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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Superior Tribunal Militar compor-se-á..."" Leia-se: "O Superior Tribunal Militar compõe-se...""

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "A Junta de Conciliação e Julgamento será composta..."" Leia-se: "A junta de Conciliação e Julgamento compõe- se...""

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00055 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- á..."" Leia-se: "O Tribunal Superior do Trabalho compõe- se...""

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado..."" Leia-se: "Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado...""

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Ninguém será preso..."" Leia-se: Ninguém pode ser preso...""

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Congresso Nacional reunir-se-á..."" Leia-se: "...reune-se...""

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes..."" Leia-se: "...têm comissões permanentes...""

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "...terão as mesmas..."" Leia-se: "...Têm as mesmas...""

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "serão nomeados..."" Leia-se: "São nomeados...""

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00062 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- á..."" leia-se: "...compõe-se...""

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00063 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos..."" Leia-se: "Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem- se...""

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00064 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "...adquirir-lhe-á a propriedade..."" Leia-se: "...adquire-lhe a propriedade...""

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Estado garantirá...apoiará e incentivará..."" Leia-se: "É dever do Estado garantir...apoiar e incentivar...""

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento..."" Leia-se: "É dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento...""

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00067 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Estado assegurará..."" Leia-se: "...O Estado assegura...""

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos..."" Leia-se: "...abrange os seguintes aspectos...""

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00069 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos..."" Leia-se: "...têm...""

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "...poderão convocar Ministro..."" Leia-se: "...podem convocar Ministro...""

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00076 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "....limitar-se-á..."" Leia-se: "....limita-se...""

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00077 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Serão gratuitos para os reconhecimentos pobres..."" Leia-se: "São gratuitos...""

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