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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o art. 18o. Art. 18o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de junho de 1988.

142	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o art. 16o. Art. 16o. - Os mandatos dos atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 1982 terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989. É facultado aos atuais Prefeitos a reeleição.

143	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o parágrafo 1o. do art. 12o. § 1o. - A representação no Senado Federal será eleita em pleito majoritário e os Deputados Federais em eleições proporcionais conforme o que a lei vier a estabelecer.

144	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Suprime-se o art. 5o.

145	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o parágrafo 4o. do art. 5o. Parágrafo 4o. - É de quatro anos o mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República.

146	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se O art. 34o. Art. 34o. - As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria.

147	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o art. 11o. Art. 11o. - Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo Sistema Proporcional na forma que a lei estabelecer.

148	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00210 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o Item V do artigo 39 e o Art. 43.

149	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a alínea IV do artigo 40.

150	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 6o.

151	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 5o.

152	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00214 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber a seguinte norma: Art. Não será admitida a reeleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito.

153	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00215 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 15, 16, 17 e 18.

154	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00216 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 3o.

155	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 11 a seguinte redação. Parágrafo único - Os municípios com mais de um milhão de eleitores poderão, por lei municipal, adotar o sistema distrital misto na eleição dos vereadores.

156	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00224 NÃO INFORMADO
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao aritgo 20 do anteprojeto a seguinte redação: Artigo 20 - A proposta de reforma da Constituição será discutida e votada em duas sessões legislativas, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros do Congresso Nacional e a ratificação de pelo menos dois terços das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas por maioria de dois terços de seus membros.

157	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 NÃO INFORMADO
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Art. 25 do anteprojeto.

158	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00226 NÃO INFORMADO
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 25 do anteprojeto a seguinte redação: Artigo 25 - A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de 5 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto de dois terços de seus membros.

159	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 NÃO INFORMADO
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 42 a seguinte redação: As Polícias Judiciárias são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder a apuração de ilícitos penais, á repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum e o Ministério Público nessa área de atuação, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

160	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00351 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se um parágrafo ao art. 4o: Art. 4o. - .................................. ............................................ § 3o. - É proibida a reeleição para cargos do poder executivo.

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