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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01698 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01698 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reordene-se os artigos 151 e 152 da seguinte forma: Art. 151 - (caput, inalterado) Art. 152 - (caput, inalterado) § 1o. - (é 2o. do Art. 151) § 2o. - O defensor do Povo poderá ser destituído, a qualquer tempo, por deliberação da mioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que lei regulará. § 3o. - (é 3o. do Art. 151)
Remissão
A90000000501 - SUPRESSIVA - ARTIGO:501 PAR
Remissão
A90151010/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
Remissão
A90501101510 - ADITIVA - ARTIGO:510 PAR
Remissão
A90000005011 - ADITIVA - ARTIGO:011 PAR
Remissão
A905201/ - ADITIVA - CAPITULO:01