Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33464 APROVADA  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um parágrafo 4o. ao Art. 7o. do
Projeto de Constituição.
"§ 4o. - É vedada a vinculação, ao
Salário-Mínimo, da remuneração de quaisquer
trabalhadores ou servidores públicos, a não ser
para estabelecer tetos aos seus valores". | | | | Parecer: | Acatamos, em parte, a Emenda uma vez que o salário-míni-
mo, como resultante da soma de valores básicos necessários à
sobrevivência digna do trabalhador, não pode servir de refe-
rencial para ajustamentos outros ou de indexação da economia.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33465 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
SUprima-se o inciso XII do Art. 7o. do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Parece-nos que a jornada de trabalho de seis horas nos ca-
sos de trabalho ininterrupto, decorre, naturalmente, da de-
terminação de a jornada normal de oito horas diárias ser in-
terrompida para repouso. A não interrupção traz como conse-
quência a redução compensatória da jornada total.
Consideramos ser necessário assegurar esse direito do tra-
balhador no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33466 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 9o.
do Projeto de constituição.
"§ 3o. - A assembléia geral fixará a
contribuição da categoria, que, no caso dos
empregados, deverá ser descontada em folha, para o
custeio das atividades da entidade". | | | | Parecer: | A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi-
tutivo.
Convém ficar expresso que podem também instituir a con-
tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti-
vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede-
rativo.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33467 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao Art. 10. do
Projeto de Constituição:
"Art. 10. - É garantido o direito de greve,
na forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda declara a liberdade do exercício do direito de
greve, mas conforme a lei dispuser.
Isto é, em parte, o que o Substitutivo contém, expresso
no parecer à Emenda ES22141-8, afastada a referência à lei.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33468 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX do
art. 31 do Projeto de Constituição:
"XIX - instituir o Sistema Nacional de
Desenvolvimento Urbano, incluindo habitação,
saneamento básico e transporte urbano;" | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33469 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrecente-se um inciso XXIII ao artigo 32 do
Projeto de Constituição:
"XXIII - normas gerais de licitação e
contratação em todas as modalidades, para a
Administração Pública, direta e indireta, nos três
níveis de governo, inclusive para as fundações e
empresas sob seu controle". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser desnecessária previsão Constitu-
cional a repeito. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33470 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 61
do Projeto de Constituição:
Parágrafo único - A remuneração do servidor
público compor-se-á, exclusivamente, dos
vencimentos mensais do cargo ou emprego e
gratificação adicional por tempo de serviço. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33471 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
art. 65 do Projeto de Constituição:
"III - voluntariamente, após trinta e cinco
anos de serviço, desde que conte pelo menos
cinquenta e cinco anos de idade". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele-
cidos para efeito de a aposentadoria no substitutivo do Rela-
tor. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33472 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dê-se nova redação ao art. 47 e suprima-se os
parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do Projeto de
Constituição.
"Art. 47 - O Distrito Federal será
administrado por Governador nomeado pelo
Presidente da República. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco-
lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema-
is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre-
sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas-
ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do
Distrito Federal. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33473 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso II do artigo 66 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33474 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrecente-se ao parágrafo único do art. 10.,
a seguinte frase:
" .... Os abusos cometidos sujeitam os seus
responsáveis às penas da lei". | | | | Parecer: | A Emenda prevê a cominação de penalidades aos que come-
tem abusos no exercício do direito de greve.
A redação dada ao parágrafo único, em sua versão final,
no Substitutivo, deixa implícita a adoção de providências
que garantam a manutenção de serviços indispensáveis à comu-
nidade.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33475 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 69 do Projeto de
Constituição:
"Art. 69 - É assegurado ao servidor público
civil, o direito à livre associação". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33476 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do texto do art. 8o., o seguinte
trecho final:
"e aviso prévio de despedida, ou equivalente em
dinheiro". | | | | Parecer: | Entendemos, em consonância com diversas Emendas aprova-
das, que deve ser assegurado ao trabalhador doméstico o di-
reito ao aviso-prévio, nos termos da lei. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33477 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do artigo 162 a seguinte
redação:
"§ 2o. - Frustrada a negociação ou a
arbitragem, é facultado aos sindicatos de
trabalhadores ou de empregadores ajuizarem
processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça
do Trabalho estabelecer normas e condições de
trabalho, desde que especificadamente autorizadas
por lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33478 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a subseção I e o art. 174 e
parágrafos 1o. e 2o. remunerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33479 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um § 2o. ao artigo 200 do
Projeto de Constituição, passando o Parágrafo
único a § 1o.:
"§ 2o. - A devolução do empréstimo
compulsório será efetuada em dinheiro, no valor
correspondente ao seu poder aquisitivo original,
em prazo não superior a cinco anos, contados da
data de sua instituição, garantida ao contribuinte
a opção de compensação automática do valor a ser
devolvido com qualquer débito seu junto à pessoa
de direito público instituidora do empréstimo". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda incluir mais um parágrafo no artigo
200 do Substitutivo, para tratar da devolução do empréstimo
compulsório, estabelecendo prazos, facultando compensação e
estipulando que seja feita em dinheiro, ao valor real.
Ora, a determinação de prazo para resgate do empréstimo,
assim como cláusulas de correção monetária e autorização de
compensação com débitos do mutuante, não constituem matéria
constitucional, devendo ser disciplinadas a nível de legisla-
ção ordinária. A mesma lei que instituir o empréstimo regula-
rá, também, e a sua devolução, inclusive quanto aos respecti-
vos acrécimos e outros efeitos, visto que as condições de
resgate têm evidente vinculação com as circunstâncias que
motivaram o empréstimo e como o valor deste.
Opinamos, assim, pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33480 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 207 do Projeto de
Constituição, o inciso VI e o § 4o.:
a) aos incisos:
"VI - uso de bens suntuários, próprios ou
não, ou propriedade destes, enquanto ociosos".
b) aos parágrafos:
"§ 4o. - o produto da arrecadação do imposto
a que se refere o item VI será obrigatoriamente
destinado à realização de programas que visem à
erradicação de miséria". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, acrescentar item ao art. 207 do
SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição), incluin -
do, na competência da União, instituir imposto sobre "uso de
bens suntuários, próprios ou não, ou propriedade deste, en -
quanto ociosos".
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu-
tário nacional, atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33481 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 209 do Projeto de
Constituinte o inciso V e o § 10., com as
seguintes redações:
"V - atividades de produção de bens ou
serviços, que venham a se localizar ou expandir em
centros urbanos congestionados, ou que criem, para
os poderes públicos, encargos especiais para
proteção do meio ambiente".
§ 1o. - Os contribuintes, o fato gerador, a
base de cálculo, as alíquotas e a destinação da
receita do imposto de que trata o item V, de modo
a que possa ser utilizado pelos Estados e o
Distrito Federal, serão definidos por lei
complementar. | | | | Parecer: | A emenda inclusa pretende acrescentar na competência
tributária dos Estados o imposto sobre "atividades de produ-
ção de bens ou serviços que venham a se localizar ou expandir
em centros urbanos congestionados, ou que criem, para os po-
deres públicos, encargos especiais para proteção do meio am-
biente".
O Estado arrecada impostos exatamente para atender ás
necessidades públicas. E se ele for onerado por determinados
contribuintes aos quais preste serviços específicos, cabe o
Estado cobrar taxas.
Não há necessidade de inventar nova espécie de tributo,
além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33482 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substituam-se os incisos I e II do § 2o. do
Art. 212 do Projeto de Constituição pelos
seguintes incisos:
"I - cinquenta por cento, no mínimo, na proporção
de suas populações;
II - um terço, no mínimo, na proporção do
valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizados em seus territórios.
III - o restante, de acordo com o que
dispuser lei estadual". | | | | Parecer: | Visa a emenda modificar a redação de dispositivos cons-
tantes do artigo 212 do Substitutivo.
A redação dos dispositivos é tecnicamente precisa com
relação ao seu alcance, não merecendo a alteração proposta.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33483 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao artigo 224 do Projeto
de Constituição.
"Art. 224 - A despesa de pessoal ativo e
inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder 60% das
respectivas receitas correntes. Sempre que o valor
acumulado da despesa de pessoal, em qualquer mês
do exercício, for superior a 60% da receita
corrente acumulada, serão procedidas reduções nas
remunerações individuais, a qualquer título, de
todos os funcionários, ou cortes nos contingentes,
na proporção necessária para preservar aquele
limite. | | | | Parecer: | A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe-
lecendo limites das despesas com pessoal.
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen-
da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em
legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a
opinião da maioria dos Membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
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