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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01021 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E DE VEREADORES.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO PROPORCIONAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01022 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES, SUA ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA, GARANTIAS E CONDIÇÕES GERAIS DE SUA CONVOCAÇÃO, INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL POLICIA MILITAR

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01023 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO ASSEGURANDO AOS MILITARES, INCLUSIVE CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS, O ALISTAMENTO ELEITORAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01024 DT REC:13/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM A ADVOCACIA POSSAM OPTAR PELA APOSENTADORIA NO CARGO, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01025 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO E CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO MINISTERIO PUBLICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01026 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, PROIBINDO FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO; E CAIBA AO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL PÚBLICA.
	Indexação:	CODIGO PENAL PUNIBILIDADE

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01027 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA INCUMBINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAR, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTA E COLETIVOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIMENTO DA LEI CLT DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01028 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O QUINTO DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS, E ASSEGURE A DUAS ESSAS INSTITUIÇÕES O DIREITO DE INDICAR OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO OAB MINISTERIO PUBLICO REPRESENTATIVIDADE PODER JUDICIARIO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INTERVIR NOS ESTADOS, SALVO PARA EXIGIR A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GOVERNO FEDERAL ESTADOS AUTONOMIA ESTADUAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01030 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO GOVERNADOR QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESPECIALMENTE CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO GOVERNO ESTADUAL PUNIÇÃO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01031 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA E DA PROMOTORIA-GERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00151 DT REC:27/03/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPLIQUE NA ABOLIÇÃO DA FEDERAÇÃO, DA REPÚBLICA OU DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO SISTEMA FEDERATIVO PARLAMENTARISMO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01655 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLITICA ECONOMICA DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02127 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, INCLUINDO O MUNICÍPIO COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02128 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02129 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02130 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NA REALIZAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	COOPERATIVAS REFORMA AGRARIA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02131 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AOS ESTADOS LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, SOBRE DIREITO COOPERATIVO.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02132 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IMUNIDADE PARLAMENTAR.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR

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	Título:	SUGESTÃO:02133 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO EXIGINDO O REFERENDO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DEPOIS DE PROMULGADO O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO ASSEMBLEIAS NACIONAIS APROVAÇÃO DA LEI

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