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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (306)
Banco
expandEMEN (306)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (247)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (10)
Partido
PTB[X]
Uf
MG (4)
RJ (32)
RR (1)
SP (269)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (302)
08 (1)
06 (2)
03 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27223 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 23 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias Suprima-se o art. 23 e seu parágrafo Único, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda suprimir o art. 23 das Disposições Transitórias, concluindo- se nem todos os recursos podem ser distribuídos de forma pro- porcional à população, entre regiões, como por exemplo recur- sos para prospecção de petróleo, para desenvolvimento de de- terminados tipos de energia, para construção de postos, etc, etc. Considerando entretanto que significativo número de Constituintes consultados entendem válido a permanência do dispositivo em questão, somos pela rejeição da emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27259 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 240 esta redação: Art. 240. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de granéis, aperfeiçoa o texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27260 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto, suprimindo-se ao art. 240, na forma abaixo: Art. 240 - SUPRIMIDO Art. 242. ... § 3o. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni- co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27261 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no Item XIII do Art. 31 do Projeto: Organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27262 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Projeto: Acrescente-se no item XIII do art. 31 do organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27263 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no item XIII do artigo 31 do projeto: Art. 31 XIII - organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. COMPETE A UNIÃO Item - XIII - organizar e manter a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal. Bem como a Polícia Civil, a Policia militar e o Corpo de bombeiros Militar do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27264 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 43 do Título X do Projeto de Constituição-Substitutivo. O art. 43 passa a ter a redação que constava no art. 478 e Parágrafo Único do Projeto de Constituição anterior. Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único - Os funcionários aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequada à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27265 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para modificar a rdação do art. 65 do Projeto de Constituição. O art. 65 passa a ter a redação constante no art. 356 do Projeto de Constituição anterior. Art. 65 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do beneficios: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem: b) com trinta para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  A emenda substitui a redação do art. 256 pela redação do art. 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação, que trata da aposentadoria com proventos de valor i- gual à remuneração dos últimos doze meses de serviço, também para os benefiários da Previdência Social. Temos a convicção de que a matéria foi tratada convenientemente no Substitutivo . Pelo não acolhimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27266 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressões no § 27 do art. 6o. do Projeto de Constituição - Substitutivo. No parágrafo 27 do art. 6o. suprima-se as expressões: "... de prisão perpétua, de trabalhos forçados ..." 
 Parecer:  A supressão proposta não se coaduna com a tradição cons- titucional legal brasileira. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27267 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao inciso II do art. 55, e ao art. 56 todos do Projeto da Constituição - substitutivo a) O inciso II do art. 55 passa a ter a seguinte redação: "II legalidade como requisito de legitimidade dos atos praticados." b) O art. 56 passa a ter a seguinte redação: "Art. 56. Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos aos direitos assegurados por esta Constituição para atender a finalidade legal a que deva servir. 
 Parecer:  A adoção de outras Emendas oferecidos aos artigos 55 e 56, não só permitiram a reformulação desses preceitos, como lhes retiraram as imperfeições apresentadas pelo ilustre Constituinte. Nestas condições, temos como prejudicada a pre- sente Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27268 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir o art. 58 e seus parágrafos do título X do Projeto de Constituição - substitutivo - Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27350 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão "a imagem", no enunciado do § 37 do art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão do termo "imagem" do parágrafo 37 do artigo 6o.. A supressão não se coaduna com os objetivos visa- dos pelo dispositivo. Distintas são a proteção à intimidade,à vida privada, à honra e à imagem da pessoa. Distintos são os efeitos dessa proteção. Deve o termo constar da Carta de Di- reitos. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27352 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o. do art. 72. Inclua-se no § 4o. do art. 72, as expressões: "Forças Armadas": O dispositivo emendado ficará com a seguinte redação: "art. 72 . § 4o. : Os militares das Forças Armadas, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27353 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime no art. 92, § 4o., II, a expressão "ou o sistema parlamentar de governo." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27354 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao inciso VII do art. 134 a seguinte redação: "VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Reputamos incensurável a redação combatida pela Emenda, pois a justiça do Distrito Federal, nos termos do Substituti- vo, há que ter jurisdição também sobre os Territórios. Por outro lado, os Territórios têm também sua justiça local, não havendo, assim, a reclamada necessidade de os seus habitantes se deslocarem até o Distrito Federal para obterem a prestação jurisdicional. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27355 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitui no art. 143 o termo "comprove" pelo termo "afirme", dando-lhe a seguinte redação: "Art. 143 - A prestação jurisdicional é gratuita desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas." 
 Parecer:  O dispositivo alvo da Emenda, por cuidar de matéria já anteriormente regulada pelo Substitutivo, foi expungido do texto. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27356 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao § 1o. do art. 149 a seguinte redação: "O Procurador Geral da República deve ser ouvido em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro- curador-Geral da República em todos os processos de competên- cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149). A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal- vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni- co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen- volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi- cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27357 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162 Inclua-se no art. 162 as seguintes expressões "e entre trabalhadores avulsos e os respectivos tomadores de serviços": O artigo emendado ficará com a seguinte redação: art. 162: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os disídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores " e entre trabalhadores avulsos e os respctivos tomadores de serviços ", inclusive de Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil e da Administração pública direta e indireta, e outras controversias oriundas de relação de trabalho, regidas por legislação especial, ou que decorram do cumprimento de suas próprias sentenças, salvo as de acidente do trabalho": 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27358 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTITIVA Suprima-se: a) do art. 209: do item III as expressões: "e sobre prestações de serviços" do § 4o., as expressões: "e dos serviços" e "ou prestação de serviços" do item I do § 5o., as expressões: "e as prestações de serviços" do § 7o., as expressões: " e nas prestações de serviços". do item I do § 8o., as expressões:"bem como sobre serviço prestado no Exterior": B) do art. 212: do item III, as expressões: "e sobre prestações de serviços" o § 1o. do item I do § 2o., as expressões: "e nas prestações de serviços". c)Inclua-se no artigo 210, item com o seguinte enunciado: "item: Serviços de qualquer natureza". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de comunicação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27359 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § único do artigo 240 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
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