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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
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SGCO (664)
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ANTE / PROJ
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Art
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PDT[X]
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MG (9)
PR (8)
RJ (278)
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SP (60)
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Date
281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, SEM EXIGÊNCIA QUE A CONDICIONE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR, PRIVATIVAMENTE, AO CONGRESSO NACIONAL, A APROVAÇÃO DE LEIS SOBRE INSTITUIÇÃO E AUMENTOS DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA DOS DÉBITOS DOS ASSALARIADOS E AUTÔNOMOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS ESTUDANTES E EX-ESTUDANTES BENEFICIADOS COM O CRÉDITO EDUCATIVO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CREDITO EDUCATIVO 
285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PESSOAS POR DANOS OU FURTO DE BENS E OBJETOS ENTREGUES À SUA GUARDA. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE CIVIL 
286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE ATENDA À DIGNIDADE HUMANA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DOS ATLETAS EM EXERCÍCIO NO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES ESPORTE 
289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO O TRANSPORTE GRATUITO A ESCOLARES E PROFESSORES NAS ÁREAS RURAIS DO PAÍS. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO ZONA RURAL 
290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DE GRÁFICAS OFICIAIS QUE TRABALHEM COM DOCUMENTOS SIGILOSOS. 
 Indexação:  GRATIFICAÇÕES SERVIDOR 
291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS NÃO RESGATADOS SEJAM DEVOLVIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO 
292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL SE DÊ EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE HAJA INEQUÍVOCO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
293Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS, PENSÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL APOSENTADORIA 
294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, SEMPRE QUE A INFLAÇÃO ATINGIR A TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO). 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL 
295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CARÁTER PERMANENTE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:05626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROÍBIDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DE SERVIDORES E EX-SERVIDORES CIVIS, MILITARES E PARAMILITARES. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGUISMO PROVENTOS 
298Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR, POR DEZ ANOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS 
299Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTUPRO CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTUPRO 
300Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA A PRESIDÊNCIA E PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA INELEGIBILIDADE 
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