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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (55)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00001 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a"" do inciso XXXVIII do art. 4o. do projeto a seguinte redação: Art. 4o....... XXXVIII ...... a) a plenitude de defesa. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00002 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 237 do projeto passa a ter esta redação: Art. 237. A lei ordenará a venda e revenda de álcool carburante bem como de combustíveis derivados de petróleo ou de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00003 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no texto do art. 19, é 2o, a seguinte expressão "designada como faixa de fronteira"" 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se esse inciso V do art. 7o. do projeto. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso XXV do art. 6o. do projeto onde se lê: "dependentes de até seis anos de idade"" leia- se: "dependentes, até seis anos de idade,"". 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 178 do projeto esta redação: Art. 178. ........ II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros do Brasil e do país exportador ou importador. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00007 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto, onde se lê "aprovação"" leia-se "apreciação"". 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00008 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 5o. do projeto, onde se lê: "a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"", leia-se: "a proteção à maternidade e à infância bem como a assistência aos desamparados"". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00009 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XLIII do art. 4o. do projeto, a vírgula existente após a palavra "anistia"". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 125 § 4o. Proponho a seguinte redação para o Art. 125 § 4o.: Art. 125 ........................................ § 4o. Compete à Justiça Militar processar o julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes definidos em lei. Cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais, e nos casos de crimes militares, da graduação das praças. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art 41 § 8o. Proponho a seguinte redação para o Art 41 § 8o.: Art 41 .......................................... § 8o. - O oficial das Forças Armadas condenado por tribunal civil ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla e pública defesa"". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00167 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões serão atualizados, na mesma proporção e na mesma data, quando ocorrer alteração na remuneração dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas todos os benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes a transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, conforme definido em lei"". 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00168 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos...". 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00307 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso IV do art. 71, ponha-se a palavra auditoria do plural. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00308 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao § 2o. do art. 81, seja dada a redação seguinte: Art. 81 - .................................................. ............................................. § 2o. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00309 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Na referência ao Presidente, contida no inciso I do art. 87, diga-se: Presidente da República. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00310 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja dada a redação seguinte: Art. 93 - .................................................. ............................................. II - .................................................. ............................................. b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00311 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Na alínea "b", inciso I, do art. 96, substitua-se a palavra "correicional" por correcional. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00312 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Na parte final do inciso II do art. 71, onde ler-se à erário público leia-se ao erário público. 
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