Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31448 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 69, do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 69 - São assegurados ao servidor público
civil o direito à livre associação sindical e o de
greve. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu-
tivo do relator suprimir o dispositivo. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31449 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 43, do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta
e cinco dias antes do término do mandato de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 111. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31450 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo 3o., do Art. 218, do
substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 218 - ..................................
§ 3o. - As disponibilidades de caixa da União
serão depositadas no Banco Central. As dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como dos órgãos ou entidades do Poder Público e
das empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará-
grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização.
A supressão proposta implica em dificultar a operação de
inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por
dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con-
tam com instituições financeiras oficiais próximas.
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31451 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do Art. 65 do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
Art. 65 - ..................................
II - compulsoriamente, aos sessenta e cinco
anos de idade; | | | | Parecer: | A aposentadoria por velhice, a que se inferem os artigos
265 e 272, não é compulsória. Assim, não há que se falar em
compatibilização com o preceituado no artigo 65 do Substitu-
tivo. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31452 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 17 das Disposições
Transitórias, Título X, no Substitutivo do
Relator: | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a supressão do art. 17 do Título X,
o qual prevê a estatização das serventias do povo judicial,
respeitados os direitos dos respectivos titulares.
O dispositivo deve permanecer no texto constitucional pa-
ra, de uma vez por todos, extinguir a privatização de função
que deve ser atribuído ao Poder Público.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31453 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo do Relator, nas
disposições transitórias, Título X os Artigos 6o.
e 7o., juntamente com seus parágrafos. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão
de desmembramento territorial e de criação de Comissão para
esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra-
constitucional.
Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so-
mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio-
sos acerca das conveniências sociais, interesse público e
viabilização financeira.
Pela aprovação da proposição. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31454 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DÊ-SE AO ART. 25, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR,
NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO X A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 25 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, cuja despesa de pessoal
exceda ao limite previsto no Art. 224 deverão, no
prazo de três anos, contados da data da
promulgação da Constituição, atingir o limite
previsto.
Parágrafo Único - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
diminuir de 5 (cinco) para 3 (três) anos o prazo para que os
entes públicos indicados no parágrafo único do art. 25 atin-
jam o limite previsto para despesas com pessoal. Nos parece
muito drástica a redução do prazo conforme sugere a emenda,
podendo causar sérios transtornos à administração pública.
Pela rejeição. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31455 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 106 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 106 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade
moral, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos,
financeiros ou de administração pública,
obedecidas as seguintes condições: | | | | Parecer: | A Emenda visa a incluir entre os requisitos para a habi-
litação ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União o
notório conhecimento de contabilidade. Não nos parece adequa-
da a exigência, porquanto a matéria contábil, embora inerente
ao exame das contas governamentais, é feito pelas auditorias
do Tribunal.
Pela rejeição. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31456 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 50, nas Disposições
Transitórias, Título X do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31457 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição, os
Artigos 118 e 119, juntamente com seus parágrafos
e incisos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não
refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31458 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 297 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 297 - A família, constituida pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem a proteção
do Estado, que se estenderá à entidade familiar
formada por qualquer um dos pais ou responsável
legal e seus dependentes, consaguineos ou não. | | | | Parecer: | Dada a orientação de se retirarem do texto as expressões
prescindíveis, somos pela rejeição da emenda. O objetivo da
proposição está atendido em outros dispositivos do
substitutivo. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31459 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 5o., do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 6o. - ..................................
§ 5o. - a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais; são formas de
discriminação, entre outras, subestimar
estereotipar ou degradar pessoas em função de
sexo, credo, ideologia ou por pertencerem a grupos
étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação; | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31460 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo único do Art. 250, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 250 - ..................................
§ Único - O título de domínio será conferido
ao homem ou à mulher, maiores de dezoito anos,
independente do estado civil. | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao art. 250.
Somos pela sua rejeição. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31461 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 297 - ..................................
§ 2o. - o casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de um ano, ou
comprovada separação de fato por mais de dois
anos. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, porquanto julgamos ra-
zoáveis os prazos nela estabelecidos para que se possa efe-
tivar a dissolução da sociedade conjugal. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31462 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 8o. - São assegurado à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
itens IV, V, VII, VIII, X, XIII, XII, XV, XVI,
e XX, do artigo anterior, bem como a garantia de
integração à previdência social e aviso prévio de
despedida, ou equivalente em dinheiro. | | | | Parecer: | Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos
certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de
natureza empresarial.
Pela rejeição. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31463 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 47 e seus parágrafos, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 47 - O Distrito Federal,dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Prefeito, e
disporá de Câmara de Vereadores.
§ 1o. - A eleição do Prefeito e dos
Vereadores coincidirá com a do Presidente da
República, para mandato de igual duração, na forma
da lei:
§ 2o. - O Distrito Federal regerse-á por lei
orgânica aprovada por dois terços da Câmara de
Vereadores;
§ 3o. Ao Distrito Federal é vedado sua
divisão em municípios;
§ 4o. - ....................................
§ 5o. - .................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição, por adotar o substitutivo outro critério,
mantendo o originário da respectiva sub-comissão. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31464 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item X, do art. 76 do Substitutivo do
Relator, a seguinte Redação:
Art. 76 - ..................................
X - ciração, estruturação, transformação de
cargos, empregos, e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração. | | | | Parecer: | A Emenda modifica a redação do inciso X do art. 76, in-
cluindo a estruturação de cargos, empregos e funções públi-
cas, dentre aquelas matérias sobre as quais cabe ao Con-
gresso Nacional legislar com a sanção do Presidente da Repú-
blica, omitindo, porém a extinção de cargos, empregos e fun-
ções.
Pela rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31465 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo primeiro do art. 300, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 300 - ..................................
§ 1o. - A adoação e o acolhimento de menor
serão estimulados e assistidos pelo pelo Poder
Público, na forma da lei, que também estabelecerá
os casos e condições de adoção por estrangeiros, e
o período de licença de trabalho devido ao
adotante, para fins de adaptação. | | | | Parecer: | Visa acrescentar, ao Art. 300, a exigência de período de
licença de trabalho para o adotante.
Pela rejeição. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31466 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 297 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 297-
§ 2o. - o casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo entre as partes, em homologação
judicial, e a lei não estabelecerá limites para o
número de dissoluções conjugais. | | | | Parecer: | Entendemos necessária a separação judicial, a existência
de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim
de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus pro-
pósitos. Julgamos, contudo, que o texto constitucional não
deva fixar regra que impeça a limitação do número de disso -
luções da sociedade conjugal.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31467 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 298 - ..................................
Parágrafo Único - É obrigação do Poder
Público assegurar o acesso à educação, a
informação e aos meios e métodos adequados ao
planejamento familiar, respeitadas as convicções
éticas e religiosas dos país. | | | | Parecer: | A emenda propõe a substituição da expressão "controle de
natalidade" por planejamento familiar. Somos pela aprovação. | |
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