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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PR in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3183)
Banco
expandEMEN (3183)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1812)
APROVADA (388)
PARCIALMENTE APROVADA (382)
NÃO INFORMADO (377)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (2490)
PFL (648)
PDT (17)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (2936)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01624 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado - Art. 213, inciso I Acrescentar ao inciso I do art. 213, após "de falência"", a menção a "concordata"" 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01625 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 233 Acrescentar parágrafo ao art. 233, renumerando-se os demais, com o seguinte tero: é - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativa e juridicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01626 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso I do art. 295 e inciso II do art. 209, alínea "d"". Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art. 205 e acrescentar ao inciso II do art. 209 a alínea "d", com a seguinte redação. d) as causas em que a magistratura ou seus membros tenham geral interesse jurídico e nas em que mais de cinquenta por cento do Tribunal recorrido estejam impedidos. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01627 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 192 Acrescente-se ao art. 192, após "... leis complementares federal e estadual..."" a expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça"", mantido o texto remanescente 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01628 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 207 Suprimir, no § 1o. do art. 297, a locução "nas representações por inconstitucionalidade"" 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01629 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Item VII do art. 192 O item VII do art. 192 passa a ter a seguinte redação: VII - No caso de mudança da sede da comarca para outro Município, ao magistrado será facultado remover-se para a nova sede, para outra comarca de igual entrância, ou obter disponibilidade vencimentos integrais. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01631 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 199 Acrescentar ao art. 199, no seu final, "ressalva prova em contrário". 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01632 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emena Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art. 192 Acrescente-se no inciso VIII do art. 192, após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do respectivo Tribunal."" 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01634 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 197 O § 1o. do art. 197 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão criar a Justiça de Paz remunerada, composta por cidadãos eleitos nos distrito, sem vinculação partidária, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a celebração de casamentos, além de atribuições conciliatórias que o Juiz determinar. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01635 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo Emendado - incisos 11 a IV do artigo 237, que passa a ser a sete: II - promover, sem exclusividade: a - ação civil pública, nos termos da lei, para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso de autoridade ou poder econômico; b - a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaual ou municipal quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato normativo municipal em face desta Constituição e para fins de intervenção do Estado no Município; III - intervir em processos judiciais, nos casos previstos em lei; IV - requisitar atos investigatórios criminais, ficando facultado seu acompanhamento. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01636 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendados - Alteração de denominação de Capítulo O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, como designados nos Capítulos I, II e II do Título V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Substitua-se o disposto no artigo 6o. pela seguinte redação: Art. 6o. - A República Federativa do Brasil tem como finalidades: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidades para a efetivação da justiça; IV - promover o bem estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 96 do anteprojeto, a palavra "misto". 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01691 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substitua-se, no art. 105 do Anteprojeto, a expressão "quinto" por "um quarto". 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01692 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso V do artigo 99, a seguinte redação: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou Territórios, nos termos do art. 44, § 3o." 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01693 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Elimine-se o inciso XII, do artigo 98, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, e renumere-se os demais. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01694 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 64 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Os membros do conselho de Ouvidores serão eleitos pela Câmara de Vereadores e exercerão suas atribuições gratuitamente. "§ 3o. - Ao Presidente do Conselho de Ouvidores competirá comunicar ao Ministério Público qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos". 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se no Art. 90, após o termo "totalidade" e antes da palavra "remuneração" a expressão "dos proventos ou da". 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01697 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 4o. Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). O artigo 4o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais Órgãos da soberania do povo e exercem, harmônica e independentemente, as funções fundamentais do Poder do Estado. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01698 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reordene-se os artigos 151 e 152 da seguinte forma: Art. 151 - (caput, inalterado) Art. 152 - (caput, inalterado) § 1o. - (é 2o. do Art. 151) § 2o. - O defensor do Povo poderá ser destituído, a qualquer tempo, por deliberação da mioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que lei regulará. § 3o. - (é 3o. do Art. 151) 
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