidades representativas dos trabalha-
dores, optou para proibir o serviço extraordinário, ressalva-
dos, apenas, os casos de emergência ou força maior, quando a
hora de trabalho será remunerada em dobro. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00584 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXVI - Prescreve em cinco anos o direito de
pleitear a reparação de qualquer ato infringente
dos contratos de trabalho e da legislação e eles
aplicável;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701102-4. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00585 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXIIo., do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez
que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o texto
do anteprojeto. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00586 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do artigo 5o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"Parágrafo Único - Fica vedado o desconto,
pelo empregador, em folha de pagamento, de
qualquer modalidade de contribuição do empregado a
entidades sindicais, bem como a sua cobrança, por
estas, de trabalhadores não associados." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00589 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Artigo 1o., inciso 11o., do Anteprojeto Final
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos:
Suprimir "... a partir de um piso salarial
profissional." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver, as razões alegadas pelo autor para propor a su-
pressão do peso salarial não são suficientes. Certamente e-
xistem diferenças apreciáveis de região para região, capaci-
dade das empresas, eficiência dos professores etc. No entan-
to, o peso salarial de determinada categoria expressa o paga-
mento proporcional à expressão e complexidade de trabalho que
realiza. As diferenças na eficiência individual não podem, em
caso algum, comprometer o mínimo de trabalho necessário de
interesse de cada profissão. | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"É vedado às empresas a práticada da
rotatividade, devendo a legislação ordinária
estabelecer medidas que a impeçam." | | | | Parecer: | Rejeitada. Julgamos que, estabelecendo apenas a proibição
às empresas a prática da rotatividade seria inócuo. Por outro
lado, entendemos que o texto constante do anteprojeto satis-
faz plenamente no sentido de impedir definitivamente a rota-
tividade. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, integralmente, o Art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, e inclua-se, no art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, as seguintes
disposições:
I - Cabe ao Ministério do Trabalho a
coordenação e fiscalização das atividades
pertinentes à segurança do trabalhador;
II - É proibido o trabalho onde houver riscos
graves e iminentes;
III - É proibido o trabalho em indústrias
insalubres e atividades perigosas, para menores de
18 (dezoito) anos;
IV - Compete às entidades sindicais defender
os direitos dos trabalhadores em negociação
coletiva referente à segurança do trabalho;
V - Todo trabalhador tem direito de ser
adequadamente informado quanto aos riscos de
acidentes e enfermidades profissionais, assim como
conscientizado das precauções, através de
instruções de engenheiros de segurança do trabalho
e medicina do trabalho | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária, uma vez que a proposta seria regulamentar no que tange
à segurança e higiene do trabalho. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00595 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 8o. da Subcomissão
dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas
Deficientes e Minorias.
"Por decisão de Maioria Absoluta do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O artigo emendado foi suprimido, por considerar-se que as de-
cisões de rompimento de relações com países estrangeiros de-
vem ser tomadas caso a caso, considerando-se a conjuntura po-
lítica internacional, os interesses do país, etc. | |
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